INDICAÇÃO N. 146/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Administração, providencie a alteração da
Lei Municipal n. 71, de 03 de novembro de 1994, para regulamentar a forma de apresentação de
documentos representativos de atos públicos de liberação, bem como para regulamentar conforme a Lei
Federal n. 12.291, de 20 de julho de 2010.
Justificativa:
Este vereador indica a instituir a tecnologia de Código QR e NFC (Near Field Communication)
para fins de publicização de placas obrigatórias informativas a cerca de deveres e direitos dos cidadãos,
bem como daquelas relacionadas à disponibilização de serviços públicos. O objetivo é racionalizar o uso
de espaço interno útil aos estabelecimentos localizados no Município, sem deixar de cumprir as
exigências legais de publicização de informativos acerca de serviços públicos, direitos e deveres do
consumidor contendo informações atualizadas sobre os mesmos.
Os estabelecimentos localizados no Município poderão adotar Código QR ou plaqueta NFC em
substituição às exigências legais de exibição de placas dentro de seus espaços internos contendo
informações atualizadas sobre os mesmos.
Sendo assim o Artigo 120, da Sessão II, do Capítulo I, do Título IV da Lei Municipal n. 71, de 03
de novembro de 1994, passará a vigorar acrescido do Parágrafo 4º – com a seguinte redação:
Parágrafo 4º- Exposição de documentos representativos de atos públicos de
liberação e outros com a inclusão do Código QR e NFC (Near Field
Communication) contendo informações atualizadas sobre o documento e o
estabelecimento.
I – É facultado ao empreendimento sujeito a ato público de liberação arquivar o
correspondente documento representativo em meio digital ou microfilme.
II - Considera-se como "em local visível" o documento representativo de ato público
de liberação arquivado em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC
(near field communication) desde que estejam estes meios ao alcance do consumidor
ou de transeunte.
III- É lícita a disposição impressa dos atos públicos de liberação, mesmo arquivados
na forma do inciso - I.
IV- Consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a inscrição, o
registro, o alvará e quaisquer outros atos exigidos, com qualquer denominação, pelo
Município, como condição prévia para o início, instalação, operação, produção,
funcionamento, uso, exercício ou realização, no âmbito privado, de atividade,
serviço, estabelecimento, profissional, instalação, operação, produto, equipamento,
veículo, edificação e outros, previstos na legislação vigente.
V - A exigência de manutenção de Código de Defesa do Consumidor e outros afins
em local visível e de fácil acesso, conforme a Lei Federal nº 12.291, de 2010, poderá
ser suprida utilizando-se os meios do inciso - II ou inciso – III.
Essa alteração é essenial para arquivar o correspondente documento representativo em meio digital ou
microfilme, contendo informações atualizadas sobre o documento e o estabelecimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de junho de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador