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materia nº 21/2023

Tipo Moção
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaApoio à retomada das obras para concluir a pavimentação asfáltica da rodovia estadual Costa do Encanto, ligando a Vila da Glória (São Francisco do Sul) a Itapoá, no nordeste de Santa Catarina.
native_id11536

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada em única votação — Moção aprovada com ausência do Vereador Fernando e da Vereadora Izabel
2023-06-30 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T20:10:52.125339-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Moção n. 21/2023
Autores: 
Tiago de Oliveira – PL 
Ezequiel de Andrade – PL 
Fernando dos Santos Silva – MDB 
Ivan Pinto da Luz – União Brasil 
Izabel Correia Marcondes – PL
João Marcio Faligurski – PL 
José Antônio Stoklosa – PSD 
Luiz Martins Junior – Cidadania
Paulo Neres do Rosário – MDB
Assunto: Apoio à retomada das obras para concluir a pavimentação asfáltica da rodovia estadual
Costa do Encanto, ligando a Vila da Glória (São Francisco do Sul) a Itapoá, no nordeste de Santa
Catarina.
A Câmara Municipal de Itapoá/SC aprovou por unanimidade a Moção de Apoio ao Governo do
Estado de Santa Catarina - Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, com o objetivo de incentivar a
conclusão da pavimentação asfáltica da rodovia Costa do Encanto em um trecho de 9,3 km, entre a Vila
da Glória (São Francisco do Sul) e Itapoá. A localização pode ser visualizada nas imagens abaixo:
A seguir, fornecemos um link para acessar as coordenadas geográficas do trecho em que as obras
de pavimentação asfáltica da Costa do Encanto ainda não foram concluídas, localizado entre a Vila da
Glória (São Francisco do Sul) e Itapoá:
> https://earth.google.com/earth/d/14xsDpNo8B7tAxl2K2qDnYHQmkb4THD3u?usp=sharing
> https://goo.gl/maps/7h4Zdf5S8kKCgMyH8
Paralização das obras em razão de decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
No dia 26/01//2016, uma decisão do TFR4 anulou as licenças ambientais expedidas pela Fundação
do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) para as obras de construção da Costa do Encanto, no litoral
norte do estado. Os magistrados, por unanimidade, conforme Relatório e Voto, decidiram condicionar a
continuidade do empreendimento à elaboração de um estudo e um relatório de impacto ambiental
EIA/RIMA. A ação foi movida pelo Ministério público Federal (MPF).
O MPF ingressou com a ação em 2011 sustentando ilegalidade na concessão do licenciamento
ambiental da Fatma. Conforme o órgão, ao dispensar a exigência do EIA/RIMA, a Fatma negligenciou a
legislação ambiental. 
Após a 2ª Vara Federal de Joinville julgar improcedente a ação, o MPF recorreu ao TRF4. O
desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, responsável pela relatoria do processo, deu
parcial provimento ao apelo. Em notícia vinculada no site institucional do TRF4, conforme o magistrado,
por se tratar de uma obra de grande porte e importância para a região, a prudência exige um estudo e um
acompanhamento aprofundado, por meio dos órgãos ambientais públicos e privados competentes. “Não
esqueço que o projeto trará inúmeros benefícios para região, tanto do ponto de vista econômico, como
social. Porém, no confronto entre o direito ao desenvolvimento e os princípios do direito ambiental, deve
receber solução em prol do último, haja vista a finalidade que este tem de preservar a qualidade da vida
humana e proteger o patrimônio pertencente às presentes e futuras gerações”, ressaltou Aurvalle.
Entretanto, o pedido para transferir a competência de licenciar para o Ibama foi negado. Segundo
o desembargador, a legislação obriga a intervenção do órgão apenas quando envolver impactos em âmbito
nacional ou regional, o que não se vislumbra no caso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010975-89.2011.4.04.7201/SC
RELATOR: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA
MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL/SC
MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC
MUNICÍPIO DE GARUVA/SC
MUNICÍPIO DE ITAPOA
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO 'COSTA DO ENCANTO'.
AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO EMBIENTAL E RELATÓRIO DE
IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL MANTIDA. NULIDADE DAS
LICENÇAS JÁ CONCEDIDAS (LAP E LAI). NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS.
1. Reconhecida a legitimidade passiva dos municípios de São João do Itaperiú/SC e de Garuva/SC, pois
demonstrada a participação destes no projeto.
2. Dentro do contexto fático do projeto, e considerando a fundamentalidade do meio ambiente
equilibrado, há a necessidade de estudo de impacto ambiental, em atenção ao princípio da
precaução, embora os autores tenham se furtado de apontar com precisão e de forma pontual qual
o risco de dano efetivo do empreendimento.
3. Não há necessidade de intervenção do IBAMA, por ineficácia do órgão estadual competente.
Ocorreu uma irregularidade no processo de licenciamento do projeto que pode ser sanada, uma vez
que o mesmo ainda está na sua fase inicial.
