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REQUERIMENTO N. 53/2023
O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, envie para esta Casa de Leis as cópias
digitais ou digitalizadas de todas as notas de empenho, liquidação e notas de pagamento dos serviços
prestados pela empresa Serrana Engenharia LTDA (Versa Engenharia Ambiental LTDA), do período
máximo disponível no arquivo físico ou digital da Prefeitura. Tais documentos eletrônicos devem
apresentar as assinaturas físicas ou digitais dos agentes públicos responsáveis pela expedição dos
respectivos documentos.
Justificativa:
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itapoá;
Considerando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, produzido pelo vereador
que subscreve o presente Requerimento, em que foi solicitado, de forma reiterada, o envio dos
documentos indicados citados ao longo dos trabalhos da Comissão de Inquérito;
Considerando que a Câmara Municipal de Itapoá não obteve respostas do Ofício n. 27/2023
enviado no dia 13/03/2023 e Ofício n. 55/2023 enviado no dia 05/04/2023.
Considerando que a empresa Serrana Engenharia, que recentemente alterou seu nome empresarial
para Versa Engenharia Ambiental LTDA, continua como prestadora de serviços de recolhimento de lixo e
outras atividades no município de Itapoá.
Considerando a necessidade de fiscalização pelo Poder Legislativo dos valores dos contratos e dos
serviços prestados, para apuração de eventual superfaturamento e de eventuais prejuízos financeiros para
o município de Itapoá.
Considerando as disposições definidas no inciso XIV do artigo 29 da Lei Orgânica de Itapoá, que
trata na obrigatoriedade do envio por escrito das informações solicitadas aos Secretários Municipais no
prazo de até trinta dias, conforme segue:
Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
[...]
XIV – encaminhar pedidos escritos de informação ao Secretário do Município ou
autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou não
atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
Nesse sentido, justifica-se o requerimento informacional para, no prazo regimental, a Prefeitura
realizar o envio dos documentos solicitados.
É do conhecimento destes vereadores que há informações sobre a contabilidade no Portal da
Transparência da Prefeitura, porém visto as questões já apuradas pela comissão de inquérito de supostas
fraudes nos processos licitatórios com eventuais superfaturamentos, nota-se imprescindível o envio dos
documentos oficiais arquivados na contabilidade da Prefeitura de Itapoá, dos serviços prestados pela
empresa Serrana Engenharia LTDA / Versa Engenharia Ambiental LTDA.
Certos de estarmos buscando informações para cumprimento das atribuições legais do Poder
Legislativo, na fiscalização do Poder Executivo, e a fim de dar andamento a eventuais providências legais
a serem tomadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, solicito aos nobres pares a aprovação deste
requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de junho de 2023.
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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