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materia nº 111/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaResposta à Comunicação n. 20230621000249, do dia 22/06/2023, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, sobre requisição de informações e documentos para fins de subsidiar a instrução do processo @PAP 23/80047590.
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Ofício n. 111/2023/GP
Itapoá/SC, 06 de julho de 2023.
Ao Senhor
Geovane Eziel Cardoso
Auditor Fiscal de Controle Externo
Tribunal de Contas de Santa Catarina
geovane.cardoso@tcesc.tc.br
Assunto: Resposta à Comunicação n. 20230621000249, do dia 22/06/2023, do Tribunal de Contas de
Santa Catarina, sobre requisição de informações e documentos para fins de subsidiar a instrução
do processo @PAP 23/80047590.
Senhor Auditor,
Em resposta à Comunicação nº 20230621000249, grupo 20230621122, expedida em 22/06/2023,
por meio da Sala Virtual de Comunicações do TCE-SC, e encaminhada no mesmo dia pela Controladora
Interna Geral do município de Itapoá, Senhora Solamir Coelho, através do e-mail
controladoria@itapoa.sc.gov.br, para o e-mail desta Presidência e para o e-mail do protocolo oficial da
Câmara Municipal de Itapoá (protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br), referente à requisição de informações e
documentos para subsidiar a instrução do processo @PAP 23/80047590 deste Tribunal, passamos a
apresentar as informações.
Em resumo, solicita-se as seguintes informações, conforme Item 2.1 da mencionada
Comunicação:
2.1. Quais medidas foram adotadas pelo Poder Legislativo municipal, considerando as
competências previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Orgânica do Município de Itapoá, após a
deflagração da Operação Mensageiro em relação a esses contratos?
Nesses termos, passamos a apresentar as informações e documentos relacionados à deflagração da
Operação Mensageiro em relação aos contratos administrativos que estão sendo investigados pelo Poder
Judiciário Catarinense, especificamente sobre os contratos celebrados pelo município de Itapoá com a
empresa Serrana Engenharia LTDA (atualmente denominada Versa Engenharia Ambiental LTDA). O
objeto desses contratos é essencialmente a prestação de serviços públicos por uma empresa privada, para
o recolhimento e destinação de lixo urbano, e os contratos foram celebrados após licitações realizadas
pela Prefeitura de Itapoá.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 1/55
Inicialmente, cumpre-nos destacar que, tão logo a Câmara Municipal de Itapoá foi notificada pelo
Poder Judiciário sobre a prisão preventiva do Prefeito Marlon Roberto Neuber, ocorrida no dia
09/12/2022, a Mesa Diretora da época iniciou imediatamente a análise dos procedimentos legais,
administrativos e legislativos que competem ao Poder Legislativo Municipal, com prioridade para
identificar e restabelecer a sucessão do Chefe do Poder Executivo Municipal. Isso se deve ao fato de que,
com a prisão do Prefeito Marlon, o cargo de Prefeito estava temporariamente vago e precisava de um
sucessor.
Nesse sentido, por ordem de prioridade, antes de adentrar ao mérito sobre os motivos que levaram
à prisão do Prefeito Marlon e à análise dos contratos administrativos objetos da operação Mensageiro (art.
56 da Lei Orgânica de Itapoá), ficou evidenciado, em uma análise preliminar realizada pelo corpo técnico
da Câmara Municipal de Itapoá, a necessidade de resolver a questão da ausência do titular do cargo de
Prefeito. Isso foi feito para evitar graves consequências para o município decorrentes da ausência do
Chefe do Poder Executivo, que podem comprometer até mesmo os serviços públicos essenciais.
Destacamos especialmente os incisos V, VII e IX do artigo 29 da Lei Orgânica de Itapoá, conforme
segue:
Lei Orgânica de Itapoá
Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
[…]
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze
dias;
[…]
IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na
Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
Portanto, conforme introdução supra mencionada, passamos a apresentar os documentos e
informações em ordem cronológica, para apreciação e análise do egrégio Tribunal de Contas de Santa
Catarina:
1) Nota divulgada no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, no dia 12/12/2022, com o
seguinte comunicado para a população de Itapoá:
Nota Pública da Câmara Municipal de Itapoá
Segunda-Feira, 12 Dezembro de 2022
Recebemos com surpresa e muita tristeza, na última sexta feira, dia 09/12/2022, através da
imprensa, a notícia acerca dos fatos envolvendo a prisão preventiva do Prefeito Marlon
Roberto Neuber, requerida pelo Ministério Público Estadual e decretada pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina.
Inicialmente queremos manifestar nossa irrestrita solidariedade ao nosso POVO de
ITAPOÁ, lugar de gente trabalhadora, honesta e honrada, que busca diariamente
contribuir para a melhoria do desenvolvimento de nossa cidade, e que certamente se
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 2/55
encontra igualmente surpresa e triste por ver o nome da nossa querida cidade de ITAPOÁ
envolvida nos fatos noticiados amplamente pela imprensa.
Estamos buscando tomar conhecimento mais aprofundado dos fatos, eis que o processo
judicial corre em segredo de justiça e até a presente data a Câmara de Vereadores ainda
não obteve acesso aos autos.
Já foi determinado à Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, que requeira à
Desembargadora Relatora do Processo Judicial o acesso aos autos para que possamos ter
conhecimento das provas, do andamento e das medidas adotadas.
Também já foi determinado à Assessoria da Câmara que dêem absoluta prioridade no
estudo de todas as medidas que possam ser adotadas pelos Vereadores e pela Casa
Legislativa, no sentido de possibilitar segurança jurídica e estrito cumprimento às Leis,
para que ações e atitudes possam ser adotadas por esta Casa diante da gravidade da
situação.
Desta forma, a Câmara de Vereadores de Itapoá não medirá esforços para, de forma
séria, íntegra e independente, adotar as medidas jurídicas que estiverem sob a sua
responsabilidade e competência com a celeridade e responsabilidade necessárias ao
esclarecimento da situação e a adoção das medidas legais cabíveis.
Por fim, ao passo que nos solidarizamos com os familiares do Prefeito MARLON,
especialmente sua esposa e filhos, pelos fatos ocorridos, queremos reafirmar nosso
compromisso com a verdade, com a lisura na prática dos atos administrativos, estes que
devem ser pautados pelos princípios da legalidade, transparência, publicidade,
impessoalidade e eficiência, não permitindo que o nosso querido Município de Itapoá
sofra descontinuidade, no que diz respeito às responsabilidades que os Poderes
constituídos em nosso município têm para com a nossa população.
Itapoá – SC, 12 de dezembro de 2022.
Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá - SC.
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/995-nota-publica-da-camara-municipal-de￾itapoa.html
2) O ex-Presidente da Mesa Diretora, Vereador Tiago de Oliveira, juntamente com a Assessoria
Jurídica, encaminhou o Ofício nº 160/2022/GP em 14/12/2022 para o Gabinete da Desembargadora Dra.
Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O ofício solicita
informações sobre a existência ou não de afastamento cautelar em decorrência da prisão preventiva do
Prefeito Municipal de Itapoá, conforme comunicado recebido por esta Casa Legislativa através do Ofício
nº 732/2022 do GAECO. O teor do ofício é o seguinte:
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 3/55
Após cumprimentá-la cordialmente, em face da prisão do Prefeito Municipal de Itapoá
Marlon Roberto Neuber, decretada nos autos n. 5070656-82.2022.8.24.0000, encaminha￾se o presente ofício para fins de solicitar as informações abaixo especificadas. 
Ciente da decisão e do ato de efetivação da prisão, bem como considerando a
impossibilidade de acesso aos autos n. 5067831-68.2022.8.24.0000 e 5070656-
82.2022.8.24.0000 em razão da decretação de sigilo processual, pugna-se pelo
encaminhamento da íntegra da decisão de decretação da prisão preventiva de Marlon
Roberto Neuber para esclarecimentos quanto à decretação ou não da medida cautelar de
afastamento legal do cargo público.
Ainda, caso não seja possível o encaminhamento da decisão para esclarecimento do ponto
supracitado, solicita-se informações acerca da existência da decretação de afastamento
legal cautelar, no âmbito judicial, de Marlon Roberto Neuber de seu cargo eletivo com
base na legislação pertinente, para fins de tomada de providências pela Câmara
Municipal de Itapoá, considerando a impossibilidade de continuidade de exercício das
funções legais de Chefe do Poder Executivo em face do cumprimento do mandado de
prisão preventiva.
Por fim, informa-se que no dia de hoje termina o período de férias do Prefeito Municipal
Marlon Roberto Neuber, conforme Decreto Legislativo n. 229/2022 (documento anexo),
sendo necessário formalizar eventual afastamento do cargo eletivo e possível novo
Decreto para substituição pelo Vice-Prefeito para que o Município não sofra graves
consequências decorrentes da ausência do Chefe do Poder Executivo que podem, até
mesmo, comprometer serviços públicos essenciais.
Certo de estar buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a fim
de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pelo Poder Legislativo
Municipal, agradeço pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Tiago de Oliveira
Presidente da Mesa Diretora
Bruno Ribeiro de Almeida – OAB/SC 55.667
Assessor Jurídico
Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718
Analista Jurídica
Link do Ofício n. 160/2022/GP assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/11000/oficio_160-
2022_cinthia_shaefer_tjsc.pdf
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 4/55
3) Nota divulgada no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, no dia 15/12/2023, com o
seguinte comunicado para a população de Itapoá:
Nota de Esclarecimento do dia 15/12/2022
Quinta-feira, 12 Dezembro de 2022
A Câmara de Vereadores do Município de Itapoá vem, respeitosamente, prestar os
seguintes esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela Câmara em face da
prisão do Prefeito Marlon Roberto Neuber.
Assim, com base em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (15/12) com a
presença de todos os Vereadores, esta Casa Legislativa entrou em contato com a defesa do
envolvido sugerindo seu pedido de afastamento, sem remuneração, sobretudo objetivando
a continuidade dos serviços públicos municipais. 
Na tarde desta quinta-feira (15/12), o Prefeito Marlon optou por pedir o seu afastamento
do cargo pelo período de 90 (noventa) dias, conforme requerimento de afastamento
protocolado nesta Casa de Leis.
Link do requerimento:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/7716/
requerimento_afastamento.pdf
Neste momento, a Câmara de vereadores e seu corpo jurídico estão empenhados, para
dentro da legalidade, continuar trabalhando nos próximos procedimentos a serem
adotados.
Em outra linha de trabalho a Câmara Municipal também solicitou informações junto ao
TJ/SC, sobre a decisão que decretou a prisão do Prefeito, para subsidiar esta Casa de Leis
na tomada de decisões, e expediu o Ofício n. 160/2022/GP para o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina.
Em resposta ao Ofício 160/2022/GP da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Itapoá, a Desembargadora Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Cinthia
Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, apresentou despacho/decisão informando que os
autos da prisão preventiva do prefeito municipal Marlon Roberto Neuber encontram-se
atualmente em segredo de justiça, conforme segue:
Em atenção ao Ofício 160/2022/GP da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Itapoá, informo que os autos da prisão preventiva do prefeito municipal Marlon Roberto
Neuber encontram-se atualmente em segredo de justiça, no mais alto nível de sigilo
permitido no sistema eproc, em decorrência da complexidade e abrangência das
investigações. Portanto, INDEFIRO, por ora, o acesso a decisão constritiva. Sob outro
enfoque, tendo em vista o interesse da Câmara Municipal de Vereadores, bem como a
necessidade de continuidade da gestão municipal de Itapoá, informe-se ao oficiantes que
não existe decisão judicial que tenha determinado o afastamento de Marlon Roberto
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 5/55
Neuber de seu cargo eletivo. Comunique-se a Câmara Municipal de Itapoá. Documento
assinado pela Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT
SCHAEFER, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de
dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no
endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o
preenchimento do código verificador 3058252v3 e do código CRC c751e2fc. Informações
adicionais da assinatura: Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT
SCHAEFER. Data e Hora: 14/12/2022, às 15:36:54.
Link do despacho:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/7715/
oficio_camara_de_itapoa.pdf
Desta forma, todos os vereadores seguem trabalhando na busca de redução dos danos
causados por este triste episódio em nossa história, com a responsabilidade e a serenidade
que o momento exige. 
Itapoá/SC, 15 de dezembro de 2022.
Atualização na noite do dia 15/12/2022
Vereadores realizam reunião extraordinária e aprovam o afastamento, por 90 dias, do
Prefeito Marlon Roberto Neuber.
Na noite desta quinta-feira, dia 15 de dezembro de 2022, às 19h30min, os vereadores de
Itapoá analisaram, deliberaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2022.
Link da respectiva Proposição:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11010
O Projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, e foi aprovado por unanimidade pelos
vereadores, com a ausência da vereadora Bela por motivo de saúde.
Na mesma noite, foi realizada a publicação em Diário Oficial, do Decreto Legislativo n.
232/2022, que dispõe sobre o pedido de afastamento por 90 dias, sem remuneração, do
Prefeito Marlon Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei
Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46,
ambos do Regimento Interno da Casa.