4. Devem ser a anuladas as licenças ambientais já concedidas (LAP e LAI) e paralisado o respectivo
processo de licenciamento ambiental imediatamente, até que seja realizado o EIA/RIMA do mesmo.
5. Não merece prosperar o pedido de reparação por danos, pois não configurado a existência de
danos ambientais. (griffo nosso)
ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a.
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos,
nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Porto Alegre, 26 de janeiro de 2016.
https://www.camaragaruva.sc.gov.br/proposicoes/Mocao/2019/1/0/8224
Importância do término da obra para o Estado de Santa Catarina
Trata-se de importante obra para a conexão viária e de mobilidade urbana entre os municípios de
Joinville São Francisco do Sul e Itapoá, conforme os seguintes destaques:
Desenvolvimento econômico: A pavimentação asfáltica desse trecho facilitará o acesso e a
circulação de pessoas, veículos e mercadorias, impulsionando o desenvolvimento econômico da região. A
melhoria das condições de infraestrutura viária estimula investimentos, favorece o turismo, o comércio e
a geração de empregos locais.
Segurança viária: Atualmente, a ausência de pavimentação asfáltica na Costa do Encanto gera
condições precárias de tráfego, com estradas irregulares e sujeitas a danos causados pelas condições
climáticas. A conclusão da obra trará mais segurança viária, reduzindo o risco de acidentes e
proporcionando uma viagem mais tranquila para os usuários da via.
Melhoria da qualidade de vida: A pavimentação asfáltica proporciona maior conforto aos
moradores e visitantes da região. Com uma via bem conservada e adequada, haverá redução do tempo de
deslocamento, menor desgaste físico dos motoristas e passageiros, além de uma melhor experiência para
quem utiliza a estrada, seja para trabalho, lazer ou necessidades cotidianas.
Valorização imobiliária: A conclusão da obra da Costa do Encanto tende a impulsionar a
valorização dos imóveis situados ao longo do trecho. A facilidade de acesso, aliada à melhoria da
infraestrutura viária, atrai investimentos imobiliários, aumentando o interesse de moradores e investidores
na região. Essa valorização pode beneficiar tanto os proprietários de imóveis como a economia local.
Integração regional: A pavimentação da Costa do Encanto estabelecerá uma melhor integração
entre os municípios de São Francisco do Sul, Joinville e Itapoá, fortalecendo os laços econômicos, sociais
e culturais. Essa conexão melhorada entre as localidades contribui para o intercâmbio de serviços, a
cooperação entre os municípios vizinhos e o fortalecimento da identidade regional.
Em suma, a conclusão da obra da Costa do Encanto trará benefícios significativos para os
municípios envolvidos, impulsionando o desenvolvimento econômico, garantindo segurança viária,
melhorando a qualidade de vida dos moradores, valorizando a região e promovendo a integração regional.
É uma obra fundamental para o progresso e bem-estar da comunidade local e de todos aqueles que
transitam pela área.
Município de Itapoá apresentou o maior crescimento populacional proporcional de Santa Catarina
Ainda é importante destacar o resultado do CENSO 2022. Os resultados do censo demográfico
realizado em 2022 foram divulgados no dia 28 de junho de 2023 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Com 30.750 habitantes, em doze anos, Itapoá cresceu 108%, apresentando o maior
crescimento populacional proporcional do Estado de Santa Catarina. Além disso, foi a quinta cidade que
mais cresceu no país.
Próxima a dois grandes centros metropolitanos, Joinville em Santa Catarina e Curitiba no Paraná,
ambos contando com aeroportos, Itapoá precisa de mais acessos para garantir o pujante crescimento
observado nos últimos anos.
Na economia, destaca-se o aumento expressivo de arrecadação de impostos municipais, estaduais
e federais, principalmente o ICMS e o ISSQN, o que favorece o aumento da arrecadação do município de
Itapoá e do Estado de Santa Catarina, devido a grandes empreendimentos logísticos e portuários, com
destaque para o Porto de Itapoá. Esse Porto é o terceiro do país em quantidade de movimentações de
contêineres.
A bela Itapoá é, hoje, o lugar preferido por muitos cidadãos, sendo a referência mais usada pelos
internautas nas redes sociais: "Um Paraíso Chamado Itapoá". Assim, a conexão com o município de
Joinville, via Vila da Glória (São Francisco do Sul), é fundamental para o progresso do município e para o
bem-estar da população de Itapoá e de Santa Catarina.
Diante da proposição, esta Casa de Leis, em nome do povo itapoaense, apresenta a presente
Moção de Apoio para que o Governo do Estado de Santa Catarina – Secretaria de Infraestrutura e
Mobilidade –, viabilize o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
para o trecho da obra da Costa do Encanto, conforme exposto acima.
É a Moção.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 30 de junho de 2023.
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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