| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Resposta à Comunicação n. 20230621000249, do dia 22/06/2023, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, sobre requisição de informações e documentos para fins de subsidiar a instrução do processo @PAP 23/80047590. |
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Ofício n. 111/2023/GP Itapoá/SC, 06 de julho de 2023. Ao Senhor Geovane Eziel Cardoso Auditor Fiscal de Controle Externo Tribunal de Contas de Santa Catarina geovane.cardoso@tcesc.tc.br Assunto: Resposta à Comunicação n. 20230621000249, do dia 22/06/2023, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, sobre requisição de informações e documentos para fins de subsidiar a instrução do processo @PAP 23/80047590. Senhor Auditor, Em resposta à Comunicação nº 20230621000249, grupo 20230621122, expedida em 22/06/2023, por meio da Sala Virtual de Comunicações do TCE-SC, e encaminhada no mesmo dia pela Controladora Interna Geral do município de Itapoá, Senhora Solamir Coelho, através do e-mail controladoria@itapoa.sc.gov.br, para o e-mail desta Presidência e para o e-mail do protocolo oficial da Câmara Municipal de Itapoá (protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br), referente à requisição de informações e documentos para subsidiar a instrução do processo @PAP 23/80047590 deste Tribunal, passamos a apresentar as informações. Em resumo, solicita-se as seguintes informações, conforme Item 2.1 da mencionada Comunicação: 2.1. Quais medidas foram adotadas pelo Poder Legislativo municipal, considerando as competências previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Orgânica do Município de Itapoá, após a deflagração da Operação Mensageiro em relação a esses contratos? Nesses termos, passamos a apresentar as informações e documentos relacionados à deflagração da Operação Mensageiro em relação aos contratos administrativos que estão sendo investigados pelo Poder Judiciário Catarinense, especificamente sobre os contratos celebrados pelo município de Itapoá com a empresa Serrana Engenharia LTDA (atualmente denominada Versa Engenharia Ambiental LTDA). O objeto desses contratos é essencialmente a prestação de serviços públicos por uma empresa privada, para o recolhimento e destinação de lixo urbano, e os contratos foram celebrados após licitações realizadas pela Prefeitura de Itapoá. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 1/55 Inicialmente, cumpre-nos destacar que, tão logo a Câmara Municipal de Itapoá foi notificada pelo Poder Judiciário sobre a prisão preventiva do Prefeito Marlon Roberto Neuber, ocorrida no dia 09/12/2022, a Mesa Diretora da época iniciou imediatamente a análise dos procedimentos legais, administrativos e legislativos que competem ao Poder Legislativo Municipal, com prioridade para identificar e restabelecer a sucessão do Chefe do Poder Executivo Municipal. Isso se deve ao fato de que, com a prisão do Prefeito Marlon, o cargo de Prefeito estava temporariamente vago e precisava de um sucessor. Nesse sentido, por ordem de prioridade, antes de adentrar ao mérito sobre os motivos que levaram à prisão do Prefeito Marlon e à análise dos contratos administrativos objetos da operação Mensageiro (art. 56 da Lei Orgânica de Itapoá), ficou evidenciado, em uma análise preliminar realizada pelo corpo técnico da Câmara Municipal de Itapoá, a necessidade de resolver a questão da ausência do titular do cargo de Prefeito. Isso foi feito para evitar graves consequências para o município decorrentes da ausência do Chefe do Poder Executivo, que podem comprometer até mesmo os serviços públicos essenciais. Destacamos especialmente os incisos V, VII e IX do artigo 29 da Lei Orgânica de Itapoá, conforme segue: Lei Orgânica de Itapoá Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: […] V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; […] IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável; Portanto, conforme introdução supra mencionada, passamos a apresentar os documentos e informações em ordem cronológica, para apreciação e análise do egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina: 1) Nota divulgada no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, no dia 12/12/2022, com o seguinte comunicado para a população de Itapoá: Nota Pública da Câmara Municipal de Itapoá Segunda-Feira, 12 Dezembro de 2022 Recebemos com surpresa e muita tristeza, na última sexta feira, dia 09/12/2022, através da imprensa, a notícia acerca dos fatos envolvendo a prisão preventiva do Prefeito Marlon Roberto Neuber, requerida pelo Ministério Público Estadual e decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Inicialmente queremos manifestar nossa irrestrita solidariedade ao nosso POVO de ITAPOÁ, lugar de gente trabalhadora, honesta e honrada, que busca diariamente contribuir para a melhoria do desenvolvimento de nossa cidade, e que certamente se Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 2/55 encontra igualmente surpresa e triste por ver o nome da nossa querida cidade de ITAPOÁ envolvida nos fatos noticiados amplamente pela imprensa. Estamos buscando tomar conhecimento mais aprofundado dos fatos, eis que o processo judicial corre em segredo de justiça e até a presente data a Câmara de Vereadores ainda não obteve acesso aos autos. Já foi determinado à Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, que requeira à Desembargadora Relatora do Processo Judicial o acesso aos autos para que possamos ter conhecimento das provas, do andamento e das medidas adotadas. Também já foi determinado à Assessoria da Câmara que dêem absoluta prioridade no estudo de todas as medidas que possam ser adotadas pelos Vereadores e pela Casa Legislativa, no sentido de possibilitar segurança jurídica e estrito cumprimento às Leis, para que ações e atitudes possam ser adotadas por esta Casa diante da gravidade da situação. Desta forma, a Câmara de Vereadores de Itapoá não medirá esforços para, de forma séria, íntegra e independente, adotar as medidas jurídicas que estiverem sob a sua responsabilidade e competência com a celeridade e responsabilidade necessárias ao esclarecimento da situação e a adoção das medidas legais cabíveis. Por fim, ao passo que nos solidarizamos com os familiares do Prefeito MARLON, especialmente sua esposa e filhos, pelos fatos ocorridos, queremos reafirmar nosso compromisso com a verdade, com a lisura na prática dos atos administrativos, estes que devem ser pautados pelos princípios da legalidade, transparência, publicidade, impessoalidade e eficiência, não permitindo que o nosso querido Município de Itapoá sofra descontinuidade, no que diz respeito às responsabilidades que os Poderes constituídos em nosso município têm para com a nossa população. Itapoá – SC, 12 de dezembro de 2022. Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá - SC. https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/995-nota-publica-da-camara-municipal-deitapoa.html 2) O ex-Presidente da Mesa Diretora, Vereador Tiago de Oliveira, juntamente com a Assessoria Jurídica, encaminhou o Ofício nº 160/2022/GP em 14/12/2022 para o Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O ofício solicita informações sobre a existência ou não de afastamento cautelar em decorrência da prisão preventiva do Prefeito Municipal de Itapoá, conforme comunicado recebido por esta Casa Legislativa através do Ofício nº 732/2022 do GAECO. O teor do ofício é o seguinte: Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 3/55 Após cumprimentá-la cordialmente, em face da prisão do Prefeito Municipal de Itapoá Marlon Roberto Neuber, decretada nos autos n. 5070656-82.2022.8.24.0000, encaminhase o presente ofício para fins de solicitar as informações abaixo especificadas. Ciente da decisão e do ato de efetivação da prisão, bem como considerando a impossibilidade de acesso aos autos n. 5067831-68.2022.8.24.0000 e 5070656- 82.2022.8.24.0000 em razão da decretação de sigilo processual, pugna-se pelo encaminhamento da íntegra da decisão de decretação da prisão preventiva de Marlon Roberto Neuber para esclarecimentos quanto à decretação ou não da medida cautelar de afastamento legal do cargo público. Ainda, caso não seja possível o encaminhamento da decisão para esclarecimento do ponto supracitado, solicita-se informações acerca da existência da decretação de afastamento legal cautelar, no âmbito judicial, de Marlon Roberto Neuber de seu cargo eletivo com base na legislação pertinente, para fins de tomada de providências pela Câmara Municipal de Itapoá, considerando a impossibilidade de continuidade de exercício das funções legais de Chefe do Poder Executivo em face do cumprimento do mandado de prisão preventiva. Por fim, informa-se que no dia de hoje termina o período de férias do Prefeito Municipal Marlon Roberto Neuber, conforme Decreto Legislativo n. 229/2022 (documento anexo), sendo necessário formalizar eventual afastamento do cargo eletivo e possível novo Decreto para substituição pelo Vice-Prefeito para que o Município não sofra graves consequências decorrentes da ausência do Chefe do Poder Executivo que podem, até mesmo, comprometer serviços públicos essenciais. Certo de estar buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pelo Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Tiago de Oliveira Presidente da Mesa Diretora Bruno Ribeiro de Almeida – OAB/SC 55.667 Assessor Jurídico Karolina Vitorino – OAB/SC 57.718 Analista Jurídica Link do Ofício n. 160/2022/GP assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/11000/oficio_160- 2022_cinthia_shaefer_tjsc.pdf Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 4/55 3) Nota divulgada no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, no dia 15/12/2023, com o seguinte comunicado para a população de Itapoá: Nota de Esclarecimento do dia 15/12/2022 Quinta-feira, 12 Dezembro de 2022 A Câmara de Vereadores do Município de Itapoá vem, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela Câmara em face da prisão do Prefeito Marlon Roberto Neuber. Assim, com base em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (15/12) com a presença de todos os Vereadores, esta Casa Legislativa entrou em contato com a defesa do envolvido sugerindo seu pedido de afastamento, sem remuneração, sobretudo objetivando a continuidade dos serviços públicos municipais. Na tarde desta quinta-feira (15/12), o Prefeito Marlon optou por pedir o seu afastamento do cargo pelo período de 90 (noventa) dias, conforme requerimento de afastamento protocolado nesta Casa de Leis. Link do requerimento: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/7716/ requerimento_afastamento.pdf Neste momento, a Câmara de vereadores e seu corpo jurídico estão empenhados, para dentro da legalidade, continuar trabalhando nos próximos procedimentos a serem adotados. Em outra linha de trabalho a Câmara Municipal também solicitou informações junto ao TJ/SC, sobre a decisão que decretou a prisão do Prefeito, para subsidiar esta Casa de Leis na tomada de decisões, e expediu o Ofício n. 160/2022/GP para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em resposta ao Ofício 160/2022/GP da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itapoá, a Desembargadora Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, apresentou despacho/decisão informando que os autos da prisão preventiva do prefeito municipal Marlon Roberto Neuber encontram-se atualmente em segredo de justiça, conforme segue: Em atenção ao Ofício 160/2022/GP da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itapoá, informo que os autos da prisão preventiva do prefeito municipal Marlon Roberto Neuber encontram-se atualmente em segredo de justiça, no mais alto nível de sigilo permitido no sistema eproc, em decorrência da complexidade e abrangência das investigações. Portanto, INDEFIRO, por ora, o acesso a decisão constritiva. Sob outro enfoque, tendo em vista o interesse da Câmara Municipal de Vereadores, bem como a necessidade de continuidade da gestão municipal de Itapoá, informe-se ao oficiantes que não existe decisão judicial que tenha determinado o afastamento de Marlon Roberto Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 5/55 Neuber de seu cargo eletivo. Comunique-se a Câmara Municipal de Itapoá. Documento assinado pela Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3058252v3 e do código CRC c751e2fc. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER. Data e Hora: 14/12/2022, às 15:36:54. Link do despacho: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/7715/ oficio_camara_de_itapoa.pdf Desta forma, todos os vereadores seguem trabalhando na busca de redução dos danos causados por este triste episódio em nossa história, com a responsabilidade e a serenidade que o momento exige. Itapoá/SC, 15 de dezembro de 2022. Atualização na noite do dia 15/12/2022 Vereadores realizam reunião extraordinária e aprovam o afastamento, por 90 dias, do Prefeito Marlon Roberto Neuber. Na noite desta quinta-feira, dia 15 de dezembro de 2022, às 19h30min, os vereadores de Itapoá analisaram, deliberaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2022. Link da respectiva Proposição: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11010 O Projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, com a ausência da vereadora Bela por motivo de saúde. Na mesma noite, foi realizada a publicação em Diário Oficial, do Decreto Legislativo n. 232/2022, que dispõe sobre o pedido de afastamento por 90 dias, sem remuneração, do Prefeito Marlon Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno da Casa. Link do Decreto: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3409 Fica concedida a licença, sem remuneração, a pedido do Prefeito Marlon Roberto Neuber, pelo prazo de 90 (noventa) dias. No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Jeferson Rubens Garcia designado para substituir o Prefeito, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 6/55 Fonte: Câmara Municipal de Itapoá-SC https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1001-nota-de-esclarecimento-do-dia-15-12- 2022.html 4) No dia 19/12/2022, ocorreu a eleição da nova Mesa Diretora, para o biênio 2023/2024, conforme a seguinte notícia publicada no site institucional da Casa: Vereador Fernando dos Santos Silva é eleito o novo Presidente da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024 Na noite dessa segunda-feira, dia 19 de dezembro de 2022, os vereadores de Itapoá realizaram eleição para a nova composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, ao biênio 2023-2024. O Vereador Fernando dos Santos Silva (MDB) foi eleito o novo Presidente da Câmara Municipal de Itapoá. Os vereadores de Itapoá elegeram, por unanimidade, com a abstenção do Vereador Stoklosa, a chapa única presidida pelo Vereador Fernando. A composição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024 ficou assim definida: Presidente: Vereador Fernando dos Santos Silva (MDB) Vice-Presidente: Vereador João Marcio Faligurski (PL) 1º Secretário: Vereador Tiago de Oliveira (PL) 2º Secretário: Vereador Luiz Martins Junior (CIDADANIA) A eleição da Mesa Diretora foi realizada após a Ordem do Dia, na última Reunião Ordinária do ano, conforme disposições do § 2º do artigo 21 do Regimento Interno da Casa. A nova composição da Mesa Diretora assumi os trabalhos a partir de 1° de janeiro de 2023. Fonte: Câmara Municipal de Itapoá-SC https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1003-vereador-fernando-dos-santos-silva-eeleito-o-novo-presidente-da-mesa-diretora-para-o-bienio-2023-2024.html 5) A Câmara Municipal de Itapoá entrou em recesso legislativo no dia 22/12/2022, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica de Itapoá, conforme segue: Lei Orgânica de Itapoá Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 6) No dia 01/01/2023, o Vereador Fernando dos Santos Silva assumiu o cargo de Presidente da Mesa Diretora, após um processo eleitoral regular. No dia 02/01/2023, foi realizada uma reunião entre a Mesa Diretora e os servidores efetivos e comissionados da Casa, com o objetivo de solicitar apoio técnico da Secretaria Geral, Assessoria Jurídica, Departamento Legislativo e Departamento Administrativo. Essa solicitação tinha como propósito dar continuidade à análise jurídica, administrativa e legislativa das Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 7/55 questões relacionadas à Operação Mensageiro, bem como garantir que a Câmara Municipal cumprisse suas atribuições legais de fiscalização e controle externo sobre o Poder Executivo Municipal. Ao final da reunião, ficou acordado que durante o recesso legislativo, no mês de janeiro, a Assessoria Jurídica seria responsável por analisar as disposições do processo judicial, que estava em segredo de justiça. Essa análise tinha o objetivo de fornecer à Câmara Municipal o conhecimento sobre o conteúdo das denúncias contra o Prefeito licenciado Marlon Roberto Neuber, bem como promover as ações necessárias de fiscalização e controle. 7) No dia 30/01/2023, novamente a Mesa Diretora promoveu reunião com a Assessoria Jurídica e Secretaria Geral, e no dia 03/02/2023, os vereadores membros da Mesa Diretora protocolaram o Requerimento n. 07/2023, para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, conforme segue: REQUERIMENTO N. 07/2023 Os Vereadores que subscrevem requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 1º, 4º, 50, 51, 52, 60 e inciso XI, §3º do Art.123 do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade políticoadministrativa praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber. Justificativa Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o presente requerimento vem ao encontro do anseio da população, objetivando que essa Casa de Leis apure os fatos ocorridos em nosso município em desfavor do Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber, os quais indicam suposta improbidade político-administrativa decorrentes da “Operação Mensageiro” realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o qual culminou na decretação de sua prisão preventiva em 09/12/2022. Ante ao comunicado da prisão e após recebimento da notificação oficial a esta Casa de Leis pelo Ministério Público da prisão do Prefeito Marlon Neuber, conforme ofício nº. 0732/22 – GAECO, medidas são necessárias para que se possa apurar a eventual responsabilidade do chefe do executivo municipal, e