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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre a licitação e a regularização da exploração de esportes náuticos.
native_id11510

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição retirada pelo autor — —
2023-06-26 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-06-23 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 54, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a licitação e a regularização da exploração de esportes
náuticos.
 
LEI
Art. 1º Regulariza a exploração de esportes náuticos de modo a se sujeitar às normas de Regulamento de
Tráfego Marítimo e ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos que trata o caput deste artigo, inclusive a elaboração dos respectivos
contratos, serão realizados diretamente pela Prefeitura Municipal de Itapoá por meio da Secretaria de
Turismo e Cultura.
Art. 2º O serviço público de diversão de que trata o artigo anterior será precedida de regularização.
Art. 3º A regularização observará os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais,
legalidade, moralidade, publicidade, julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento
convocatório.
Art. 4º Constitui objeto da regularização, autorizada por Lei, a exploração de esportes náuticos, a ser
prestados da forma disposta dessa Lei.
Parágrafo único. Compreendem-se como esporte náutico, para os efeitos desta Lei, as seguintes categorias
de embarcações empregadas no reboque de dispositivos flutuantes ou aéreos:
I - Banana Boat;
II - Caiaques;
III - Pranchas de Surf ou Body Board; 
IV - Pedalinhos e similares;
V - Jet Sky;
VI - Barcos de passeio;
VII – Disc Boat;
VIII - Esqui Aquático;
IX- Wakeboard;
X - Knee Board;
XI - Wake Surf;
XII - Wake Skate;
XIII – ParaSail ou similares em prática esportiva ou de lazer, devendo operar somente no período diurno
e dentro da área autorizada. 
Art. 5º As praias e os horários de prática, bem como quantidades de autorizações, taxas e demais
especificações, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 6º Os equipamentos de que trata esta Lei se operacionalizarão por pessoas habilitadas na categoria
náutica correspondente, respeitando, para desenvolvimento de suas atividades, a distância mínima de 200
(duzentos) metros da linha de arrebentação das ondas ou da zona portuária.
§1º As embarcações a serem empregadas na atividade de reboque deverão ser inscrita na atividade ou
 
serviço como Apoio ao Turismo (NORMAM-02/DPC). 
§2º As embarcações a serem empregadas no apoio a atividade requerida deverão ser inscrita na atividade
ou serviço como Apoio ao Turismo (NORMAM-02/DPC) e não poderão ser empregada do tipo moto
aquática como embarcação de apoio.
§3º Além do exposto, deverão ser respeitadas as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM),
prevalecendo, em caso de conflito, o disposto pela Marinha do Brasil.
§4º Todos os equipamentos serão identificados por numeração de série, precedida do número da
autorização a que estão vinculados, obedecendo aos termos de demarcação e à inscrição no casco,
conforme o item 1.13 da NORMAM-03/DPC e no item 0609 das Normas e Procedimentos da Capitania
dos Portos de Santa Catarina -NPCP-SC/2022, da Marinha do Brasil.
Art. 7º É vedada a locação de equipamentos náuticos para:
I - Pessoa não habilitada, para os casos em que a habilitação seja exigível, além dos procedimentos e
recomendações preconizados no item 0609, alínea b, da NPCP-SC/2022;
II - Pessoas embriagadas;
III - Gestantes;
IV - Portadores de doenças mentais ou físicas que incompatibilizem a prática das atividades, exceto com
termo de responsabilidade; 
V - Menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 12 (doze) anos, salvo com autorização expressa dos pais
ou responsáveis, desde que a habilitação seja dispensada para o modelo do equipamento locado; e
VI - Menores de 12 (doze) anos e maiores de 07 (sete) anos, salvo quando acompanhados dos pais ou
responsáveis e que o passeio seja realizado exclusivamente dentro da embarcação rebocadora.
§1º As proibições deste artigo constarão em placa colocada no local de exploração da atividade, às
expensas do credenciado e de modo visível ao usuário.
§2º O descumprimento às vedações deste artigo sujeita o infrator à apreensão dos equipamentos, que só
serão liberados mediante o pagamento de valores regulamentados pelo Poder Executivo conforme a
Planta de Valores.
§3º Evidenciada a reincidência do descumprimento do parágrafo anterior, a multa será dobrada e o
contrato revogado.
Art. 8º Esta Lei será atribuída à pessoa física ou jurídica, após publicação do competente edital, mediante
requerimento apresentado perante a Prefeitura Municipal entre os dias 01 e 30 de agosto do ano anterior
ao fiscal para o qual é solicitada.
Parágrafo único. Além dos documentos exigidos pelo item 0609, alínea c, da NPCP-SC/2022, pelo
decreto regulamentador ou edital competente, junto ao requerimento, apresentar-se-á, obrigatoriamente,
os seguintes documentos:
I - documentos de qualificação ou constituição da pessoa requerente, seja física ou jurídica. 
II - certidão negativa de débitos fiscais municipais, estaduais e federais;
III - cópia do certificado ou comprovante de propriedade dos equipamentos;
IV - cópia do comprovante de habilitação na categoria náutica que pretende operar ou, em caso de a
atividade ser desenvolvida por terceira pessoa, além do comprovante de habilitação e cópia da carteira de
identidade, far-se-á necessária a apresentação do termo de responsabilidade com a qualificação completa
da pessoa que for pilotar a embarcação; e
V - cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil perante terceiros e de pessoais com cobertura de
 