Link do Decreto:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3409
Fica concedida a licença, sem remuneração, a pedido do Prefeito Marlon Roberto Neuber,
pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Jeferson Rubens Garcia
designado para substituir o Prefeito, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 6/55
Fonte: Câmara Municipal de Itapoá-SC
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1001-nota-de-esclarecimento-do-dia-15-12-
2022.html
4) No dia 19/12/2022, ocorreu a eleição da nova Mesa Diretora, para o biênio 2023/2024, conforme a
seguinte notícia publicada no site institucional da Casa:
Vereador Fernando dos Santos Silva é eleito o novo Presidente da Mesa Diretora para o
biênio 2023-2024
Na noite dessa segunda-feira, dia 19 de dezembro de 2022, os vereadores de Itapoá
realizaram eleição para a nova composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itapoá, ao biênio 2023-2024. O Vereador Fernando dos Santos Silva (MDB) foi eleito o novo
Presidente da Câmara Municipal de Itapoá. 
Os vereadores de Itapoá elegeram, por unanimidade, com a abstenção do Vereador Stoklosa,
a chapa única presidida pelo Vereador Fernando. A composição da Mesa Diretora para o
biênio 2023-2024 ficou assim definida:
Presidente: Vereador Fernando dos Santos Silva (MDB)
Vice-Presidente: Vereador João Marcio Faligurski (PL)
1º Secretário: Vereador Tiago de Oliveira (PL)
2º Secretário: Vereador Luiz Martins Junior (CIDADANIA)
A eleição da Mesa Diretora foi realizada após a Ordem do Dia, na última Reunião Ordinária
do ano, conforme disposições do § 2º do artigo 21 do Regimento Interno da Casa. A nova
composição da Mesa Diretora assumi os trabalhos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Fonte: Câmara Municipal de Itapoá-SC
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1003-vereador-fernando-dos-santos-silva-e￾eleito-o-novo-presidente-da-mesa-diretora-para-o-bienio-2023-2024.html
5) A Câmara Municipal de Itapoá entrou em recesso legislativo no dia 22/12/2022, nos termos do
artigo 22 da Lei Orgânica de Itapoá, conforme segue:
Lei Orgânica de Itapoá
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município,
de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
6) No dia 01/01/2023, o Vereador Fernando dos Santos Silva assumiu o cargo de Presidente da Mesa
Diretora, após um processo eleitoral regular. No dia 02/01/2023, foi realizada uma reunião entre a Mesa
Diretora e os servidores efetivos e comissionados da Casa, com o objetivo de solicitar apoio técnico da
Secretaria Geral, Assessoria Jurídica, Departamento Legislativo e Departamento Administrativo. Essa
solicitação tinha como propósito dar continuidade à análise jurídica, administrativa e legislativa das
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 7/55
questões relacionadas à Operação Mensageiro, bem como garantir que a Câmara Municipal cumprisse
suas atribuições legais de fiscalização e controle externo sobre o Poder Executivo Municipal.
Ao final da reunião, ficou acordado que durante o recesso legislativo, no mês de janeiro, a
Assessoria Jurídica seria responsável por analisar as disposições do processo judicial, que estava em
segredo de justiça. Essa análise tinha o objetivo de fornecer à Câmara Municipal o conhecimento sobre o
conteúdo das denúncias contra o Prefeito licenciado Marlon Roberto Neuber, bem como promover as
ações necessárias de fiscalização e controle.
7) No dia 30/01/2023, novamente a Mesa Diretora promoveu reunião com a Assessoria Jurídica e
Secretaria Geral, e no dia 03/02/2023, os vereadores membros da Mesa Diretora protocolaram o
Requerimento n. 07/2023, para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, conforme segue:
REQUERIMENTO N. 07/2023
Os Vereadores que subscrevem requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 1º,
4º, 50, 51, 52, 60 e inciso XI, §3º do Art.123 do Regimento Interno, uma Comissão
Especial de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por
igual período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade político￾administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber.
Justificativa
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o presente requerimento vem ao encontro do
anseio da população, objetivando que essa Casa de Leis apure os fatos ocorridos em
nosso município em desfavor do Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber, os quais indicam
suposta improbidade político-administrativa decorrentes da “Operação Mensageiro”
realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o
qual culminou na decretação de sua prisão preventiva em 09/12/2022.
Ante ao comunicado da prisão e após recebimento da notificação oficial a esta Casa de
Leis pelo Ministério Público da prisão do Prefeito Marlon Neuber, conforme ofício nº.
0732/22 – GAECO, medidas são necessárias para que se possa apurar a eventual
responsabilidade do chefe do executivo municipal, e se assim comprovado, para que esta
Casa de Leis possa tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento da Lei
Orgânica Municipal, carta magna estadual e federal.
No âmbito da mesma operação, outros quatro prefeitos de SC foram detidos, fato que
indica a gravidade da situação. Conforme notíciado pelo Ministério Público ², o STJ e
STF mantiveram as prisões dos investigados, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
negou pedidos liminares em habeas corpus impetrados por quatro investigados na
Operação Mensageiro e, assim, manteve válidas as prisões preventivas deferidas pela
Justiça catarinense. Todos os pedidos foram negado monocraticamente pela Ministra
Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, em regime de plantão.
Nas decisões do STJ, a ministra apontou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 8/55
(TJSC), ao manter a prisão dos investigados nas audiências de custódia, destacou - como
sustentado pelo MPSC – o grande esquema de corrupção em que os investigados estariam
envolvidos, com a prática, em tese, dos crimes de fraude à licitação e à organização
criminosa, além de delitos por agentes públicos que utilizariam seus cargos para a
obtenção das vantagens indevidas.
Ante ao exposto, em respeito à população Itapoaense e aos princípios norteadores da
probidade administrativa, com o fim de: verificar supostas irregularidades em contrato
vigente do Município de Itapoá com a empresa Serrana; resguardar o erário e apurar
eventual responsabilidade de agentes públicos; e principalmente bem cumprir o papel
fiscalizatório atribuído ao Poder Legislativo pela própria população, solicitamos aos
nobres pares desta Casa de Leis a aprovação do presente requerimento para abertura da
comissão de inquérito para apuração dos graves fatos.
Assinam digitalmente:
Vereador Fernando dos Santos Silva (Presidente)
Vereador João Márcio Faligurski (Vice – Presidente)
Vereador Tiago de Oliveira (1º secretário)
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de fevereiro de 2023.
Link do requerimento assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11070/
requerimento_n._07_2023_-_mesa..pdf
8) No dia 06/02/2023, foi publicado notícia sobre a apresentação do Requerimento de autoria da
Mesa Diretora, para a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a inclusão na pauta do respectivo
Requerimento no Expediente da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023, do dia 06/02/2023, conforme
notícia abaixo:
Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá apresentam
requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito
Nesta segunda-feira (06/02) acontece a primeira reunião do período ordinário da Câmara
Municipal de Itapoá, após o término do recesso legislativo, nos termos do artigo 22 da Lei
Orgânica de Itapoá.
Na pauta da reunião, destaque para o Requerimento n. 07/2023, de autoria dos vereadores
membros da Mesa Diretora. Os Vereadores que subscrevem o requerimento solicitam que
seja instaurada, com fulcro nas disposições do Regimento Interno, uma Comissão Especial
de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual
período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade político￾administrativa do Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber.
Conforme justificativa apresentada no Requerimento n. 07/2023, a instauração da
Comissão Especial de Inquérito vem ao encontro do anseio da população, com o objetivo
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 9/55
de apurar os fatos ocorridos em nosso município em desfavor do Prefeito, Sr. Marlon
Roberto Neuber, os quais indicam suposta improbidade político-administrativa
decorrentes da “Operação Mensageiro” realizada pelo Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (GAECO), o qual culminou na decretação de sua prisão
preventiva em 09/12/2022, conforme comunicado da prisão e após recebimento da
notificação oficial a esta Casa de Leis pelo Ministério Público da prisão do Prefeito
Marlon Neuber, nos termos do ofício nº. 0732/22 – GAECO,
Conforme nota pública e comunicação anterior promovida pela Câmara Municipal de
Itapoá, os autos da prisão preventiva do prefeito municipal Marlon Roberto Neuber ainda
encontram-se em segredo de justiça, no mais alto nível de sigilo permitido no sistema e￾proc, conforme já informado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, em despacho/decisão no dia 14/12/2022.
A comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, podem ser
criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei Orgânica de Itapoá.
Além do Requerimento 07/2023, constam na pauta outras Proposições, conforme link:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/383/
A 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023 começa a partir das 19h desta segunda-feira, no
plenário da Casa.
A reunião será transmitida ao vivo, através do canal no youtube da Casa.
Fonte: Câmara Municipal de Itapoá-SC.
9) No dia 10/02/2023, após reunião com os líderes partidários, a Presidência da Mesa Diretora
expediu o Ofício n. 08/2023, para a indicação dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de
Inquérito, conforme Requerimento n. 07/2023, conforme segue:
Ofício n. 08/2023/DL
Itapoá/SC, 10 de fevereiro de 2023.
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO PL
Vereadora Izabel Correia Marcondes
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO CIDADANIA
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 10/55
Vereador Luiz Martins Junior
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO PSD
Vereador José Antônio Stoklosa
Itapoá-SC
Ao
LÍDER PARTIDÁRIO DO UNIÃO BRASIL
Vereador Ivan Pinto da Luz
Itapoá-SC
Assunto: Aos líderes partidários para indicação dos vereadores que integrarão a
Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 07/2023.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a),
Vimos pelo presente solicitar a indicação partidária dos nomes dos vereadores que
integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 07/2023:
Os Vereadores que subscrevem requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 1º,
4º, 50, 51, 52, 60 e inciso XI, §3º do Art.123 do Regimento Interno, uma Comissão
Especial de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por
igual período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade político￾administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber.
Compete ao Presidente designar Comissões Especiais, observada as indicações
partidárias, conforme o inciso X do artigo 39 do Regimento Interno da Casa. Assim, após
o recebimento dos requerimentos dos vereadores com pedidos para a formação de
Comissão Especial de inquérito no âmbito da Casa, a Mesa Diretora se reuniram para
analisar, deliberar e designar a Comissão Especial de Inquérito, com a expedição do
Requerimento n. 07/2023. Agora, solicita-se dos líderes partidários a indicação do(s)
vereador(es) de sua respectiva bancada para a composição dos trabalhos na referida
Comissão, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária na composição
da atual legislatura.
Em relação à liderança parlamentar, destaca-se o art. 97 do Regimento Interno:
Art. 97. No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de
seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder,
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada.
Sobre a Comissão Especial de Inquérito, destacam-se os seguintes artigos do Regimento
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 11/55
Interno:
Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
[…]
X – Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as
indicações partidárias;
Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade
de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da
própria Câmara.
Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão
constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante Requerimento de 1/3 (um
terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir
testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao
Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela
maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do
Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos
atos objeto da investigação.
Art. 63. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de
Comissão Especial.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão
Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua
constituição.
Parágrafo único Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de
medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto
Legislativo ou Resolução.
Diante do exposto, e na certeza da cooperação de Vossa Excelência, pedimos a
oficialização à Mesa Diretora do nome do(a) vereador(a) designado(a) para os trabalhos
na citada Comissão Especial de Inquérito.
Respeitosamente,
Fernando dos Santos Silva - Presidente
Link do Ofício n. 08/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11097/oficio_circular_08_2023_-_aos_lideres_partidarios_-
_solicita_indicacao_de_nome_de_vereador_para_compor_comissao_especial_de_inquerito.pdf
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 12/55
10) No dia 13/02/2023, o Partido Liberal (PL) comunicou que designou o vereador Tiago de Oliveira
como líder partidário, e então esta Presidência expediu nova comunicação, através do Ofício n. 13/2023,
exatamente com o mesmo teor do Ofício n. 08/2023, para dar plena ciência ao líder partidário sobre a
indicação dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n.
07/2023, conforme link abaixo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11104/oficio_13_2023_circular_-_aos_lideres_partidarios_-
_solicita_indicacao_de_nome_de_vereador_para_compor_comissao_especial_de_inquerito_1.pdf
11) Após prazo para que todas as lideranças partidárias realizassem a indicação dos vereadores para
integrar a Comissão Especial de Inquérito, então no dia 24/02/2023 esta Presidência publicou a Portaria n.
391/2023, em que designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber”
Instituída pelo Requerimento n. 07/2023, conforme segue:
PORTARIA N. 391, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas
atribuições legais, considerando a instituição da “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon
Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023.
Considerando, a apresentação no Plenário do Requerimento n. 07/2023, no dia 13 de
fevereiro de 2023;
Considerando, os e-mails recebidos pelos lideres partidários com as indicações dos
membros para composição da presente comissão;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam nomeados para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para
apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto
Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023, os Senhores Vereadores deste Poder
Legislativo:
1. Vereador José Antônio Stoklosa;
2. Vereador Luiz Martins Júnior;
3. Vereador Tiago de Oliveira;
4. Vereador Ivan Pinto da Luz (1º Suplente);
5. Vereador João Márcio Faligurski (2º Suplente).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 24 de fevereiro de 2023.
Fernando dos Santos Silva – Presidente
Link da Portaria n. 391/2023 assinada digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3469/
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 13/55
portaria_391__2023_-_designa_membros_para_compor_a_comissao_de_inquerito.pdf
12) No dia 01/03/2023, esta Presidência realizou convocação para a reunião inaugural da Comissão
Especial de Inquérito, com a expedição do Ofício n. 21/2023/GP, para garantir a plena ciência de todos os
vereadores nomeados para integrar a respectiva Comissão, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 21/2023/DL
Itapoá, 01 de março de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores(a)
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião.
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências membros da Comissão Especial de Inquérito, para
a 1ª Reunião desta Comissão, a qual se realizará no dia 06 de março de 2023 (segunda￾feira), com início às 10h, a ser realizada de forma presencial, com a seguinte pauta:
• Eleição de presidente, relator e membro;
Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva - Presidente
Link do Ofício n. 21/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11133/
oficio_21_2023__convocacao_de_reuniao.pdf
13) No dia 06/03/2023, após prévia e regular convocação com prazo mínimo de 48h de antecedência,
foi realizada a reunião inaugural da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 01/2023,
conforme o seguinte teor:
Aos seis dias do mês de março de 2023, sob a presidência do Presidente da Mesa
Diretora, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito às 10h,
PRESIDENTE solicitou aos membros que se reunissem para eleição de presidente, relator
e membro da referida comissão, a qual ficou definida da seguinte forma, Vereador Luiz
Martins Junior (presidente com seu voto e os votos dos vereadores Stoklosa e Tiago),
Vereador Tiago de Oliveira (relator com os votos do Vereador Luiz e seu voto), Vereador
José Antônio Stoklosa (membro). Após o Vereador Fernando passou à palavra ao
Vereador Luiz para prosseguir com a reunião. O Presidente da Comissão, solicitou à
servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou￾se haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, Presidente
solicitou a servidora Crislaine que procedesse com ofícios aos setores da Câmara
Municipal para que apresentassem servidores que auxiliaram nos trabalhos da referida
comissão. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 10h20min,
a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada
por mim, Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais
vereadores.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de março de 2023.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 14/55
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa
Link da Ata n. 01/2023 (Inaugural) da Comissão Especial de Inquérito:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11330/
ata_no_01_da_1a_reuniao___comissao_de_inquerito06._03._2023.pdf
14) No mesmo dia 06/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Vereador Luiz
Martins Júnior, expediu o Ofício Circula n. 24/2023, com o seguinte teor:
Ofício Circular n. 24/2023/DL
Itapoá, 06 de março de 2023.
Ao Sr. Secretário-Geral da Câmara Municipal de Itapoá;
Ao Sr. Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Itapoá;
Ao Setor Jurídico; e
À Sra. Diretora Legislativa
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Solicitação de apoio à Comissão de Inquérito
Senhores (a),
A Comissão Especial de Inquérito, através do seu Presidente, Vereador Luiz Martins
Junior, solicita aos setores Legislativo, Jurídico e TI desta honrada casa Legislativa, a
disponibilidade de servidores que possam prestar apoio à Comissão Especial de Inquérito.
Do setor Legislativo, um servidor para prestar apoio relacionado aos documentos a serem
produzidos pela comissão; do setor Jurídico, um servidor para prestar apoio em assuntos
jurídicos pertinentes; do Setor de TI, para apoio nas gravações e transmissões das
reuniões.
Atenciosamente,
Luiz Martins Junior - Presidente da Comissão Especial de Inquérito 
Link do Ofício Circular n. 24/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11149/
oficio_24_2023__solicita_apoio.pdf
15) No dia 10/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Vereador Luiz Martins
Júnior, expede convocação para a segunda reunião da Comissão Especial de Inquérito, conforme o Ofício
n. 25/2023, com o seguinte teor:
Ofício n. 25/2023/DL
Itapoá/SC, 10 de março de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião.
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências para a 2ª Reunião da Comissão Especial de
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 15/55
Inquérito, conforme Portaria n. 391/2023, a qual se realizará no dia 14 de março de 2023,
terça-feira, com início às 08h, de forma presencial.
Atenciosamente,
Luiz Martins Junior - Presidente da Comissão
Link do Ofício n. 25/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11175/
oficio_25_2023__convocacao_de_reuniao_da_comissao_de_inquerito.pdf
16) No dia 13/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz Martins Júnior,
em conjunto com os demais vereadores membros da Comissão, assinam digitalmente o Ofício n.
26/2023/DL, em que os vereadores membros da CPI solicitam acesso aos autos n. 5067831-
68.2022.8.24.0000 e 5070656-82.2022.8.24.000, uma vez que os processos e todas as informações
relacionadas à Operação Mensageiro permaneciam em segredo máximo de sigilo, o que dificultava as
atividades de fiscalização e controle externo pelo Poder Legislativo Municipal. Segue a íntegra do
respectivo Ofício:
Ofício n. 26/2023/DL
Itapoá/SC, 13 de março de 2023.
Ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: solicita acesso aos autos n. 5067831-68.2022.8.24.0000 e 5070656-
82.2022.8.24.0000.
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a prisão do Prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, decretada nos autos n.
5070656-82.2022.8.24.0000; e considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito
do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão
Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo
Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos acesso aos autos n. 5067831-
68.2022.8.24.0000 e 5070656-82.2022.8.24.0000, para que a citada CPI possa dar
andamento aos trabalhos.
Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a
fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 26/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11179/
oficio_26_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer.pdf
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 16/55
17) Ainda no dia 13/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz Martins
Júnior, em conjunto com os demais vereadores membros da Comissão, assinam digitalmente o Ofício n.
27/2023/DL, em que os vereadores membros da CPI solicitam ao Prefeito Interino Jeferson Rubens
Garcia, para que enviei todos os documentos e contratos relacionados à Empresa Serrana Engenharia
Ltda, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 27/2023/DL
Itapoá/SC, 13 de março de 2023.
Exmo Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Requer o envio de todos os documentos relacionados à Empresa Serrana
Engenharia Ltda.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto
Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39, §4º, da Lei Orgânica Municipal, e art.
52, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá;
Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia
digital de todos os processos e contratos licitatórios, termos aditivos, nomes dos fiscais
responsáveis pelos contratos e todo e qualquer documento relacionado à empresa Serrana
Engenharia Ltda. Ainda, que envie todas as informações sobre o Processo Administrativo
n. 28/2022, constituído pela Portaria n. 133/2022 do Poder Executivo. (grifo nosso)
Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a
fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 27/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11180/
oficio_27_2023_-_cpi_-
_ao_prefeito_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_serrana.pdf
18) Ainda no dia 13/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Vereador Luiz Martins
Junior, expediu o Ofício n. 30/2023 para comunicação sobre a abertura da Comissão Especial de Inquérito
ao Prefeito licenciado e em prisão temporária Marlon Roberto Neuber, com o seguinte teor:
Ofício n. 30/2023/DL
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 17/55
Itapoá/SC, 13 de março de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto
Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia
24.02.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus
membros, ficando assim definida: Vereador Luiz Martins Junior (Presidente), Vereador
Tiago de Oliveira (relator) e Vereador José Antônio Stoklosa (membro);
Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a instauração
da citada Comissão Parlamentar de Inquérito, de maneira que Vossa Senhoria possa
acompanhar todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de
procurador constituído.
Respeitosamente,
Vereador Luiz Martins Junior - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
Vereador Tiago de Oliveira - Relator
Vereador José Antônio Stoklosa – Membro
Link do Ofício n. 30/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11181/
oficio_30_2023_-_cpi_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf 
19) No dia 14/03/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência pelo
Departamento Legislativo, foi realizada a 2ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da
Ata n. 02/2023, conforme o seguinte teor:
Aos quatorze dias do mês de março de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão
Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
Especial de Inquérito às 08h. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine
Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou-se haver Quórum
Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a votação da ata n.
01/2023 da 1ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada por unanimidade,
Presidente passou a palavra aos Vereadores membros da Comissão para que fizessem
suas considerações, Vereador Tiago e relator, solicitou ao presidente que fossem
encaminhados ofícios, um ao prefeito Marlon informando da instauração da referida
comissão, um ao Poder Judiciário solicitando acesso ao processo em questão e outro
solicitando a prefeitura municipal os documentos relacionados a Empresa Serrana
Engenharia Ltda. Presidente solicitou a servidora Crislaine que procedesse com a leitura
dos referidos ofícios e que os mesmos fossem encaminhados, conforme indicação do
relator. (grisso nosso) Após passou para votação do requerimento para que as reuniões
das Comissões possam ocorrer de forma remota, sendo favoráveis os Vereador Tiago e
Luiz e com o voto contrário do Vereador Stoklosa, o presente requerimento foi aprovado.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 18/55
Não havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a reunião às 08h20min, a respeito da
qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,
Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais vereadores.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2023.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa
Link da Ata n. 02/2023 da Comissão Especial de Inquérito:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11331/
ata_no_02_da_2a_reuniao___comissao_de_inquerito14._03._2023.pdf
20) No dia 14/03/2023, esta Presidência expediu o Ofício n. 31/2023/DL, para comunica o Prefeito
licenciado Marlon Roberto Neuber sobre o fim do período da licença, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 31/2023/DL
Itapoá/SC, 14 de março de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre o fim de licença.
Prezado senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando a aprovação do Requerimento subscrito por Vossa Excelência solicitando o
afastamento do cargo de Prefeito pelo prazo de 90 dias, o qual foi aprovado em 15.12.2022;
Considerando a Publicação do Decreto Legislativo n. 232/2022, o qual concedeu a
respectiva licença;
Após cumprimentá-lo cordialmente, informamos que o prazo da licença concedida através do
Decreto Legislativo n. 232/2022 se encerrou no dia 14.03.2023.
Conforme preceitua o art. 33, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, bem
como os arts. 29, VI, art. 65 e art. 73, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
(…)
III – Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos
ao Prefeito e aos Vereadores;
Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
(…)
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze
dias;
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 19/55
Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença
da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo ou de mandato.
Art. 73. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
(…)
III - infringir as normas dos artigos 32° e 65°, desta Lei Orgânica;
De acordo com a legislação municipal, na hipótese de o Prefeito permanecer ausente do
Município pelo prazo superior a 15 dias sem autorização prévia do Poder Legislativo, poderá
ser declarada a vacância do cargo de Prefeito, seguindo os ritos estabelecidos pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
Destaca-se, ainda, o Prejulgado n. 1937 do TCE/SC:
1. Constitui função jurídico-institucional típica do Vice-Prefeito substituir o Chefe do
Executivo municipal nos casos de impedimento, correspondendo a uma atribuição ordinária
do cargo para cujo exercício foi ele investido.
2. Impedimento é qualquer obstáculo, de fato ou de direito, que iniba o exercício das
atribuições deferidas ao cargo de Prefeito, independentemente do número de dias de sua
ocorrência.
3. A ausência do Prefeito do território do Município representa um obstáculo, ao menos
parcial, ao exercício de suas atribuições, sendo possível que se configure uma hipótese de
impedimento que impõe a sua substituição pelo Vice-Prefeito.
4. Na hipótese de Vice-Prefeito vir a assumir a Chefia do Poder Executivo durante os
impedimentos ou ausências do titular, fará jus ao recebimento do subsídio mensal fixado em
lei para o Prefeito Municipal, proporcionalmente ao período em que estiver à frente da
municipalidade, sendo que tal proporcionalidade levará em consideração o número de dias
em que ocorrer a substituição.
5. Caso o Vice-Prefeito tenha optado pela remuneração do órgão, empresa ou entidade
pública a qual é servidor ou empregado de carreira, e desejar receber os subsídios fixados
para o Prefeito Municipal, deverá, por via de consequência, neste período, desistir
oficialmente de tal escolha e necessariamente comunicar os órgão/ente de origem a opção
pelo subsídio do mandatário municipal.
Diante do exposto, serve o presente para notificá-lo quanto ao encerramento do prazo da
licença concedida por intermédio do Decreto Legislativo n. 232/2022, sendo que, a partir do
dia 15 de março do corrente ano, incia-se a contagem do prazo para fins de vacância do
cargo de Prefeito caso Vossa Excelência permaneça ausente do Município.
Respeitosamente,
Vereador Fernando dos Santos Silva – Presidente
Vereador João Márcio Faligurski – Vice-presidente
Vereador Tiago de Oliveira - 1º Secretário
Link do Ofício n. 31/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11182/
oficio_31_2023_-_mesa_diretora_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 20/55
21) No dia 15/03/2023, o Prefeito licenciado Marlon Roberto Neuber apresentou novo pedido de
afastamento para mais 120 dias, nos termos do protocolo n. 170/2023 da Câmara Municipal de Itapoá,
para que mesmo em prisão preventiva, pudesse se defender das acusações e que não houvesse a
decretação da vacância do cargo após a ausência por mais de 15 dias do Município. O inteiro teor do
requerimento consta disponível no link abaixo:
>https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/8051/prot._170_2023_-
_adobe_scan_15_de_mar._de_2023.pdf
22) No mesmo dia 15/03/2023, esta Presidência, em conjunto com os demais vereadores da Mesa
Diretora, realizaram a convocação de reunião extraordinária, em caráter emergencial, nos termos do
Ofício n. 32/2023/DL, para deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2023 de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre o pedido de nova licença por mais 120 dias ao Prefeito Marlon Roberto
Neuber, conforme segue: 
Ofício nº. 32/2023/DL
Itapoá, 15 de março de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores(a)
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária.
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências para a 2ª Reunião Extraordinária desta Casa de Leis,
a qual realizar-se-á no dia 15 de março de 2023 (quarta-feira), com início às 14h, a ser
realizada por videochamada, com observância ao art. 25, parágrafo 5º, da Lei Orgânica
Municipal, com a seguinte pauta:
• Única Votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2023 que Dispõe sobre o pedido de
afastamento por 120 dias do Prefeito Marlon Roberto Neuber.
Link do Projeto:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11185
Vale esclarecer que, em face da urgência e da necessidade de atendimento de excepcional
interesse público, na forma do precedente regimental n. 01/2016, razão que justifica a
numeração.
Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva - Presidente
Link do Ofício n. 32/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11184/
oficio_32_2023__convocacao_de_extraordinaria.pdf
Texto da Proposição pautada para votação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 21/55
Dispõe sobre o pedido de afastamento por 120 dias, sem remuneração, do Prefeito Marlon
Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e
do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno
da Casa.
DECRETO
Art. 1° Fica concedida a licença, sem remuneração, a pedido do Prefeito Marlon Roberto
Neuber, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação do presente
Decreto, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 ambos da Lei Orgânica de Itapoá e
do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’ inciso IV do artigo 46 ambos do Regimento Interno
da Casa.
Art. 2º No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Jeferson Rubens
Garcia designado para substituir o Prefeito, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica de
Itapoá.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 15 de março de 2023.
MESA DIRETORA
Fernando dos Santos Silva - Presidente
João Márcio Faligurski – Vice-Presidente
Tiago de Oliveira – 1º Secretário
23) No mesmo dia 15/03/2023, os Vereadores realizaram reunião extraordinária e aprovaram nova
licença, por 120 dias, do Prefeito Marlon Roberto Neuber, conforme link abaixo:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1034-vereadores-realizam-reuniao-extraordinaria-e￾aprovam-nova-licenca-por-120-dias-do-prefeito-marlon-roberto-neuber.html
24) No dia 16/03/2023, o Departamento Legislativo comunicou, através do Ofício n. 33/2023, para a
ciência do Prefeito Interino Jeferson Rubens Garcia sobre a publicação do Decreto Legislativo n.
237/2023, que dispõe sobre o pedido de afastamento por 120 dias, sem remuneração, do Prefeito Marlon
Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III
do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno da Casa. Desse modo, o
com a plena ciência do Vice-Prefeito Jeferson, este foi cientificado para que continuasse no exercício
regular das atribuições do cargo de Prefeito Interino a frente do Poder Executivo Municipal. O teor do
Ofício n. 33/2023 assinado digitalmente pode ser acessado no link abaixo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11186/oficio_33_2023_-
_a_pmi_encaminha_decreto_237_2023.pdf
25) No dia 28/03/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi
realizada a 3ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 03/2023, conforme o
seguinte teor:
Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023, sob a presidência do Presidente da
Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão Especial de Inquérito às 08h10min. O Presidente da Comissão, solicitou à
servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou￾se haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 22/55
votação da ata n. 02/2023 da 2ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada
por unanimidade, Presidente solicitou a Servidora Crislaine que apresentasse os
documentos, respostas dos ofícios que foram encaminhados pela comissão, a servidora
apresentou documento comprovando que o Sr. Marlon Roberto Neuber está ciente da
abertura da Comissão de Inquérito, e apresentou resposta do ofício 27/2023 da Prefeitura
Municipal de Itapoá, passou a palavra aos Vereadores membros da Comissão para que
fizessem suas considerações, Vereador Tiago e relator, solicitou a suspensão da reunião
para tirar dúvidas jurídicas, após retornado a reunião, passou a palavra para
consideração dos vereadores membros da comissão, em conjunto os membros da
Comissão solicitaram que fossem encaminhados ofício ao GAECO solicitando os
documentos relacionados a Empresa Serrana Engenharia Ltda, para compartilhamento de
provas, ainda que fosse agendado horário com a desembargadora Dra. Cinthia Beatriz da
Silva Bittencourt Schaefer, para verificar a possibilidade de acesso ao processo. Não
havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a reunião às 08h45min, a respeito da qual
foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine
Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais vereadores.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2023.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa
Link da Ata n. 03/2023 da Comissão Especial de Inquérito:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11391/
ata_no_03_da_3a_reuniao___comissao_de_inquerito28._03._2023.pdf
26) No dia 30/03/2023, foi expedido o Ofício n. 45/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da
Comissão Especial de Inquérito, com pedido de informações ao Ministério Público, conforme o seguinte
teor:
Ofício n. 45/2023/DL
Itapoá/SC, 30 de março de 2023.
Exmo Senhor
Dr. Marcio Cota
Promotor de Justiça
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
Assunto: Requer o encaminhamento de todos os documentos relacionados à Empresa
Serrana Engenharia Ltda., apreendidos pelo GAECO.
Excelentíssimo Senhor Procurador,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito Sr. Marlon Roberto
Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39, §4º, da Lei Orgânica Municipal, e
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 23/55
art. 52, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá;
Considerando que em resposta à Prefeitura Municipal de Itapoá nos informou que todos
os documentos relacionados à Empresa Serrana Engenharia Ltda. foram apreendidos pela
equipe do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
Solicitamos o encaminhamento para esta Casa de Leis de cópia de todos os processos e
contratos licitatórios, termos aditivos, os fiscais responsáveis pelos contratos e todo e
qualquer documento relacionado à empresa Serrana Engenharia Ltda.
Certos de estarmos buscando informações para o cumprimento de suas atribuições legais
e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 45/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11261/
oficio_45_2023_-_cpi_-
_ao_gaeco_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_serrana_3.pdf
27) No dia 31/03/2023, foi expedido o Ofício n. 46/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da
Comissão Especial de Inquérito, com pedido de agendamento de reunião com a Exma. Desembargadora
Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 46/2023/DL
Itapoá/SC, 30 de março de 2023.
Ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: Solicita o agendamento de reunião com a Exma. Desembargadora.
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a prisão do Prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, decretada nos
autos n. 5070656-82.2022.8.24.0000; e
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon
Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023.
Solicitamos o agendamento de uma reunião com Vossa Excelência com o objetivo de
sanarmos dúvidas a respeito do processo em andamento contra o Prefeito Sr. Marlon
Roberto Neuber.
Certos de estarmos buscando informações para o cumprimento de suas atribuições legais
e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela
atenção dispendida.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 24/55
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 46/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11262/
oficio_46_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_agendamente_de_reuniao.pdf
28) No dia 05/04/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi
realizada a 4ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 04/2023, conforme o
seguinte teor:
Aos cinco dias do mês de abril de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão
Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
Especial de Inquérito às 09h. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine
Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou-se haver Quórum
Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a votação da ata n.
03/2023 da 3ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual não foi votada para alinhar
correção, Presidente solicitou a Servidora Crislaine que apresentasse os documentos,
respostas dos ofícios que foram encaminhados pela comissão, a servidora apresentou
documento ofício do Gaeco, informando que os documentos apreendidos devem ser
solicitados a Dra. Cinthia responsável pelo processo. Vereador Stoklosa solicitou a
suspensão da reunião para tirar dúvidas jurídicas e alinhar os trabalhos, após retornado a
reunião, o presidente passou a palavra para consideração dos vereadores membros da
comissão, que em conjunto solicitaram que fossem encaminhados ofícios a Dra. Cinthia
Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, para que as provas fossem compartilhadas,
solicitando o acesso ao Boletim de ocorrência da busca e apreensão e ainda buscando
respostas dos ofícios já enviados, Ofício também solicitando a prefeitura de Itapoá, que
através do setor de contabilidade envie todos os documentos contábeis referentes à
Empresa Serrana e a prefeituras da região litorânea como, Barra do Sul, Barra Velha,
Penha, Piçarras e Porto Belo, para realizar um comparativo com as taxas cobradas em
Itapoá. Ainda ofício ao 5ª Comando da Região da PM para solicitar acesso ao Boletim de
ocorrência da busca e apreensão para verificar tudo o que foi apreendido e os policiais
que atuaram na busca e apreensão. Não havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a
reunião às 11h45min, a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada
conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o
ato, e demais vereadores. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa
Link da Ata n. 04/2023 da Comissão Especial de Inquérito:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11392/
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 25/55
ata_no_04_da_4a_reuniao___comissao_de_inquerito05._04._2023.pdf
29) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n.
51/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com solicitação de
compartilhamento dos documentos apreendidos pela equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado), conforme o seguinte teor do respectivo Ofício:
Ofício n. 51/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: Solicita compartilhamento dos documentos apreendidos pela equipe do Gaeco
(Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon
Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Considerando a resposta n. 087/2023 da equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado) ao ofício n. 45/2023 da Câmara Municipal de Vereadores
de Itapoá, o qual solicita o compartilhamento dos documentos apreendidos a respeito da
Empresa Serrana Engenharia Ltda.
Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o compartilhamento dos documentos
apreendidos a respeito da Empresa Serrana Engenharia Ltda, na Prefeitura Municipal de
Itapoá, visto que alguns documentos são físicos, para que a citada CPI possa dar
andamento aos trabalhos.
Certo de estarmos buscando informações para cumprimento de nossas atribuições legais e
darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 51/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11298/
oficio_51_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf
30) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n.
52/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com solicitação de
compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens
apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber, conforme o
seguinte teor do respectivo Ofício:
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 26/55
Ofício n. 52/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: Solicita compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de
documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa
do Sr. Marlon Roberto Neuber.
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon
Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o compartilhamento do termo de
apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na
Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber, para que a
citada CPI possa dar andamento aos trabalhos, tendo uma base do que foi apreendido.
Certo de estarmos buscando informações para cumprimento de nossas atribuições legais
para darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 52/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11299/
oficio_52_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf
31) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n.
53/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com solicitação de
repostas dos Ofícios n. 26/2023 e 46/2023, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 53/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: Solicita repostas dos Ofícios n. 26/2023 e 46/2023.
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 27/55
Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Considerando que o ofício n. 26/2023 foi encaminhado no dia 15/03/2023, solicitando
acesso aos autos do processo envolvendo o Sr. Prefeito de Itapoá, Marlon Roberto
Neuber, e o Ofício n. 46/2023 no dia 31/03/2023, solicitando agenda com a Excelentíssima
Senhora Doutora, para sanar dúvidas a respeito do processo.
Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos a resposta dos referidos ofícios, visto que
esta Comissão é constantemente cobrada pela população da cidade de Itapoá, para dar
respostas a respeito dos trabalhos e para não ferir o direito à ampla defesa e ter bases
legais para dar continuidade nos trabalhos.
Certo de buscarmos informações para cumprimento de nossas atribuições legais e darmos
andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar
de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção
dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 53/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11300/
oficio_53_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf
32) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n.
55/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, para requerer
novamente acesso aos documentos do setor contábil, que já tinham sido anteriormente solicitados pela
CPI através do Ofício n. 27/2023 do dia 13/03/2023, conforme segue:
Ofício n. 55/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Exmo Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Requer o envio de documentos do setor contábil
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito Municipal, Sr.
Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art.
52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia
digital de todos as notas de empenho, liquidação e extrato de pagamento e todo e qualquer
documento relacionado à empresa Serrana Engenharia Ltda, junto ao setor de
contabilidade. É do conhecimento destes vereadores que tais documentos se encontram no
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 28/55
Portal da Transparência, porém visto a importância dos trabalhos da Comissão e por
tratar-se de documentos que subsidiarão o processo administrativo da Comissão de
Inquérito, solicitamos a resposta via ofício, assinada pelo responsável da pasta.
Ainda pedimos que envie todas as informações do Processo Administrativo n. 28/2022,
constituído pela Portaria n. 133/2022, sendo compartilhado os documentos e as oitivas já
realizadas pela Comissão do PAD.
Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais a
fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 55/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11296/
oficio_55_2023_-_cpi_-
_ao_prefeito_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_serrana.pdf
33) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n.
56/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, para requerer o
envio de documentos dos setores contábeis das Prefeituras Municipais de Balneário Piçarras, Penha, Porto
Belo, Barra Velha e Balneário Barra do Sul, com o objetivo de analisar os preços praticas nesses
municípios em relação aos serviços de coleta e transbordo do lixo urbano, para comparar os os preços
praticados nos contratos do município de Itapoá. Segue o teor do Ofício n. 56/2023/DL:
Ofício Circular n. 56/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Exmo Senhores Prefeitos das Prefeituras de:
Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras;
Prefeitura Municipal de Penha;
Prefeitura Municipal de Porto Belo;
Prefeitura Municipal de Barra Velha; e
Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul.
Assunto: Requer o envio de documentos do setor contábil
Excelentíssimo Senhores Prefeitos,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon
Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023;
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art.
52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá;
Considerando que as cidades citadas são litorâneas como Itapoá, podendo as informações
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 29/55
serem comparadas, por se tratar de cidades parecidas geograficamente e
populacionalmente.
Após cumprimentá-los cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia
digital de notas de empenho, liquidação e extrato de pagamento, informações como quais
os valores pagos relacionados às empresas prestadoras do recolhimento e destino do lixo.
É do conhecimento destes vereadores que tais documentos se encontram no Portal da
Transparência, porém visto a importância dos trabalhos da Comissão e por se tratar de
documentos que subsidiarão o processo administrativo da Comissão de Inquérito,
solicitamos a resposta via ofício, assinada pelo responsável da pasta.
Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e
a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão
Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela
atenção dispendida.
Respeitosamente,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Link do Ofício n. 56/2023/DL assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11306/
oficio_56_2023_-_cpi_-
_as_prefeituras_municipais_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_empresa_de_li
xo.pdf
34) No dia 18/04/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi
realizada a 5ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 05/2023, conforme o
seguinte teor:
Aos dezoito dias do mês de abril de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão
Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
Especial de Inquérito às 08h30min. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora
Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou-se haver
Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a votação da
ata n. 03/2023 da 3ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada e ata n.
04/2023 da 4ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada, Presidente solicitou
a Servidora Crislaine que apresentasse os documentos, respostas dos ofícios que foram
encaminhados pela comissão, a servidora informou que não chegou nenhuma resposta aos
ofícios encaminhados. Vereador Luiz, presidente solicitou a suspensão da reunião para
tirar dúvidas jurídicas e alinhar os trabalhos, após retornado a reunião, o presidente
passou a palavra para consideração dos vereadores membros da comissão, que em
conjunto solicitaram decidiram que como não houve respostas dos ofícios, para agendar a
próxima reunião para o dia 28/04/2023 (Sexta-feira), pois há informação que ocorrerá a
queda do sigilo referente ao processo no dia 27/04/2023, conforme noticiado e com a
queda do sigilo no último dia 14/04/2023, de três réus, desta forma a comissão poderá dar
andamento nos trabalhos com documentos mais concretos. Não havendo mais nada a
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 30/55
tratar, o Preside encerrou a reunião às 09h15min, a respeito da qual foi lavrada a Ata
que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal,
secretária designada para o ato, e demais vereadores.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de abril de 2023.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa
Link da Ata n. 05/2023 da Comissão Especial de Inquérito:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11383/
ata_no_05_da_5a_reuniao___comissao_de_inquerito18._04._2023.pdf
34) No dia 28/04/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi
realizada a 6ª reunião da Comissão Especial de Inquérito. Somente nesse dia foi quando os vereadores de
Itapoá obtiveram acesso aos Autos relacionados com a operação Mensageiro, e puderam analisar as
informações produzidas pelo Poder Judiciário, nos termos da Ata n. 06/2023, conforme o seguinte teor:
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2023, sob a presidência do Presidente da
Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão Especial de Inquérito às 11h20min. O Presidente da Comissão, solicitou à
servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou￾se haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a
votação da ata n. 05/2023 da 5ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada
com a abstenção do Vereador Stoklosa, Presidente solicitou a Servidora Crislaine que
apresentasse os documentos, respostas dos ofícios que foram encaminhados pela
comissão, a servidora informou que não chegou nenhuma resposta aos ofícios
encaminhados. Vereador Luiz, presidente solicitou a suspensão da reunião para tirar
dúvidas jurídicas e alinhar os trabalhos, antes da suspensão, Vereador Tiago relator da
comissão informou que conseguiu acessar o processo através do corpo jurídico da casa e
foi o motivo de solicitar a reunião, solicitou também a pausa para mostrar um documento
aos membros da comissão e apresentar o relatório, para decidirem em conjunto o
protocolo do relatório. Após retornado a reunião, o presidente passou a palavra para o
relator Vereador Tiago que apresentou o relatório, fez a leitura na integra, para análise
dos membros da comissão, apresentou também o processo na integra e petição assinada
pelo prefeito Marlon Roberto Neuber, Vereador Stoklosa membro da comissão, explanou a
respeito e se manifestou favorável aos prosseguimentos a serem seguidos e ao relatório
apresentado pelo vereador relator. Presidente da Casa vereador Fernando explanou a
respeito do relatório e dos trabalhos da Comissão, vereador Ivan também usou a palavra
para explanar a respeito dos trabalhos da Comissão e do relatório final. Após o presidente
Vereador Luiz colocou em votação o relatório apresentado pelo relator Vereador Tiago, o
qual foi aprovado por unanimidade por todos os membros da comissão e encaminhado a
mesa diretora. Não havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a reunião às
12h30min e a Comissão Especial de Inquérito, a respeito da qual foi lavrada a Ata que,
depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal,
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 31/55
secretária designada para o ato, e demais vereadores.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de abril de 2023
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Luiz Martins Junior - Presidente
Tiago de Oliveira - Relator
José Antônio Stoklosa - Membro
Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa
Link da Ata n. 06/2023 da Comissão Especial de Inquérito:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11417/
ata_no_06_da_6a_reuniao___comissao_de_inquerito28._04._2023.pdf
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11383/
ata_no_05_da_5a_reuniao___comissao_de_inquerito18._04._2023.pdf
35) No dia 29/04/2023, foi publicado no site institucional da Casa informações sobre a aprovação do
relatório final da Comissão Especial de Inquérito, conforme o seguinte teor:
Relatório final da Comissão de Inquérito da Câmara de Itapoá indica abertura de
processo de impeachment do prefeito Marlon Neuber
Criado em Sábado, 29 de Abril de 2023
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Itapoá concluiu seus
trabalhos e votou o relatório final na última sexta-feira (28/04). O relator, vereador Tiago
de Oliveira, indicou pela abertura de processo de impeachment do prefeito Marlon
Roberto Neuber.
Em seu relatório, o vereador Tiago de Oliveira destacou a análise minuciosa das mais de
500 páginas da denúncia, com o apoio do corpo jurídico e técnico, bem como dos demais
membros da Comissão - Vereador Luiz Martins (Presidente) e Vereador José Stocklosa
(Membro). Conforme apurado pelo MP-SC, foi constatada a confissão do Sr. Marlon da
prática de diversas irregularidades e improbidade administrativa. Diante dos fatos
apurados, a Comissão entendeu que o Prefeito violou gravemente as leis e a Constituição,
bem como o dever de honestidade e probidade exigido dos agentes públicos.
Na última quinta-feira (27/04), Marlon se tornou réu da Operação Mensageiro, que apura
um esquema de corrupção na licitação da coleta de lixo em diversas cidades catarinenses,
sendo apontado pelo MP-SC como "o maior esquema de corrupção da história do estado".
Após a prisão preventiva do prefeito em uma das fases da operação de investigação, a
Câmara de Vereadores propôs a Comissão Especial de Inquérito, prevista na Lei
Orgânica de Itapoá, para apurar os fatos.
Devido à gravidade e amplitude do esquema, o TJ-SC adotou o nível máximo de sigilo nas
investigações, dificultando o trabalho da Comissão. Agora, com a confirmação oficial de
que a denúncia contra Marlon foi aceita, os vereadores obtiveram acesso aos autos e
puderam identificar as condutas antijurídicas que recaem sobre o réu. O relatório do
vereador Tiago de Oliveira foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão. A
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 32/55
decisão agora será votada pelo plenário da Câmara Municipal, que dará início ao
processo de impeachment e cassação de mandato do Prefeito Marlon. A Câmara
Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a ética na gestão
pública, destacando a importância da investigação de possíveis irregularidades para
garantir a lisura e a eficiência dos serviços públicos em benefício da população.
Link da publicação:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1052-relatorio-final-da-comissao-de￾inquerito-da-camara-de-itapoa-indica-abertura-de-processo-de-impeachment-do-prefeito￾marlon-neuber.html
36) No dia 03/05/2023, a Presidência da Mesa Diretora realizou convocação de Reunião
Extraordinária para análise pelo plenário do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, com o
objetivo de deliberar sobre o Recebimento de Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber por
infração Político Administrativa, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 69/2023/DL
Itapoá, 03 de maio de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores(a)
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária.
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências, para a 6ª Reunião Extraordinária, a qual se
realizará no dia 05 de maio de 2023 (sexta-feira), com início às 18h, a ser realizada de
forma presencial, com a seguinte
pauta:
• Recebimento de Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber. Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva - Presidente
Link da Ofício n. 69/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11354/
oficio_69_2023__convocacao_de_reuniao_extraordinaria.pdf
37) No dia 04/05/2023, foi publicado notícia no site institucional da Casa, com o aviso sobre a reunião
polêmica, para análise o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, com o objetivo de deliberar
sobre o Recebimento de Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber por infração Político
Administrativa, conforme o seguinte teor:
Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapoá realizará a leitura e votação do
recebimento de denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber
Criado em quinta-feira, 04 de Maio de 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, através do Presidente Vereador
Fernando dos Santos Silva, convocou a 6ª sessão extraordinária de 2023 a ser realizada
no dia 5 de maio de 2023 às 18h, na sede do Legislativo Municipal, para realizar a leitura
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 33/55
e para os vereadores votarem sobre o recebimento de denúncia feita pelo vereador Tiago
de Oliveira contra o Prefeito de Itapoá Marlon Roberto Neuber, com observância do rito
estabelecido no Decreto-Lei n. 201/67.
A denúncia apresentada pelo vereador Tiago foi baseada no relatório final da Comissão
Especial de Inquérito, em que o respectivo vereador foi o relator da comissão. A Comissão
Especial de Inquérito (CEI) da Câmara concluiu seus trabalhos e votou o relatório final
na última sexta-feira (28/04), em que foi indicada a abertura de processo de impeachment
do prefeito Marlon Roberto Neuber.
Em seu relatório na Comissão, o vereador Tiago de Oliveira destacou a análise minuciosa
das mais de 500 páginas do processo judicial 5002667-25.2023.8.24.0000 do TJ-SC, com
o apoio do corpo jurídico e técnico, bem como dos demais membros da Comissão -
Vereador Luiz Martins (Presidente) e Vereador José Stocklosa (Membro). Conforme
apurado pelo MP-SC, foi constatada a confissão do Sr. Marlon da prática de diversas
irregularidades e improbidade administrativa. Diante dos fatos apurados, a Comissão
entendeu que o Prefeito violou gravemente as leis e a Constituição, bem como o dever de
honestidade e probidade exigido dos agentes públicos.
Na última quinta-feira (27), Marlon se tornou réu da Operação Mensageiro, que apura um
esquema de corrupção na licitação da coleta de lixo em diversas cidades catarinenses,
sendo apontado pelo MP-SC como "o maior esquema de corrupção da história do estado".
Após a prisão preventiva do prefeito em uma das fases da operação de investigação, a
Câmara de Vereadores propôs a Comissão Especial de Inquérito, prevista na Lei
Orgânica de Itapoá, para apurar os fatos.
Devido à gravidade e amplitude do esquema, o TJ-SC adotou o nível máximo de sigilo nas
investigações, dificultando o trabalho da Comissão. Agora, com a confirmação oficial de
que a denúncia contra Marlon foi aceita, os vereadores obtiveram acesso aos autos e
puderam identificar as condutas antijurídicas que recaem sobre o réu. O relatório do
vereador Tiago de Oliveira foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão. A
decisão agora será votada pelo plenário da Câmara Municipal, que dará início ao
processo de impeachment e cassação de mandato do Prefeito Marlon.
A sessão extraordinária é aberta ao público, e os cidadãos interessados podem
acompanhar as discussões e votações que ocorrerão durante a sessão no plenário da
Casa.
A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a ética
na gestão pública, destacando a importância da investigação de possíveis irregularidades
para garantir a lisura e a eficiência dos serviços públicos em benefício da população,
buscando sempre o interesse público e o bem-estar da comunidade local.
Link da notícia: 
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1053-6-sessao-extraordinaria-da-camara￾Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 34/55
municipal-de-itapoa-realizara-a-leitura-e-votacao-do-recebimento-de-denuncia-contra￾prefeito-marlon-roberto-neuber.html
38) No dia 05/05/2023, no plenário da Casa, os vereadores de Itapoá votaram e aprovaram, por
unanimidade, o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023 contra o Prefeito
Marlon Roberto Neuber. O inteiro teor da denúncia está disponível no link abaixo:
> https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11357/denuncia_-_decreto_201-
67_compressed.pdf
39) No dia 07/05/2023, foi realizada a publicação de notícia no site institucional da Casa, para garantir
a máxima transparência do processo legislativo, conforme a seguinte notícia:
Por unanimidade, vereadores de Itapoá abrem processo de cassação contra prefeito
Marlon
Na noite do dia 05 de maio de 2023, no plenário da Casa, os vereadores de Itapoá
votaram e aprovaram, por unanimidade, o recebimento da Denúncia de Infração Político
Administrativa n. 01/2023 contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber.
Inicialmente, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fernando dos Santos Silva,
realizou a abertura da 6ª Reunião Extraordinária de 2023 com a realização de chamada
dos vereadores, sendo confirmada a presença de todos os parlamentares, inclusive do
vereador suplente do Partido Liberal Gerson dos Santos Chave.
Após a chamada, o Presidente destacou que esta é a primeira reunião da história da
Câmara Municipal de Itapoá de um processo de cassação de Prefeito, sendo os trabalhos
da respectiva reunião organizados conforme o rito legal estabelecido no Decreto-Lei n.
201/1967, e de forma complementar, através da Lei Orgânica de Itapoá e Regimento
Interno da Casa.
"Trata-se de uma reunião em que solicito especial atenção dos senhores vereadores, para
que possamos cumprir fielmente o rito legal e garantir os direitos e deveres do
denunciante, do denunciado e dos vereadores", informa o Presidente Fernando. 
Na sequência, o Presidente solicita que a Diretora Legislativa realize a leitura do ofício
70/2023, de convocação do vereador suplente do Partido Liberal, vereador Gerson dos
Santos Chaves.
O Presidente informa que a Câmara realizou a convocação do 3º suplente do Partido
Liberal, Vereador Gerson dos Santos Chaves, pois a vereadora do Partido Liberal
Janayna Gomes Silvino está nomeada Secretária Municipal de Saúde e o 1º suplente do
Partido Liberal Sr. Jonecir Soares está nomeado Secretário Municipal de Administração,
e a 2º suplente do Partido Liberal, Vereadora Izabel Correia Marcondes já está em
exercício como vereadora.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 35/55
A convocação do suplente do Partido Liberal se deve em razão do impedimento do
vereador Tiago de Oliveira, por ser o vereador Tiago o denunciante da infração político￾administrativa do Prefeito Marlon Roberto Neuber. 
Conforme rito estabelecido no Inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei n. 201-67, é
imprescindível a convocação do suplente do Vereador impedido de votar, sendo o
vereador suplente Gerson dos Santos Chaves e o vereador Tiago de Oliveira, ambos
encontram-se impedidos de integrar a Comissão processante, caso o recebimento da
denúncia seja aprovada por maioria simples da Câmara.
Portanto, ficou consignado que o vereador suplente Gerson não poderia participar como
integrante da comissão processante, mas o vereador Gerson poderia votar no recebimento
da denúncia, em substituição do vereador impedido Tiago de Oliveira.
Dando sequência, o Presidente solicita que a Diretora Legislativa realize a leitura da
denúncia, conforme documento disponível no link abaixo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11357
Posteriormente, o vereador Tiago de Oliveira apresentou manifestação sobre o teor da
denúncia que foi lida e sobre as questões relacionadas aos fatos apresentados.
A denúncia apresentada pelo vereador Tiago foi baseada no relatório final da Comissão
Especial de Inquérito, em que o respectivo vereador foi o relator da comissão. A Comissão
Especial de Inquérito (CEI) da Câmara concluiu seus trabalhos e votou o relatório final
no dia 28/04/23, em que foi indicada a abertura de processo de impeachment do prefeito
Marlon Roberto Neuber.
Em seu relatório na Comissão, o vereador Tiago de Oliveira destacou a análise minuciosa
das mais de 500 páginas do processo judicial 5002667-25.2023.8.24.0000 do TJ-SC, com
o apoio do corpo jurídico e técnico, bem como dos demais membros da Comissão -
Vereador Luiz Martins (Presidente) e Vereador José Stocklosa (Membro).
Nos termos do Inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei n. 201/67, de posse da denúncia, o
Presidente da Câmara determinou a sua leitura e consultou o plenário da Câmara sobre o
seu recebimento. Dessa forma, o Presidente colocou em deliberação do plenário o
recebimento da Denúncia de infração político-administrativa n. 01/2023, por votação
nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Na sequência, conforme rito estabelecido no Decreto-Lei n. 201/67, decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão foi constituída a
Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
A Comissão Processante ficou composta, sendo o vereador Ivan da Luz como Presidente,
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 36/55
vereador Luiz Martins como relator e vereador Paulo Neres como membro.
Por fim, o Presidente Fernando passou a presidência da reunião ao presidente da
comissão processante Vereador Ivan, que realizou a solicitação de cópia integral de todos
os documentos da denúncia e seus anexos, para dar andamento nos trabalhos da comissão
processante.
Gravação completa da reunião:
https://youtube.com/live/sOoMLsJMqHs
Próximas etapas do processo de infração político administrativo
Recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos,
dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por
escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas
vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará
os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo
lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Operação "Mensageiro"
No dia 27/04/23, Marlon Roberto Neuber se tornou réu da Operação Mensageiro, que
apura um esquema de corrupção na licitação da coleta de lixo em diversas cidades
catarinenses, sendo apontado pelo MP-SC como "o maior esquema de corrupção da
história do estado". Após a prisão preventiva do prefeito em uma das fases da operação de
investigação, a Câmara de Vereadores propôs a Comissão Especial de Inquérito, prevista
na Lei Orgânica de Itapoá, para apurar os fatos.
A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a ética
na gestão pública, destacando a importância da investigação de possíveis irregularidades
para garantir a lisura e a eficiência dos serviços públicos em benefício da população,
buscando sempre o interesse público e o bem-estar da comunidade local.
Link da notícia:
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 37/55
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1054-por-unanimidade-vereadores-de￾itapoa-abrem-processo-de-cassacao-contra-prefeito-marlon.html
40) No dia 08/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz,
que foi sorteado para integrar a respectiva comissão e eleito para a Presidência, expediu o Ofício n.
73/2023/DL, para notificar o Prefeito licenciado Marlon Roberto Neuber sobre a abertura de Comissão
Processante e abertura de prazo para apresentação de defesa, conforme o seguinte teor:
Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023
contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, na 6ª Reunião Extraordinária desta casa
legislativa por unanimidade;
Considerando o sorteio realizado para formalizar os membros para integrarem a
“Comissão Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa”;
Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia
05.05.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus
membros, ficando assim definida: Vereador Ivan Pinto da Luz (Presidente), Vereador Luiz
Martins Junior (relator) e Vereador Paulo Neres do Rosário (membro);
Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no
Decreto Lei n. 201/1967.
Com base nesses fatos, serve o presente ofício para notificá-lo sobre a instauração da
citada Comissão Processante, de maneira que Vossa Senhoria possa acompanhar todos os
atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído.
Acompanha a notificação a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem,
para que, no prazo de dez dias, apresente-se defesa prévia, por escrito, indiquem-se as
provas que pretender produzir e arrolem-se testemunhas, até o máximo de dez.
Respeitosamente,
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE:
Vereador Ivan Pinto da Luz - Presidente 
Vereador Luiz Martins Junior – Relator
Vereador Paulo Neres do Rosário – Membro
Link do Ofício n. 73/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11380/
oficio_73_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf
41) No dia 08/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
também expediu o Ofício n. 74/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber por Edital
publicado no DOM/SC, sem prejuízo da notificação pessoal, para garantir a plena ciência sobre a abertura
de Comissão Processante e sobre o prazo para apresentação de defesa, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 74/2023/DL
Itapoá/SC, 08 de maio de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre a abertura de Comissão Processante e abre prazo para
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 38/55
apresentação de defesa.
Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023
contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, na 6ª Reunião Extraordinária desta Casa
Legislativa por unanimidade;
Considerando o sorteio realizado para formalizar os membros para integrarem a
Comissão Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa;
Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia
05.05.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus
membros,
ficando assim definida: Vereador Ivan Pinto da Luz (Presidente), Vereador Luiz Martins
Junior (relator) e Vereador Paulo Neres do Rosário (membro);
Conforme expresso no art. 5ª, inciso III do Decreto Lei 201/67, serve o presente ofício
para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber por Edital publicado no DOM/SC, sobre a
instauração de Comissão Processante para apurar suposta Infração Político
Administrativa, de maneira que possa acompanhar todos os atos da referida Comissão
pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. Acompanha a notificação a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez
dias, apresente-se defesa prévia, por escrito, indiquem-se as provas que pretender
produzir e arrolem-se testemunhas, até o máximo de dez.
Respeitosamente,
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE:
Vereador Ivan Pinto da Luz - Presidente 
Vereador Luiz Martins Junior – Relator
Vereador Paulo Neres do Rosário – Membro
Link do Ofício n. 74/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11381/
oficio_74_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber_edital.pdf
42) No dia 23/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 79/2023/DL, para notificar os vereadores da comissão processante sobre a 1ª Reunião
da Comissão Processante, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 79/2023/DL
Itapoá, 23 de maio de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores(a)
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião Comissão Processante
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências para a 1ª Reunião da Comissão Processante, a
qual se
realizará no dia 26 de maio de 2023 (sexta-feira), com início às 17h, a ser realizada por
videochamada,
com a seguinte pauta:
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 39/55
• Análise da defesa apresentada pelo Denunciado;
• Votação do relatório da Comissão.
Atenciosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Comissão 
Link do Ofício n. 79/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11415/
oficio_79_2023__convocacao_de_reuniao_comissao_processante.pdf
43) No dia 23/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 80/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber sobre a 1ª Reunião da
Comissão Processante, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 80/2023/DL
Itapoá/SC, 23 de maio de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre Reunião da Comissão Processante
Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta prática de
Infração Político-administrativa;
Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no
Decreto-Lei n. 201/1967.
Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente ofício para notificá-lo sobre a
Reunião da citada Comissão Processante, para que Vossa Senhoria possa acompanhar
todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador
constituído. A pauta da presente reunião será: 1) Análise da defesa apresentada e votação
do relatório da Comissão.
A reunião será de forma remota e pode ser acompanhada pelo seguinte link:
https://meet.google.com/jqz-kmgf-vih
Em tempo solicitamos com urgência a apresentação da procuração do procurador
constituído por Vossa Senhoria, para acompanhar todos os atos da Comissão.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Comissão Processante
Link do Ofício n. 80/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11416/
oficio_80_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf
44) No dia 26/05/2023, foi publicado no site institucional da Câmara uma notícia sobre a realização da
1º Reunião da Comissão Especial Processante, conforme o seguinte teor:
Comissão Especial Processante realiza primeira reunião para apurar Denúncia de
Infração Político Administrativa
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 40/55
Criado em Sexta-feira, 26 de Maio de 2023
A Câmara Municipal de Itapoá realizará hoje (26/05/23), a partir das 17h, a primeira
reunião da Comissão Especial Processante, responsável por apurar a Denúncia de
Infração Político-Administrativa nº 1 de 2023. A reunião ocorrerá de forma virtual, por
videochamada, e será transmitido ao vivo no canal do youtube da Casa, conforme link
abaixo:
https://youtube.com/live/ANtzgjcGM4I
A Comissão Especial Processante foi constituída com o objetivo de investigar a denúncia
apresentada contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, referente a uma possível infração
político-administrativa. A reunião de hoje marcará o início dos trabalhos da comissão,
que terá a importante tarefa de apurar os fatos e tomar as devidas providências conforme
determina a legislação vigente.
Os membros da Comissão Especial Processante foram sorteados entre os parlamentares,
sendo composta pelo vereador Ivan da Luz como Presidente, vereador Luiz Martins como
relator e vereador Paulo Neres como membro.
Os vereadores membros da Comissão possuem a responsabilidade de conduzir o processo
de apuração de forma imparcial e transparente. Durante a reunião, serão discutidos os
procedimentos a serem adotados, a análise das provas e documentos apresentados pelo
vereador relator, bem como a definição das próximas etapas da investigação.
A Denúncia de Infração Político Administrativa nº 1 de 2023 será analisada
criteriosamente pela Comissão Especial Processante, que terá prazo definido para
concluir as investigações e apresentar um relatório final com suas conclusões.
Posteriormente, esse relatório será submetido ao Plenário da Câmara Municipal para
apreciação e deliberação dos vereadores.
A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a
responsabilidade no exercício de suas funções, buscando sempre garantir a lisura e o
respeito às normas e aos princípios democráticos. Acompanhe as atualizações sobre a
Comissão Especial Processante e demais informações do Legislativo municipal em nosso
site oficial.
Sobre a Câmara Municipal de Itapoá:
A Câmara Municipal de Itapoá é o órgão legislativo do município, composto por
vereadores eleitos pela população, cuja função é fiscalizar o Executivo, legislar sobre
assuntos de interesse local e representar os munícipes. Sua atuação é pautada pela
transparência, ética e compromisso com o bem-estar da comunidade itapoaense.
Link da notícia: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1060-comissao-especial￾processante-realiza-primeira-reuniao-para-apurar-denuncia-de-infracao-politico￾Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 41/55
administrativa.html
45) No dia 29/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 84/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber sobre a abertura de prazo
para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de produção de outras provas, conforme o
seguinte teor:
Ofício n. 84/2023/DL
Itapoá/SC, 29 de maio de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Abre prazo para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de
produção de outras provas Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta pratica de
Infração Político-administrativa;
Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no
Decreto Lei n. 201/1967;
Considerando a aprovação do Relatório por unanimidade no dia 26.05.2023 em Reunião
da Comissão Processante pelo prosseguimento da Denúncia.
Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a abertura de
prazo para apresentar a qualificação das testemunhas.
Desta forma fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a defesa constituída
apresente a qualificação necessária para a devida intimação das testemunhas arroladas: a
saber: nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço residencial e
telefone/celular.
Além disso, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, deve a defesa apresentar outros
documentos que entenda relevantes, requerer produção de provas, dentre outros.
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Comissão Processante
Link do Ofício n. 84/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11437/
oficio_84_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf
46) No dia 06/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 97/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber sobre a realização da 2º
reunião da comissão processante, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 97/2023/DL
Itapoá/SC, 06 de junho de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre Reunião da Comissão Processante
Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta pratica de
Infração Político-administrativa;
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 42/55
Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no
Decreto Lei n. 201/1967.
Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a 2ª Reunião
da citada Comissão Processante, para que Vossa Senhoria possa acompanhar todos os
atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. A
reunião será de forma remota no dia 07/06/2023 as 13h e pode ser acompanhada pelo
seguinte link:
https://meet.google.com/jqz-kmgf-vih
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Comissão Processante
Link do Ofício n. 97/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11460/
oficio_97_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf
47) No dia 12/06/2023, foi publicado no site institucional da Câmara uma notícia sobre a realização da
2º Reunião da Comissão Especial Processante do dia 07/06/2023, conforme o seguinte teor:
Comissão Especial Processante realiza segunda reunião para apurar Denúncia de
Infração Político Administrativa
Criado em Segunda-feira, 12 de Junho de 2023
A Câmara Municipal de Itapoá realizou na tarde do dia 07 de junho de 2023, a segunda
reunião da Comissão Especial Processante, responsável por apurar a Denúncia de
Infração Político Administrativa nº 1 de 2023. A reunião ocorreu de forma virtual, por
videochamada, e foi transmitida ao vivo no canal do youtube da Casa, conforme link
abaixo:
https://youtube.com/live/0S5EYouu4G4
Entre os assuntos da pauta da reunião, destaque para a apresentação e leitura do
documento encaminho pelo denunciado sobre a qualificação das testemunhas, com o
endereço e o contato. Além disso, a defesa do Prefeito Marlon solicitou o depoimento
pessoal na respectiva comissão, conforme documento apresentado pelo advogado da
defesa Dr. Leonardo Bruno Pereira de Moraes.
