| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Encaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023 |
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Ofício n. 110/2023/GP Itapoá/SC, 03 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Encaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Após cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos o presente Ofício para a plena ciência de Vossa Excelência, sobre a publicação do Decreto Legislativo n. 252/2023, de autoria da Presidência da Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, e a sucessão do Vice-Prefeito Sr. Jeferson Rubens Garcia, para assumir em definitivo o cargo de Prefeito, de modo a cumprir o término do mandato 2021-2024. O Decreto Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 03/07/2023 às 09h13min, nº 4927232, conforme os links abaixo: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559 A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber ocorreu conforme o protocolo legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min, conforme link abaixo: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2023/1207/renuncia_- _marlon_roberto_neuber.pdf Portanto, a partir da presente data, informamos que Vossa Excelência assumi o cargo de Prefeito, em definitivo, como sucessor do Ex-Prefeito, para finalizar o mandato 2021-2024, e para cumprir as atribuições do respectivo cargo, em fiel cumprimento das determinações estabelecidas na Lei Orgânica de Itapoá e Constituição Federal de 1988. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador