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materia nº 98/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaSolicita novo parecer contábil ao PLO n.48/2023
native_id11461

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Ofício nº. 98/2023
Itapoá, 06 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Jeferson Rubens Garcia
Chefe do Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Solicita novo parecer contábil ao PLO n.48/2023
Senhor Prefeito,
Por meio deste ofício, solicitamos que seja enviado a esta Câmara de Vereadores novo parecer
contábil ao Projeto de Lei Ordinária n. 48/2023, o qual “Altera o piso salarial dos profissionais do
magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de
dezembro de 2001”
Explica-se que a necessidade de um novo parecer foi apontamento constante do Parecer Jurídico n.
882/2023 do Poder Legislativo, para cumprir o disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já
que não acompanha estimativa do impacto orçamentário-financeiro no presente exercício e nos dois
subsequentes:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias .
Além do novo parecer contábil, faz-se necessário também emissão de parecer para a manifestação
do Conselho Municipal de Educação.
Sendo o que havia a tratar, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
 
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
[assinado digitalmente] 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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