terceiros, usuários e operadores dos equipamentos, no valor regulamentado pelo Poder Executivo
conforme a Planta de Valores.
Art. 9º São características desta Lei:
I - pessoal e intransferível;
II - o contrato, podendo ser revogado a qualquer tempo em face do descumprimento às normas de
regulamento de tráfego marítimo, à finalidade das atividades autorizadas, ao disposto nesta Lei ou ao mau
uso do local de atividades;
III - válida para o uso no ano fiscal subsequente ao protocolo de requerimento;
IV - atribuída a quem não é consentido com qualquer outro tipo de contato para outra atividade comercial
ou de serviço.
Parágrafo único. As taxas poderão ser parceladas, devendo a primeira parcela ser paga no ato do
recebimento do alvará, a segunda até 15 de outubro e a terceira 15 de novembro e a última até 31 de
dezembro do ano de exercício da permição.
Art. 10º Esta Lei obriga o consentido ao cumprimento das seguintes providências:
I - manter as embarcações em perfeitas condições de operação e segurança;
II - manter ficha de identificação completa de cada usuário dos equipamentos;
III - fornecer aos usuários todas as informações e os equipamentos pertinentes à segurança e à
responsabilidade, não isentando o consentido da responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros;
IV - possuir a respectiva licença fornecida por servidor da Prefeitura Municipal;
V - não desenvolver atividades quando inexistir claridade suficiente para segurança dos usuários, ou
quando o mar não apresentar condições seguras, em consequência do mau tempo;
VI - não derramar o óleo de lubrificante e/ou combustíveis, bem como seus frascos ou qualquer outro que
polua a praia ou o mar;
VII - não estocar combustíveis na faixa da área da praia; 
VIII - prestar imediato socorro às vítimas em caso de acidente, arcando com todos os custos do
tratamento que porventura vier a necessitar, salvo quando comprovadamente não tenha dado causa ou
concorrido direta ou indiretamente para o efeito do ocorrido.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará seu infrator à pena de suspensão do
contrato, com apreensão dos equipamentos que só serão liberados mediante o pagamento de valores
regulamentados pelo Poder Executivo conforme a Planta de Valores, sendo que evidenciada a
reincidência do descumprimento da presente norma a multa será dobrada, e o contrato revogado.
Art. 11. É obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos usuários dos equipamentos, excetuadas as
pranchas de surf, sob pena de imediata apreensão dos equipamentos, que só serão liberados mediante o
pagamento de valores regulamentados pelo Poder Executivo conforme a Planta de Valores, sendo que
evidenciada a reincidência a multa será dobrada, e o contrato, revogado.
Art. 12. É terminantemente proibida a estocagem de combustível e o abastecimento de embarcações na
praia ou local de suas atividades, devendo os veículos de reboque permanecerem apenas o tempo que for
estritamente necessário à colocação e à retirada das embarcações.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará seu infrator a pena de suspensão do
contrato, com apreensão dos equipamentos que só serão liberados mediante o pagamento de valores
regulamentados pelo Poder Executivo conforme a Planta de Valores, aplicando-se ainda, em caso de
reincidência, a multa em dobro e a revogação do cumulativamente.
 
