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PROJETO DE LEI Nº 51/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$40.650,00, para a Secretaria de Meio
Ambiente.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$40.650,00, conforme inciso I, do art. 41 e inciso
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei Municipal nº
1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056 Atividade: Manutenção da Secretaria de Meio
Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não
vinculados de Impostos R$40.650,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$40.650,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1118 Projeto: Continuidade da implantação do
Geoprocessamento plataforma SIG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 – Recursos não vinculados
de Impostos R$20.325,00
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1118 Projeto: Continuidade da implantação do
Geoprocessamento plataforma SIG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$20.325,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$40.650,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 – Estrutura da Gestão Ambiental:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1118 Continuidade da Projeto Un 1 R$10,00 150070000000 - Recursos
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implantação do
Geoprocessamento
plataforma SIG
não
vinculados de
Impostos
2056
Manutenção da
Secretaria de Meio
Ambiente
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$327.293,00
150070000000 - Recursos
não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 – Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2056 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 279.005,50
2023 12 283.287,50
2024 12 250.523,22
2025 12 258.665,22
Valor Total do Programa 48 1.071.481,44
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 23 de junho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 51/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$40.650,00, PARA A
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir crédito
adicional suplementar, no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de r$40.650,00, estando de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22
de dezembro de 2022-LOA 2023.
Após levantamento realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, verificou-se a necessidade
de suplementação para cobrir as despesas com contratos de licitação, dando continuidade aos serviços
prestados que fazem parte da política da gestão municipal, assim como, executar e promover ações de
educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos
recursos naturais, além do licenciamento e da fiscalização ambiental, potencializando os resultados que
vão chegar até aos munícipes.
Por estes motivos submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 23 de junho de 2023.