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materia nº 103/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaSolicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá
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Ofício n. 103/2023/DL
Itapoá/SC, 13 de junho de 2023.
Ao 
Departamento de Administração Prisional 
Polícia Penal de Santa Catarina
Assunto: Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas
da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá
Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”;
Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o Decreto Lei
n. 201/1967; 
Considerando Ofício n. 3620722, recebido por este Poder Legislativo da 5ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual a Excelentíssima Desembargadora informa não há objeção
da parte da mesma ao pedido solicitado.
Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos a autorização de vossa Excelência para que o Sr.
Marlon Roberto Neuber denunciado, para que acompanhe a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas
de forma virtual, através de videoconferência utilizando a estrutura do sistema penitenciário (parlatório
virtual), a oitiva está agendada para o dia 19/06/2023 às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá. 
Certo de buscarmos informações dar ampla defesa no processo da Comissão, agradeço pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luza
Presidente da Comissão Processante 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
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