| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá |
| native_id | 11482 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ofício n. 103/2023/DL Itapoá/SC, 13 de junho de 2023. Ao Departamento de Administração Prisional Polícia Penal de Santa Catarina Assunto: Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”; Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o Decreto Lei n. 201/1967; Considerando Ofício n. 3620722, recebido por este Poder Legislativo da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual a Excelentíssima Desembargadora informa não há objeção da parte da mesma ao pedido solicitado. Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos a autorização de vossa Excelência para que o Sr. Marlon Roberto Neuber denunciado, para que acompanhe a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas de forma virtual, através de videoconferência utilizando a estrutura do sistema penitenciário (parlatório virtual), a oitiva está agendada para o dia 19/06/2023 às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá. Certo de buscarmos informações dar ampla defesa no processo da Comissão, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luza Presidente da Comissão Processante [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador