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materia nº 110/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaEncaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023
native_id11538

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Ofício n. 110/2023/GP
Itapoá/SC, 03 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Encaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Após cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos o presente Ofício para a plena ciência de
Vossa Excelência, sobre a publicação do Decreto Legislativo n. 252/2023, de autoria da Presidência da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito decorrente de
renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, e a sucessão do Vice-Prefeito Sr. Jeferson
Rubens Garcia, para assumir em definitivo o cargo de Prefeito, de modo a cumprir o término do mandato
2021-2024.
O Decreto Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no dia
03/07/2023 às 09h13min, nº 4927232, conforme os links abaixo:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559
A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber ocorreu conforme o protocolo
legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min, conforme link abaixo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2023/1207/renuncia_-
_marlon_roberto_neuber.pdf
Portanto, a partir da presente data, informamos que Vossa Excelência assumi o cargo de Prefeito,
em definitivo, como sucessor do Ex-Prefeito, para finalizar o mandato 2021-2024, e para cumprir as
atribuições do respectivo cargo, em fiel cumprimento das determinações estabelecidas na Lei Orgânica de
Itapoá e Constituição Federal de 1988.
Atenciosamente, 
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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