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INDICAÇÃO N. 147/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Administração, providencie a alteração da
Lei Municipal n. 716, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do
Município de Itapoá.
Justificativa:
Este vereador indica a alteração da alínea ‘b’ e o § 1º, do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 716, de 2017,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
…
Art. 7º …
I- …
…
b) alvará anual para comércio ambulante, com cadastro prévio junto a Prefeitura,
podendo ser parcelado em até 5 (cinco) vezes do valor total: R$350,00 (trezentos e
cinquenta reais); (NR)
b) alvará anual para comércio ambulante, com cadastro prévio junto à Prefeitura,
podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes do valor total: R$350,00 (trezentos e
cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela no mês de agosto;
…
§ 1º A taxa de alvará permanente inicial deverá ser paga na data da expedição e
retirada do documento. No caso de renovação automática, o pagamento poderá
ocorrer até o dia 10 de março, com desconto de 10% (dez por cento) ou em 04
(quatro) parcelas iguais, com vencimento em 10 de março, 10 de abril, 10 de maio e
10 de junho.
§ 1º A taxa de alvará permanente inicial deverá ser paga na data da expedição e
retirada do documento, sendo que de renovação automática, o pagamento poderá
ocorrer até o dia 10 de março, com desconto de 10% (dez por cento) ou em 02
(duas) parcelas iguais, com vencimento em 10 de maio, 10 de junho, 10 de julho e
10 de agosto.
Além disso, a revogação da Lei nº 816, de 29 de outubro de 2018. Essa alteração vem de encontro a
muitas inadimplências por atrasos e falta de pagamentos das taxas, causando transtornos para o setor
responsável pelas arrecadações dos valores e para os comerciantes requerentes das concessões.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de junho de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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