Sobre a comissão processante:
A Comissão Especial Processante foi constituída com o objetivo de investigar a denúncia
apresentada contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, referente a uma possível infração
político-administrativa.
Os membros da Comissão Especial Processante foram sorteados entre os parlamentares,
sendo composta pelo vereador Ivan da Luz como Presidente, vereador Luiz Martins como
relator e vereador Paulo Neres como membro.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 43/55
Os vereadores membros da Comissão possuem a responsabilidade de conduzir o processo
de apuração de forma imparcial e transparente. Durante a reunião, serão discutidos os
procedimentos a serem adotados, a análise das provas e documentos apresentados pelo
vereador relator, bem como a definição das próximas etapas da investigação.
A Denúncia de Infração Político-Administrativa nº 1 de 2023 será analisada
criteriosamente pela Comissão Especial Processante, que terá prazo definido para
concluir as investigações e apresentar um relatório final com suas conclusões.
Posteriormente, esse relatório será submetido ao Plenário da Câmara Municipal para
apreciação e deliberação dos vereadores.
Sobre a Câmara Municipal de Itapoá:
A Câmara Municipal de Itapoá é o órgão legislativo do município, composto por
vereadores eleitos pela população, cuja função é fiscalizar o Executivo, legislar sobre
assuntos de interesse local e representar os munícipes. Sua atuação é pautada pela
transparência, ética e compromisso com o bem-estar da comunidade itapoaense.
A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a
responsabilidade no exercício de suas funções, buscando sempre garantir a lisura e o
respeito às normas e aos princípios democráticos. Acompanhe as atualizações sobre a
Comissão Especial Processante e demais informações do Legislativo municipal em nosso
site oficial.
Link da notícia: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1064-comissao-especial￾processante-realiza-segunda-reuniao-para-apurar-denuncia-de-infracao-politico￾administrativa.html
48) No dia 12/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 100/2023/DL, para solicitar autorização da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da
Silva Bittencourt Schaefer, para que o Sr. Marlon Roberto Neuber possa participar da oitiva de
testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 100/2023/DL
Itapoá/SC, 12 de junho de 2023.
Ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de
testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr.
Marlon Roberto Neuber”;
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 44/55
Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o
Decreto Lei n. 201/1967;
Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos a autorização de vossa Excelência para
que o Sr. Marlon Roberto Neuber denunciado, para que acompanhe a oitiva das
testemunhas pela defesa arroladas de forma virtual, através de videoconferência
utilizando a estrutura do sistema penitenciário (parlatório virtual), a oitiva está agendada
para o dia 19/06/2023 às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá.
Certo de buscarmos informações dar ampla defesa no processo da Comissão, agradeço
pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luza
Presidente da Comissão Processante
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11478/
oficio_100_2023_-_cp_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf
49) No dia 13/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 103/2023/DL, para solicitar autorização do Departamento de Administração Prisional
- Polícia Penal de Santa Catarina, para que o Sr. Marlon Roberto Neuber possa participar de oitiva de
testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 103/2023/DL
Itapoá/SC, 13 de junho de 2023.
Ao
Departamento de Administração Prisional
Polícia Penal de Santa Catarina
Assunto: Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de
testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá
Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr.
Marlon Roberto Neuber”;
Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o
Decreto Lei n. 201/1967;
Considerando Ofício n. 3620722, recebido por este Poder Legislativo da 5ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual a Excelentíssima
Desembargadora informa não há objeção da parte da mesma ao pedido solicitado.
Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos a autorização de vossa Excelência para
que o Sr. Marlon Roberto Neuber denunciado, para que acompanhe a oitiva das
testemunhas pela defesa arroladas de forma virtual, através de videoconferência
utilizando a estrutura do sistema penitenciário (parlatório virtual), a oitiva está agendada
para o dia 19/06/2023 às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá.
Certo de buscarmos informações dar ampla defesa no processo da Comissão, agradeço
pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luza
Presidente da Comissão Processante
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 45/55
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11482/
oficio_103_2023_-_cp_-_ao_deap.pdf
50) No dia 16/06/2023, o vereador Tiago de Oliveira apresentou o Requerimento n. 53/2023, que
solicita informações da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itapoá, sobre a ausência do envio dos
documentos solicitados no Ofício n. 27/2023 enviado no dia 13/03/2023 e do Ofício n. 55/2023 enviado
no dia 05/04/2023, sobre os documentos contábeis para apuração de eventuais irregularidades nos
contratos administrativos com a empresa Serrana Engenharia LTDA, conforme o seguinte teor:
REQUERIMENTO N. 53/2023
O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, envie para esta
Casa de Leis as cópias digitais ou digitalizadas de todas as notas de empenho, liquidação
e notas de pagamento dos serviços prestados pela empresa Serrana Engenharia LTDA
(Versa Engenharia Ambiental LTDA), do período máximo disponível no arquivo físico ou
digital da Prefeitura. Tais documentos eletrônicos devem apresentar as assinaturas físicas
ou digitais dos agentes públicos responsáveis pela expedição dos respectivos documentos.
Justificativa:
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art.
52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá;
Considerando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, produzido pelo
vereador que subscreve o presente Requerimento, em que foi solicitado, de forma
reiterada, o envio dos documentos indicados citados ao longo dos trabalhos da Comissão
de Inquérito;
Considerando que a Câmara Municipal de Itapoá não obteve respostas do Ofício n.
27/2023 enviado no dia 13/03/2023 e Ofício n. 55/2023 enviado no dia 05/04/2023.
Considerando que a empresa Serrana Engenharia, que recentemente alterou seu nome
empresarial para Versa Engenharia Ambiental LTDA, continua como prestadora de
serviços de recolhimento de lixo e outras atividades no município de Itapoá.
Considerando a necessidade de fiscalização pelo Poder Legislativo dos valores dos
contratos e dos serviços prestados, para apuração de eventual superfaturamento e de
eventuais prejuízos financeiros para o município de Itapoá.
Considerando as disposições definidas no inciso XIV do artigo 29 da Lei Orgânica de
Itapoá, que trata na obrigatoriedade do envio por escrito das informações solicitadas aos
Secretários Municipais no prazo de até trinta dias, conforme segue:
Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
[...]
XIV – encaminhar pedidos escritos de informação ao Secretário do Município ou
autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou não
atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
Nesse sentido, justifica-se o requerimento informacional para, no prazo regimental, a
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 46/55
Prefeitura realizar o envio dos documentos solicitados.
É do conhecimento destes vereadores que há informações sobre a contabilidade no Portal
da Transparência da Prefeitura, porém visto as questões já apuradas pela comissão de
inquérito de supostas fraudes nos processos licitatórios com eventuais superfaturamentos,
nota-se imprescindível o envio dos documentos oficiais arquivados na contabilidade da
Prefeitura de Itapoá, dos serviços prestados pela empresa Serrana Engenharia LTDA /
Versa Engenharia Ambiental LTDA.
Certos de estarmos buscando informações para cumprimento das atribuições legais do
Poder Legislativo, na fiscalização do Poder Executivo, e a fim de dar andamento a
eventuais providências legais a serem tomadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de junho de 2023.
Vereador Tiago de Oliveira – PL
Link do Requerimento n. 53/2023 assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11491/
requerimento_53_2023_-_tiago_-
_requer_informacoes_sobre_os_empenhos_e_liquidacoes_da_serrana_engenharia.pdf
51) No dia 16/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 104/2023/DL, para informar sobre oitiva de testemunhas ao Sr. Marlon Roberto
Neuber, para que o mesmo possa participar da reunião da Comissão Processante da Câmara Municipal de
Itapoá, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 104/2023/DL
Itapoá/SC, 16 de junho de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre oitiva de testemunhas
Senhor,
Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr.
Marlon Roberto Neuber”;
Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o
Decreto Lei n. 201/1967;
Após cumprimentá-lo cordialmente, informamos que ocorrerá a oitiva das testemunhas
apresentadas por vossa Excelência no dia 19/06/2023 (Segunda-feira) às 13h, na sede da
Câmara Municipal de Itapoá, de forma presencial, informamos ainda que foi solicitado
junto à Desembargadora a possibilidade do denunciado participar pelo parlatório virtual.
Certo, agradeço pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luza
Presidente da Comissão Processante
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 47/55
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11494/
oficio_104_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon.pdf
52) No dia 19/06/2023, foi noticiado no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, sobre a
terceira reunião da comissão processante, conforme segue:
Comissão Processante realizará terceira reunião para ouvir testemunhas indicadas pela
defesa do Prefeito Marlon Roberto Neuber
Criado em Segunda, 19 de Junho de 2023
A terceira reunião da Comissão Especial Processante, encarregada de investigar a
Denúncia de Infração Político-Administrativa nº 1 de 2023, contra o Prefeito Marlon
Roberto Neuber, está agendada para esta segunda-feira, dia 19 de junho de 2023, às 13h.
O encontro ocorrerá de forma presencial, e poderá ser acompanhado pelos cidadãos por
meio da transmissão ao vivo no canal oficial da Câmara Municipal de Itapoá no YouTube.
https://youtube.com/live/nxLaU_FLKR4
A pauta da reunião incluirá a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa do Prefeito
Marlon Neuber, conforme documento apresentado pelo advogado Dr. Leonardo Bruno
Pereira de Moraes. O denunciado encaminhou à comissão as qualificações das
testemunhas, que incluem seus respectivos endereços e contatos.
A Comissão Especial Processante, composta pelo vereador Ivan da Luz como presidente,
vereador Luiz Martins como relator e vereador Paulo Neres como membro, tem a
responsabilidade de conduzir o processo de apuração de maneira imparcial e
transparente. Durante a reunião, serão seguidos os procedimentos estabelecidos,
incluindo a análise das provas e documentos apresentados pelo vereador relator, bem
como a definição das próximas etapas da investigação.
Conforme o prazo estabelecido, a Comissão Processante tem a responsabilidade de
concluir as investigações e apresentar um relatório final com suas conclusões. Esse
relatório será submetido ao Plenário da Câmara Municipal, onde os vereadores avaliarão
as informações e tomarão as deliberações cabíveis.
A Câmara Municipal de Itapoá, enquanto órgão legislativo do município, é composta por
vereadores eleitos pela população para representar seus interesses. A transparência, a
ética e o compromisso com o bem-estar da comunidade itapoaense norteiam a atuação da
Câmara, garantindo que os princípios democráticos sejam respeitados.
Acompanhe as atualizações sobre a Comissão Especial Processante e demais informações
do Legislativo municipal através do site oficial da Câmara Municipal de Itapoá, onde
serão disponibilizadas as principais notícias e comunicados relacionados ao andamento
do processo.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 48/55
Link da notícia:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1065-comissao-processante-realizara￾terceira-reuniao-para-ouvir-testemunhas-indicadas-pela-defesa-do-prefeito-marlon￾roberto-neuber.html
53) No dia 19/06/2023, o Gabinete do Prefeito, através da Chefe de Gabinete Sra. Elaine Cristina
Alves, enviou os documentos contábeis solicitados pela Câmara Municipal de Itapoá, através do Ofício n.
27/2023 enviado no dia 13/03/2023, da reiteração do pedido aos documentos contábeis a partir do Ofício
n. 55/2023 enviado no dia 05/04/2023 e do Requerimento Legislativo n. 53/2023 do dia 16/06/2023,
conforme o teor do Ofício n. 131/2023/CGP da Prefeitura de Itapoá. Em razão do volume informacional,
os vereadores e servidores ainda não finalizaram a análise dessas informações. Segue o inteiro teor do
respectivo Ofício n. 131/2023/CGP:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/8050/prot._599_2023_-
_oficio_131_2023_-_camara_-_of_55_-_recebido.pdf
54) No dia 20/06/2023, foi realizada a quarta reunião da comissão processante, apenas para a
aprovação da Ata da terceira reunião da oitiva das testemunhas, conforme a gravação abaixo:
> https://youtu.be/Ss4iPR5SUWY
55) No dia 30/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 107/2023/DL, para convocação do Prefeito licenciado Marlon Robertno Neuber, para
a 5ª reunião da comissão especial processante, conforme o seguinte teor:
Ofício n. 107/2023/DL
Itapoá/SC, 30 de junho de 2023.
Ao
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre Reunião da Comissão Processante
Senhor,
Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de
Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr.
Marlon Roberto Neuber”;
Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o
Decreto Lei n. 201/1967;
Após cumprimentá-lo cordialmente, informamos que ocorrerá a 5ª Reunião da Comissão
Processante no dia 03/07/2023 (Segunda-feira) às 11h30min, na sede da Câmara
Municipal de Itapoá, de forma remota, podendo ser acessada pelo seguinte link:
https://meet.google.com/jqz-kmgf-vih.
A pauta da presente reunião será:
• Apresentação de relatório final;
• Votação do relatório final.
Certo, agradeço pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luza
Presidente da Comissão Processante
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 49/55
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11529/
oficio_107_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_1.pdf
56) No dia 30/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz
expediu o Ofício n. 108/2023/DL, para convocação dos vereadores membros da Comissão processante,
para a 5ª reunião da comissão especial processante, conforme o seguinte teor:
Ofício nº. 108/2023/DL
Itapoá, 30 de junho de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores(a)
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião da Comissão Processante.