Art. 13. As embarcações e os equipamentos apreendidos, que não forem reclamados por seus legítimos
proprietários ou pelo possuinte do contrato, bem como que não tiverem adimplido com as multas
pertinentes no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da apreensão do mesmo, serão levados ao leilão
pela Prefeitura Municipal, revertendo o produto de seu praceamento aos Cofres Públicos Municipais.
§1º A apresentação de recurso contra a apreensão suspende o prazo ditado por este artigo, sendo o
referido procedimento regulamentado por Decreto Executivo.
§2º No momento da retirada do bem apreendido, será cobrada do proprietário uma taxa diária de depósito
equivalente a 1% (um por cento) do valor da multa aplicável.
§3º Sempre que ocorrer uma apreensão, comunicar-se-á Capitania dos Portos, para que se realizem as
providências cabíveis no âmbito daquele órgão.
Art. 14. A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Santa Catarina, Capitania dos Portos (Marinha do Brasil) e/ou outros órgãos do gênero,
objetivando a cooperação solidária para a fiscalização ao cumprimento das normas incidentes nas
atividades previstas nesta Lei.
Art. 15. A fiscalização ficará ao cargo de setor competente da municipalidade, sem prejuízo das
fiscalizações desenvolvidas pela Secretaria de Segurança Pública de Estado, Capitania dos
Portos/Marinha do Brasil, ou outro órgão governamental competente.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 17. Os valores obtidos serão destinados à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. 
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de junho de 2023.
ANEXO I
 _____________________________________________________________________________________________
ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A TEMPORADA – PRESTADORES DE SERVIÇOS
______________________________________________________________________________________________
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
______________________________________________________________________________________________
ATIVIDADES PERÍODO ÁREA SETORES Valor em
UPM
1 2 3 4 5 6 7 8 9
Conforme 
Planta de 
Valores
Caiaques Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Pranchas de Surf ou Body
Board e Similares
Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Jet Sky Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
 
Banana Boat Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Pedalinhos e similares Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Barcos de passeio Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Disc Boat Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Esqui Aquático Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Wakeboard Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Knee Board Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Wake Surf Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Wake Skate Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
ParaSail ou similares Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 “
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de junho de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 44/2023.
Senhor Presidente e Vereadores,
A presente proposta visa definir a atividade comercial de exploração de esportes náuticos no
Município de Itapoá/SC. Legislar sobre este tema é de grande relevância, já que a atividade vem sendo
explorada sem previsão legal. Sendo assim, estabelecer uma previsão legal trará segurança jurídica e
aperfeiçoará a gestão sobre estas atividades. Com o estabelecimento de normas, o Poder Executivo poderá
fiscalizar, julgar e mesmo penalizar infratores. Mais importante é a garantia da segurança para o tráfego
aquático, bem como para os banhistas e os frequentadores das praias do nosso Município.
As regras previstas permitirão aos exploradores das atividades planejarem melhor e gerir de forma
mais eficiente seu trabalho. Também são de grande valia para os usuários que terão transparência no
momento de utilizar os serviços, além de, é claro, trazer a segurança para a integridade física dos usuários
e daqueles que utilizam o mesmo espaço nas praias.
Pelo exposto, apresentamos o presente projeto à apreciação dos nobres Edis, solicitando que ele
seja aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de junho de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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