| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Solicita novo parecer contábil ao PLO n.48/2023 |
| native_id | 11461 |
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Ofício nº. 98/2023 Itapoá, 06 de junho de 2023. À Sua Excelência o Senhor Jeferson Rubens Garcia Chefe do Poder Executivo Prefeitura Municipal de Itapoá/SC Assunto: Solicita novo parecer contábil ao PLO n.48/2023 Senhor Prefeito, Por meio deste ofício, solicitamos que seja enviado a esta Câmara de Vereadores novo parecer contábil ao Projeto de Lei Ordinária n. 48/2023, o qual “Altera o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001” Explica-se que a necessidade de um novo parecer foi apontamento constante do Parecer Jurídico n. 882/2023 do Poder Legislativo, para cumprir o disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não acompanha estimativa do impacto orçamentário-financeiro no presente exercício e nos dois subsequentes: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias . Além do novo parecer contábil, faz-se necessário também emissão de parecer para a manifestação do Conselho Municipal de Educação. Sendo o que havia a tratar, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Luiz Martins Junior Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.