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências membros da Comissão Processante, para a 5ª
Reunião, a qual realizar-se-á no dia 03 de julho de 2023 (segunda-feira), com início às
11h30min, a ser realizada de forma remota, com a seguinte pauta:
• Apresentação de relatório final;
• Votação do relatório final.
Atenciosamente,
Ivan Pinto da Luza
Presidente da Comissão Processante
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11530/
oficio_108_2023__convocacao_de_reuniao.pdf
57) No dia 01/07/2023, o Prefeito licenciado Sr. Marlon Roberto Neuber protocolou sua renúncia
escrita ao cargo de Prefeito de Itapoá-SC. A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber
ocorreu conforme o protocolo legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min,
conforme o inteiro teor disponível no link abaixo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2023/1207/renuncia_-
_marlon_roberto_neuber.pdf
58) No dia 03/07/2023, Em resposta à renúncia, o presidente da Câmara, Vereador Fernando dos
Santos Silva, expediu o Decreto Legislativo nº 252 de 2023, que oficializa a saída do Sr. Neuber e
estabelece os procedimentos para a sucessão no cargo ao Prefeito Jeferson Rubens Garcia. Assim, com
respeito a decisão do Sr. Neuber, a Presidência conduziu os trâmites necessários para oficializar a
renúncia, conforme estabelecido pela Lei Orgânica de Itapoá, legislação municipal e federal. O Decreto
Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 03/07/2023 às
09h13min, nº 4927232, conforme o teor abaixo:
DECRETO LEGISLATIVO N°. 252, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito decorrente de
renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, titular do cargo de Prefeito
de Itapoá, e dá outras providências.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 50/55
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 44, incisos I, II, III, IV e VI da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, incisos
I, II, III, V, VI, XIV e XX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC,
CONSIDERANDO o Termo de Renúncia apresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon
Roberto Neuber, e devidamente protocolado na Câmara Municipal de Itapoá no dia 1º de
julho de 2023;
CONSIDERANDO o artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapoá e o
artigo 6º, inciso I, do Decreto Lei n. 201/67, será extinto o mandato de Prefeito, e, assim,
deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer renúncia
escrita do cargo de Prefeito Municipal pelo seu titular, sendo que a extinção do mandato
independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou
ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata;
CONSIDERANDO o artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá, o Prefeito será sucedido pelo
Vice-Prefeito, no caso de vacância, sendo que o Vice-Prefeito não poderá se recursar a
substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato;
CONSIDERANDO o artigo 39, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara de Municipal
de Itapoá, compete ao Presidente da Câmara declarar extinto o mandato do Prefeito, nos
casos previstos em Lei; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos
municipais, e em respeitos aos princípios norteadores da Administração Pública definidos
no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a extinção do mandato 2021-2024 do Prefeito Municipal de Itapoá,
Sr. Marlon Roberto Neuber, bem como fica declarada a vacância em caráter definitivo do
cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 73, inciso I da Lei Orgânica de Itapoá, a
partir do protocolo de pedido de renúncia escrita apresentado na Câmara Municipal de
Itapoá;
Art. 2º O Vice-Prefeito, Sr. Jeferson Rubens Garcia, substituto legal do Prefeito
Municipal, deverá tomar posse definitiva no cargo de Prefeito Municipal para completar o
mandato 2021-2024, na forma prevista pelo art. 61 da Lei Orgânica de Itapoá.
Art. 3º Publique-se e comunique-se às autoridades competentes.
Art. 4º Convoca-se o Vice-Prefeito, Sr. Jeferson Rubens Garcia, para imediatamente tomar
posse e iniciar a titularidade do cargo de Prefeito Municipal de Itapoá, em definitivo.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 51/55
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá, em 03 de julho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
Link da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 03/07/2023 às 09h13min,
publicação nº 4927232, conforme abaixo:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232
Link com o Decreto Legislativo n. 252/2023 devidamente assinado digitalmente:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559
59) No dia 03/07/2023 o Presidente expede o Ofício n. 109/2023/GP, para comunicar oficialmente os
vereadores de Itapoá sobre o inteiro teor do Decreto Legislativo n. 252/2023, conforme segue:
Ofício n. 109/2023/GP
Itapoá/SC, 03 de julho de 2023.
Aos Senhores Vereadores de Itapoá
Câmara Municipal de Itapoá
Assunto: Encaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos o presente Ofício para a plena
ciência dos vereadores de Itapoá, sobre a publicação do Decreto Legislativo n. 252/2023,
de autoria da Presidência da Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção do mandato e a
vacância do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon
Roberto Neuber, e a sucessão do Vice-Prefeito Sr. Jeferson Rubens Garcia, para assumir
em definitivo o cargo de Prefeito, de modo a cumprir o término do mandato 2021-2024.
O Decreto Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no
dia 03/07/2023 às 09h13min, nº 4927232, conforme os links abaixo:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559
A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber ocorreu conforme o
protocolo legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min.
Continuamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Link para acesso completo ao Ofício n. 109/2023 assinado digitalmente, conforme segue:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11537/
oficio_109_2023_-_a_pmi_-_encaminha_decreto_legislativo_253-
2023_aos_vereadores.pdf
60) No dia 03/07/2023 o Presidente expede o Ofício n. 110/2023/GP, para comunicar oficialmente o
Prefeito Jeferson Rubens Garcia sobre o inteiro teor do Decreto Legislativo n. 252/2023, conforme segue:
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 52/55
Ofício n. 110/2023/GP
Itapoá/SC, 03 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Encaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Após cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos o presente Ofício para a plena ciência
de Vossa Excelência, sobre a publicação do Decreto Legislativo n. 252/2023, de autoria
da Presidência da Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância
do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto
Neuber, e a sucessão do Vice-Prefeito Sr. Jeferson Rubens Garcia, para assumir em
definitivo o cargo de Prefeito, de modo a cumprir o término do mandato 2021-2024.
O Decreto Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no
dia 03/07/2023 às 09h13min, nº 4927232, conforme os links abaixo:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559
A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber ocorreu conforme o
protocolo legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min.
Portanto, a partir da presente data, informamos que Vossa Excelência assumi o cargo de
Prefeito, em definitivo, como sucessor do Ex-Prefeito, para finalizar o mandato 2021-
2024, e para cumprir as atribuições do respectivo cargo, em fiel cumprimento das
determinações estabelecidas na Lei Orgânica de Itapoá e Constituição Federal de 1988.
Link para acesso completo ao Ofício n. 109/2023 assinado digitalmente, conforme segue:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11538/
oficio_110_2023_-_a_pmi_-_encaminha_decreto_legislativo_253-
2023_aos_vereadores.pdf
61) Posteriormente, ainda no dia 03/07/2023, ocorreu a 5º reunião da Comissão Especial Processante,
sendo que o Presidente da respectiva Comissão, Vereador Ivan Pinto da Luz, solicitou a leitura da carta de
renúncia escrita apresentada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber e a leitura do Decreto Legislativo n.
252/2023. Na sequência, o Presidente declara prejudicado o andamento das atividades da Comissão, a
partir da oficialização da renúncia do Ex-Prefeito Marlon Roberto Neuber, uma vez que a denúncia e a
apuração da Comissão foram formalizado para apuração das infrações político administrativas
relacionadas às condutas do Ex-Prefeito. Link da gravação completa:
https://www.youtube.com/watch?v=q4Q14FT_KYM
62) No dia 04/07/2023, o Presidente Fernando dos Santos Silva convocou uma reunião com a Mesa
Diretora e os servidores do corpo técnico da Câmara, com o objetivo de analisar e discutir os próximos
passos relacionados à fiscalização e controle externo da Câmara Municipal de Itapoá. Além disso, a
reunião teve o propósito de dar continuidade à análise das informações contábeis disponibilizadas pela
Prefeitura, conforme Ofício nº 131/2023/CGP, datado de 16/06/2023, em resposta ao Ofício nº 23/2023
enviado pela Câmara Municipal em março de 2023.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 53/55
A meta agora é tabular os dados dos empenhos e realizar uma comparação dos valores pagos pelo
Município ao longo dos anos. Também será feita uma comparação desses valores com indicadores
comparativos de outros municípios catarinenses e de Guaratuba-PR, a fim de verificar se há indícios de
superfaturamento. Além disso, será realizado um levantamento dos responsáveis pela licitação e pela
liquidação dos serviços prestados, bem como pelos respectivos pagamentos dos contratos, para investigar
possíveis irregularidades.
No entanto, é importante ressaltar que a Câmara Municipal de Itapoá possui, além das funções de
fiscalização e controle externo, outras atribuições relacionadas ao processo legislativo municipal e
demandas parlamentares, conforme definido na Lei Orgânica de Itapoá e na Constituição Federal de
1988. Com a equipe técnica atualmente disponível, estamos comprometidos em realizar um serviço de
fiscalização eficiente, mas reconhecemos que essas atividades demandam muito esforço e são de
execução complexa, portanto, será necessário mais tempo para esclarecer todos os fatos à população de
Itapoá.
A Câmara Municipal já deu um primeiro e importante passo ao conduzir investigações por meio
de comissões especiais de inquérito e processante, o que resultou na renúncia do ex-Prefeito e no
estabelecimento da sucessão do cargo para o Sr. Jeferson Rubens Garcia. O Poder Legislativo garantiu a
continuidade regular dos serviços públicos na Prefeitura de Itapoá. Agora, continuaremos as atividades de
fiscalização e controle externo para identificar questões contratuais, licitatórias e contábeis pertinentes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao analisar as informações e documentos apresentados acima, é evidente que a Câmara Municipal
de Itapoá buscou garantir, da maneira mais eficiente possível, o devido processo legal, a ampla defesa, o
contraditório e a preservação dos recursos públicos e da probidade administrativa.
No entanto, constatou-se que inicialmente as informações processuais relacionadas à Operação
Mensageiro estavam sujeitas a um alto grau de sigilo, e somente em 27 de abril de 2023 a Câmara
Municipal de Itapoá conseguiu acesso aos autos, embora a prisão preventiva do ex-Prefeito Marlon tenha
ocorrido em 09 de dezembro de 2022.
Além disso, informamos que os contratos administrativos foram apreendidos durante a operação
policial conduzida pelo GAECO. Como alternativa, os vereadores buscaram obter acesso aos documentos
contábeis e financeiros relacionados aos contratos com a empresa Serrana Engenharia LTDA. Para isso,
foi expedido o Ofício nº 27/2023 em 13/03/2023, reiterado o pedido de acesso por meio do Ofício nº
55/2023 em 05/04/2023, e apresentado o Requerimento Legislativo nº 53/2023 em 16/06/2023. No
entanto, somente em 16 de junho de 2023 a Câmara recebeu os documentos contábeis por meio do Ofício
nº 131/2023/CGP emitido pela Prefeitura de Itapoá. Devido ao volume de informações, os vereadores e
servidores ainda não concluíram a análise desses documentos, mas a expectativa é identificar possíveis
sobrepreços ou fraudes nas etapas de execução orçamentária e financeira, bem como no processo
licitatório.
É importante ressaltar que os vereadores de Itapoá, incluindo a Mesa Diretora, contam com a
assessoria jurídica de dois advogados e uma contadora, que fazem parte da equipe permanente da Casa.
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 54/55
Portanto, as análises e decisões da Presidência e dos demais vereadores são sempre realizadas após a
consulta e manifestação formal da Assessoria Jurídica e Contábil da Câmara. O objetivo é qualificar e
aprimorar o trabalho do Parlamento Municipal, respeitando os princípios que norteiam a Administração
Pública. No entanto, dada a quantidade e complexidade da análise contratual, é necessário contar com a
assistência do Tribunal de Contas de Santa Catarina para otimizar os trabalhos.
Sobre o princípio da publicidade, é importante mencionar que todas as reuniões ordinárias,
extraordinárias, das comissões permanentes, das comissões especiais, audiências públicas, palestras ou
outras reuniões realizadas no plenário ou na sala de comissões na sede da Câmara Municipal de Itapoá
são gravadas e transmitidas ao vivo para acesso público pelos cidadãos interessados em acompanhar os
trabalhos do Poder Legislativo de Itapoá. Essas gravações podem ser acessadas no seguinte link, em
ordem cronológica:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html
Além das gravações, todos os documentos referentes ao processo legislativo e administrativo
produzidos pela Câmara também são disponibilizados para acesso público através da internet, por meio
dos sistemas de informação da Casa. É possível encontrar os links correspondentes ao longo da prestação
dessas informações.
A Câmara Municipal de Itapoá tem um forte compromisso institucional com a transparência ativa
e passiva, sendo que nossa instituição obteve o selo Diamante no Programa Nacional de Transparência
Pública, na edição de 2022, concedido pelo egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina. Estamos
empenhados em renovar nossa certificação de transparência para o ano de 2023.
Por fim, reiteramos que estamos à disposição para fornecer mais esclarecimentos, caso sejam
requisitados.
Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva – MDB
Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski – PL
Vice-Presidente da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário da Mesa Diretora
[assinado digitalmente]
Francisco Xavier Soares
Secretário Geral
[assinado digitalmente]
Bruno Ribeiro de Almeida
Assessor Jurídico
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino
Analista Jurídica
[assinado digitalmente]
Jonatas Lennertz
Responsável pela Unidade de Controle Interno
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 55/55

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