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materia nº 55/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaRequer informações sobre o Sistema Municipal de Conversão Florestal (SIMFLOR)
native_id11526

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Respondido — —
2023-07-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-07-03 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com ausência do Vereador Fernando e da Vereadora Izabel
2023-06-30 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:22:01.377176-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 55/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio das
Secretarias de Meio Ambiente e da Fazenda, envie para esta Casa de Leis as seguintes informações sobre
o Sistema Municipal de Conversão Florestal (SIMFLOR):
• Qual o prazo para obtenção das licenças dentro da SEMAI?
• Existe alguma diferenciação nos prazos para pessoa física ou pessoa jurídica? Se existir, qual seria?
• Caso o prazo para obtenção das licenças seja longo, o que está sendo feito para que esse prazo seja
diminuído?
• Qual o número de licenças anual emitidas desde 2018 até 2023?
• Qual o número de taxas emitidas com relação às licenças concedidas (com base no SIMFLOR) que estão
adimplentes e inadimplentes?
• Disponibilize os saldos da conta bancária do SIMFLOR referente aos anos de 2018 a 2023.
• Quais áreas foram adquiridas com esse recurso, e qual a metragem e qual a localização dessas
áreas, para compensação ambiental, desde a criação da Lei n. 73/2018, anualmente?
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário para que se possam obter essas informações
importantes ao cumprimento da função fiscalizatória desta Casa de Leis, relacionado ao SIMFLOR.
Considerando que os recursos da taxa de compensação e manutenção florestal do SIMFLOR, o Plano
Municipal de Recuperação e Conservação da Mata Atlântica, previsto na Lei Complementar n. 73, de 24
de setembro de 2018, em seu Art. 7º, parágrafos 1 e 2, prevê que o Município deve proceder com
aquisição de área equivalente à de compensação florestal do imóvel/empreendimento objeto da
autorização de corte emitida, sendo essa área, no mínimo, 2 (duas) vezes maior à de manutenção florestal
do imóvel/empreendimento objeto da autorização de corte. Dessa forma, se faz necessária a obtenção
destas informações para conhecimento e fiscalização deste vereador, bem como para esclarecer alguns
questionamentos de munícipes. Diante disto, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de junho de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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