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REQUERIMENTO N. 52/2023
O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis informações
sobre o Edital nº 02/2023, o qual dispõe sobre o processo seletivo para o auxílio-transporte a estudantes
do ensino superior ou técnico.
• Será corrigida a data estipulada para inscrição de 24 de maio até o dia 07 de junho conforme
descrito no item 4.4 do citado edital?
• Ocorreu algum equivoco quanto à data acima mencionada?
• Será aberto um novo prazo para que os alunos de ensino superior ou técnico possam ter tempo
hábil para inscrição?
Justificativa:
Vários alunos que utilizam o transporte universitário e que necessitam do auxílio procuraram esse
vereador questionando as datas descritas no item 4.4 do edital nº 02/2023, tendo em vista que no citado
item as datas previstas para as inscrições são de 24 de maio até o dia 07 de junho. Contudo, o Edital só foi
publicado no dia 30 de maio no site oficial da Prefeitura conforme imagens abaixo, reduzindo assim pela
metade do prazo e prejudicando as inscrições dos alunos:
Desta forma, visando maior transparência das ações realizadas pelo Poder Executivo Municipal,
bem como para repassar as informações corretas aos alunos, solicito aos nobres pares a aprovação deste
requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de junho de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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