| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá |
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Ofício n. 100/2023/DL Itapoá/SC, 12 de junho de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”; Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o Decreto Lei n. 201/1967; Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos a autorização de vossa Excelência para que o Sr. Marlon Roberto Neuber denunciado, para que acompanhe a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas de forma virtual, através de videoconferência utilizando a estrutura do sistema penitenciário (parlatório virtual), a oitiva está agendada para o dia 19/06/2023 às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá. Certo de buscarmos informações dar ampla defesa no processo da Comissão, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luza Presidente da Comissão Processante [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador