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materia nº 99/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaResposta ao Ofício n. 0257/2023/02PJ/ITP do Ministério Público de Santa Catarina. Ref.: Procedimento Administrativo SIG n. 09.2022.00002131-1
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Ofício nº 99/2023/GP
Itapoá, 13 de junho de 2023.
Ao
Ministério Público de Santa Catarina – MPSC
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Endereço eletrônico: itapoa02pj@mpsc.mp.br
Avenida Dra. Zilda Arns Neumann, 1427, Paese
89249-000 – Itapoá/SC
Assunto: resposta ao Ofício n. 0257/2023/02PJ/ITP do Ministério
Público de Santa Catarina.
Ref.: Procedimento Administrativo SIG n. 09.2022.00002131-1
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça,
Após cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio do presente
encaminhar a Vossa Excelência informações acerca da tramitação de projeto de
lei referente ao Serviço de Inspeção Municipal de Itapoá, em atendimento ao
Despacho proferido nos autos do Procedimento Administrativo n.
09.2022.00002131-1.
Quanto à implantação do Serviço de Inspeção Municipal de Itapoá,
denota-se que o Projeto de Lei n. PLO 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária deu
entrada na Casa Legislativa no dia 24 de março de 2023, sob o protocolo n.
234/2023, encaminhado por iniciativa do Poder Executivo Municipal, sendo
deliberado nas Comissões Permanentes da Casa Legislativa no dia 09 de maio
de 2023.
O projeto em questão foi votado pelo Plenário em 15 de maio de 2023,
sendo aprovado pelo Poder Legislativo em única votação, em face da atribuição
de regime de urgência simples, sendo posteriormente encaminhado ao Poder
Executivo, sancionado e publicado no DOM/SC1, podendo ser acessado pelo
sistema SAPL da Câmara Municipal de Itapoá como a Lei Municipal n. 1260, de
1 Disponível em: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/2247/text? 
Ofício nº 99/2023/GP – resposta a Ofício n. 022572023/02PJ/ITP do MP-SC Fls. 1/5
23 de maio de 2023.
Destaca-se que o conteúdo da referida norma pode ser acessado pelo
link acima informado em rodapé, bem como por acesso direto ao sistema SAPL
Itapoá.
Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da
requisição recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição
para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
OAB/SC n. 57.718
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de
Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para
consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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