| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n. 0257/2023/02PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina. Ref.: Procedimento Administrativo SIG n. 09.2022.00002131-1 |
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Ofício nº 99/2023/GP Itapoá, 13 de junho de 2023. Ao Ministério Público de Santa Catarina – MPSC 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Endereço eletrônico: itapoa02pj@mpsc.mp.br Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, 1427, Paese 89249-000 – Itapoá/SC Assunto: resposta ao Ofício n. 0257/2023/02PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina. Ref.: Procedimento Administrativo SIG n. 09.2022.00002131-1 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça, Após cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência informações acerca da tramitação de projeto de lei referente ao Serviço de Inspeção Municipal de Itapoá, em atendimento ao Despacho proferido nos autos do Procedimento Administrativo n. 09.2022.00002131-1. Quanto à implantação do Serviço de Inspeção Municipal de Itapoá, denota-se que o Projeto de Lei n. PLO 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária deu entrada na Casa Legislativa no dia 24 de março de 2023, sob o protocolo n. 234/2023, encaminhado por iniciativa do Poder Executivo Municipal, sendo deliberado nas Comissões Permanentes da Casa Legislativa no dia 09 de maio de 2023. O projeto em questão foi votado pelo Plenário em 15 de maio de 2023, sendo aprovado pelo Poder Legislativo em única votação, em face da atribuição de regime de urgência simples, sendo posteriormente encaminhado ao Poder Executivo, sancionado e publicado no DOM/SC1, podendo ser acessado pelo sistema SAPL da Câmara Municipal de Itapoá como a Lei Municipal n. 1260, de 1 Disponível em: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2247/text? Ofício nº 99/2023/GP – resposta a Ofício n. 022572023/02PJ/ITP do MP-SC Fls. 1/5 23 de maio de 2023. Destaca-se que o conteúdo da referida norma pode ser acessado pelo link acima informado em rodapé, bem como por acesso direto ao sistema SAPL Itapoá. Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da requisição recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica OAB/SC n. 57.718 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 99/2023/GP – resposta a Ofício n. 022572023/02PJ/ITP do MP-SC Fls. 2/5 Ofício nº 99/2023/GP – resposta a Ofício n. 022572023/02PJ/ITP do MP-SC Fls. 3/5 Ofício nº 99/2023/GP – resposta a Ofício n. 022572023/02PJ/ITP do MP-SC Fls. 4/5 Ofício nº 99/2023/GP – resposta a Ofício n. 022572023/02PJ/ITP do MP-SC Fls. 5/5