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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá e Revoga a Lei Municipal n. 530/2014.
native_id11457

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-07-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-07-03 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação, com ausência do Vereador Fernando e da Vereadora Izabel
2023-06-30 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado com ausência da Vereadora Izabel e do Vereador Luiz
2023-06-23 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-06-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-06-06 Pedido de vista pelo vereador — Vereadora Izabel solicitou vistas ao projeto
2023-06-05 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-06-02 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T20:12:19.956236-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2023-06-26T20:20:06.299849-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2023-06-13T09:51:59.728083-03:00 Parecer Favorável 4 0 0
2023-06-06T10:19:01.136175-03:00 Votação sobrestada 2 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 50, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação
aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itapoá e
Revoga a Lei Municipal n. 530/2014.
LEI
Art. 1º. Esta Lei concede e regulamenta o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo de Itapoá, com observância ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 44/2014.
Art. 2º. O auxílio-alimentação corresponderá a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor atualizado
do padrão 07 (sete) do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 76/2019, incluindo suas posteriores
alterações, referente à Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo de Itapoá.
§ 1º O valor do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não integra a remuneração permanente
do servidor, sendo vedada sua incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão do
servidor.
§ 2º Não serão beneficiados os servidores públicos: 
I – afastados do cargo por motivo de suspensão ou qualquer outro procedimento disciplinar;
II – aposentados e pensionistas; 
III - afastados do trabalho por qualquer período em licença para concorrer a cargo eletivo, ou para tratar
de interesses particulares.
§ 3º O auxílio-alimentação será creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor.
§ 4º O valor do auxílio-alimentação será revisado anualmente pelo mesmo índice de revisão geral anual
da categoria e conforme os valores atualizados dos padrões de vencimento do pessoal do Poder
Legislativo.
§ 5º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos agentes políticos do Poder Legislativo de
Itapoá.
Projeto de Lei Ordinária n. 50/2023, de 02 de junho de 2023. Fls. 1/5
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
I - Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC: Manutenção da Câmara de Vereadores: 
Dotação: 
Órgão 01
Unidade 001
Ação 2001
Funcional 0001.0031.0001
Subelemento: 3.3.3.90.46.01
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 530/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 02 de junho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
 [assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Lei Ordinária n. 50/2023, de 02 de junho de 2023. Fls. 2/5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 50/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incrementar o valor do auxílio-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Itapoá, a fim de custear as despesas com alimentação durante o dia de
trabalho.
Após análise conjunta da Mesa Diretora, Secretaria-Geral, Contabilidade, Assessoria Jurídica e
com a participação dos demais servidores da Casa, chegou-se ao valor de R$ 1.309,27 para o novo
auxílio-alimentação. Esse valor corresponde a 12,5% do valor atualizado do padrão 07 definido no inciso
II do art. 1º da Lei Complementar nº 76/2019, conforme disponível na Portaria n. 404/2023, de 12 de
maio de 2023.
A definição de indexar o valor do auxílio-alimentação a uma porcentagem do padrão de
vencimento segue as recomendações de boas práticas legislativas. Isso permite a consulta não apenas do
valor inicial do benefício, mas também dos anos posteriores, de acordo com as Leis de concessão de
revisões e reajustes, bem como das publicações das portarias que apresentam os valores atualizados com
base nessas Leis. Essa prática já é adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público
de Santa Catarina e Tribunal de Contas de Santa Catarina.
A vinculação do valor do auxílio-alimentação a um padrão de vencimento da tabela de
remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal garante uma correção anual no mesmo
patamar do aumento dos vencimentos.
Com relação à decisão de incrementar o valor do auxílio-alimentação, trata-se de uma ação da
Mesa Diretora para reconhecer e valorizar o trabalho eficiente e eficaz desempenhado pelos servidores da
Casa. Esse trabalho é fundamental para garantir o sucesso de importantes projetos institucionais que
colocam a Câmara Municipal de Itapoá como uma referência nacional em inovação tecnológica,
legislativa, jurídica e administrativa.
Destacamos as seguintes conquistas institucionais que respaldam a necessidade de aumentar o
auxílio-alimentação:
1) Conquista do selo diamante no Programa Nacional de Transparência Pública: A Câmara
Municipal de Itapoá recebeu o reconhecimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina por obter o selo
diamante, devido ao alto nível de acesso às informações disponibilizadas na internet. Essa conquista
reflete o compromisso com a transparência e a prestação de contas, fortalecendo a confiança da população
nos serviços prestados pelos servidores. Nossa Casa foi a única Câmara Municipal do sul do Brasil a
alcançar a nota máxima em todos os itens avaliados no ano de 2022, e agora os servidores estão
trabalhando para conquistar novamente o selo diamante na avaliação de 2023.
2) Implantação do processo administrativo 100% digital com o uso de certificados digitais para
assinatura dos documentos eletrônicos e eliminação completa do uso de papel: A Câmara Municipal de
Itapoá concluiu com sucesso o processo de transição para uma prática administrativa totalmente digital,
Projeto de Lei Ordinária n. 50/2023, de 02 de junho de 2023. Fls. 3/5
eliminando a dependência do papel. Essa medida promoveu maior agilidade, eficiência, segurança
jurídica e redução de custos, além de contribuir para a preservação ambiental. O empenho dos servidores
nesse processo de modernização merece ser reconhecido e incentivado, sendo a Casa uma das primeiras
do Brasil a alcançar esse patamar de excelência operacional.
3) Compilação completa das Leis Ordinárias e Complementares de Itapoá: Estamos na fase final da
compilação de todas as Leis Ordinárias e Complementares do município, com mais de 95% dos trabalhos
concluídos. Esse projeto institucional visa facilitar o acesso e a consulta às Normas Jurídicas Municipais.
Essa iniciativa contribui para a transparência na legislação local, oferecendo aos servidores e à
comunidade um instrumento de consulta essencial para o exercício de suas atividades e o cumprimento
das obrigações legais. Com a compilação das Normas Jurídicas, mesmo que uma respectiva Lei tenha
sofrido diversas alterações, ainda assim o cidadão terá a possibilidade de acessar facilmente o texto
vigente e suas respectivas alterações ao longo dos anos anteriores. Mais uma vez, a Câmara Municipal de
Itapoá se destaca como uma das primeiras Câmaras Municipais do Brasil a concluir essas compilações
com o uso exclusivo de softwares livres e a força de trabalho dos próprios servidores da Casa.
4) Projeto de organização das Ruas e Bairros de Itapoá, com a publicação da Lei Complementar n.
141/2023: Os servidores da Casa, em conjunto com os vereadores, realizaram um excelente e inovador
projeto institucional para a organização de todas as ruas e bairros do município de Itapoá. Foram
identificadas, com números e nomes únicos, bem como georreferenciadas e cadastradas em um banco de
dados centralizado, todas as ruas e bairros da cidade. Tratava-se de um problema antigo e que prejudicava
todos os munícipes, e que agora começa a ser solucionado em definitivo. Nos próximos meses, os
servidores devem atuar nas atualizações das bases de dados dos correios e dos GPS.
Ao analisar as recentes conquistas dos últimos dois anos, percebe-se um desempenho excepcional
da Câmara Municipal de Itapoá em comparação com outras Casas Legislativas Municipais. Isso se deve
ao trabalho árduo e comprometido dos servidores efetivos e comissionados, incluindo os Assessores
Parlamentares, que se somaram aos esforços dos vereadores de Itapoá.
Recentemente, Itapoá se destacou ao ser o primeiro município a avançar com as Comissões
Especiais de Inquérito e Processante, contando com o respaldo legislativo, jurídico e administrativo dos
servidores da Casa. Isso garantiu a observância do princípio da legalidade e assegurou a agilidade e
eficiência operacional na condução dos trabalhos. Além disso, outros vereadores e servidores de Casas
Legislativas de municípios de Santa Catarina buscaram o apoio técnico da nossa Casa, reconhecendo a
eficiência dos nossos trabalhos.
Diante disso, é justo proporcionar condições adequadas para que os servidores possam
desempenhar suas atividades de maneira satisfatória. Nos próximos meses, a Mesa Diretora espera
apresentar novos desafios institucionais ao Poder Legislativo de Itapoá, através da renovação do
programa de teletrabalho, visando alcançar novas e importantes conquistas institucionais.
Além de valorizar o quadro de funcionários da Câmara Municipal, é importante considerar que a
concessão de benefícios também serve como incentivo aos servidores, uma vez que representa um
aumento em sua renda. Esse aumento é especialmente significativo para os Assessores Parlamentares, que
atualmente possuem a menor remuneração entre os servidores. A proposta de aumento do valor do
auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Itapoá também é justificada pela significativa
elevação da inflação dos alimentos básicos tem apresentado um crescimento considerável, tornando-se
cada vez mais difícil para os servidores suprir suas necessidades diárias, especialmente para aqueles que
apresentam menores remunerações. A atualização do valor desse benefício é uma medida necessária para
acompanhar a realidade econômica e garantir condições de subsistência dignas aos servidores públicos,
Projeto de Lei Ordinária n. 50/2023, de 02 de junho de 2023. Fls. 4/5
valorizando e contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
O auxílio-alimentação será concedido mensalmente como uma indenização, com o objetivo de
garantir melhores condições e qualidade de vida para nossos servidores, possibilitando o pagamento de
suas despesas com alimentação.
É importante ressaltar que o auxílio-alimentação não será incorporado ao salário, vencimento ou
remuneração do servidor beneficiado, e não será considerado como base para previdência e imposto de
renda.
Por fim, destaca-se que o valor do auxílio-alimentação foi estabelecido após uma análise do
impacto orçamentário-financeiro, respeitando os limites de despesas definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e outras normas. Isso está de acordo com os pareceres contábil e jurídico
anexados ao Projeto de Lei.
Dessa forma, diante do exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 02 de junho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
 [assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
Projeto de Lei Ordinária n. 50/2023, de 02 de junho de 2023. Fls. 5/5

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