se assim comprovado, para que esta Casa de Leis possa tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal, carta magna estadual e federal. No âmbito da mesma operação, outros quatro prefeitos de SC foram detidos, fato que indica a gravidade da situação. Conforme notíciado pelo Ministério Público ², o STJ e STF mantiveram as prisões dos investigados, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedidos liminares em habeas corpus impetrados por quatro investigados na Operação Mensageiro e, assim, manteve válidas as prisões preventivas deferidas pela Justiça catarinense. Todos os pedidos foram negado monocraticamente pela Ministra Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, em regime de plantão. Nas decisões do STJ, a ministra apontou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 8/55 (TJSC), ao manter a prisão dos investigados nas audiências de custódia, destacou - como sustentado pelo MPSC – o grande esquema de corrupção em que os investigados estariam envolvidos, com a prática, em tese, dos crimes de fraude à licitação e à organização criminosa, além de delitos por agentes públicos que utilizariam seus cargos para a obtenção das vantagens indevidas. Ante ao exposto, em respeito à população Itapoaense e aos princípios norteadores da probidade administrativa, com o fim de: verificar supostas irregularidades em contrato vigente do Município de Itapoá com a empresa Serrana; resguardar o erário e apurar eventual responsabilidade de agentes públicos; e principalmente bem cumprir o papel fiscalizatório atribuído ao Poder Legislativo pela própria população, solicitamos aos nobres pares desta Casa de Leis a aprovação do presente requerimento para abertura da comissão de inquérito para apuração dos graves fatos. Assinam digitalmente: Vereador Fernando dos Santos Silva (Presidente) Vereador João Márcio Faligurski (Vice – Presidente) Vereador Tiago de Oliveira (1º secretário) Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de fevereiro de 2023. Link do requerimento assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11070/ requerimento_n._07_2023_-_mesa..pdf 8) No dia 06/02/2023, foi publicado notícia sobre a apresentação do Requerimento de autoria da Mesa Diretora, para a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a inclusão na pauta do respectivo Requerimento no Expediente da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023, do dia 06/02/2023, conforme notícia abaixo: Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá apresentam requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito Nesta segunda-feira (06/02) acontece a primeira reunião do período ordinário da Câmara Municipal de Itapoá, após o término do recesso legislativo, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica de Itapoá. Na pauta da reunião, destaque para o Requerimento n. 07/2023, de autoria dos vereadores membros da Mesa Diretora. Os Vereadores que subscrevem o requerimento solicitam que seja instaurada, com fulcro nas disposições do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade políticoadministrativa do Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber. Conforme justificativa apresentada no Requerimento n. 07/2023, a instauração da Comissão Especial de Inquérito vem ao encontro do anseio da população, com o objetivo Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 9/55 de apurar os fatos ocorridos em nosso município em desfavor do Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber, os quais indicam suposta improbidade político-administrativa decorrentes da “Operação Mensageiro” realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o qual culminou na decretação de sua prisão preventiva em 09/12/2022, conforme comunicado da prisão e após recebimento da notificação oficial a esta Casa de Leis pelo Ministério Público da prisão do Prefeito Marlon Neuber, nos termos do ofício nº. 0732/22 – GAECO, Conforme nota pública e comunicação anterior promovida pela Câmara Municipal de Itapoá, os autos da prisão preventiva do prefeito municipal Marlon Roberto Neuber ainda encontram-se em segredo de justiça, no mais alto nível de sigilo permitido no sistema eproc, conforme já informado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, em despacho/decisão no dia 14/12/2022. A comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, podem ser criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei Orgânica de Itapoá. Além do Requerimento 07/2023, constam na pauta outras Proposições, conforme link: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/383/ A 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023 começa a partir das 19h desta segunda-feira, no plenário da Casa. A reunião será transmitida ao vivo, através do canal no youtube da Casa. Fonte: Câmara Municipal de Itapoá-SC. 9) No dia 10/02/2023, após reunião com os líderes partidários, a Presidência da Mesa Diretora expediu o Ofício n. 08/2023, para a indicação dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 07/2023, conforme segue: Ofício n. 08/2023/DL Itapoá/SC, 10 de fevereiro de 2023. Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO PL Vereadora Izabel Correia Marcondes Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO CIDADANIA Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 10/55 Vereador Luiz Martins Junior Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO PSD Vereador José Antônio Stoklosa Itapoá-SC Ao LÍDER PARTIDÁRIO DO UNIÃO BRASIL Vereador Ivan Pinto da Luz Itapoá-SC Assunto: Aos líderes partidários para indicação dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 07/2023. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a), Vimos pelo presente solicitar a indicação partidária dos nomes dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 07/2023: Os Vereadores que subscrevem requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja instaurada nessa Casa Legislativa, com fulcro nos artigos 1º, 4º, 50, 51, 52, 60 e inciso XI, §3º do Art.123 do Regimento Interno, uma Comissão Especial de Inquérito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período, para que sejam apuradas as supostas práticas de irregularidade políticoadministrativa praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber. Compete ao Presidente designar Comissões Especiais, observada as indicações partidárias, conforme o inciso X do artigo 39 do Regimento Interno da Casa. Assim, após o recebimento dos requerimentos dos vereadores com pedidos para a formação de Comissão Especial de inquérito no âmbito da Casa, a Mesa Diretora se reuniram para analisar, deliberar e designar a Comissão Especial de Inquérito, com a expedição do Requerimento n. 07/2023. Agora, solicita-se dos líderes partidários a indicação do(s) vereador(es) de sua respectiva bancada para a composição dos trabalhos na referida Comissão, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária na composição da atual legislatura. Em relação à liderança parlamentar, destaca-se o art. 97 do Regimento Interno: Art. 97. No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes. Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada. Sobre a Comissão Especial de Inquérito, destacam-se os seguintes artigos do Regimento Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 11/55 Interno: Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara: […] X – Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; Art. 51. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara. Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. Art. 52. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 60. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta. § 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes. § 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação. Art. 63. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial. Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito. Art. 121. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. Parágrafo único Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução. Diante do exposto, e na certeza da cooperação de Vossa Excelência, pedimos a oficialização à Mesa Diretora do nome do(a) vereador(a) designado(a) para os trabalhos na citada Comissão Especial de Inquérito. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva - Presidente Link do Ofício n. 08/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11097/oficio_circular_08_2023_-_aos_lideres_partidarios_- _solicita_indicacao_de_nome_de_vereador_para_compor_comissao_especial_de_inquerito.pdf Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 12/55 10) No dia 13/02/2023, o Partido Liberal (PL) comunicou que designou o vereador Tiago de Oliveira como líder partidário, e então esta Presidência expediu nova comunicação, através do Ofício n. 13/2023, exatamente com o mesmo teor do Ofício n. 08/2023, para dar plena ciência ao líder partidário sobre a indicação dos vereadores que integrarão a Comissão Especial de Inquérito, conforme Requerimento n. 07/2023, conforme link abaixo: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11104/oficio_13_2023_circular_-_aos_lideres_partidarios_- _solicita_indicacao_de_nome_de_vereador_para_compor_comissao_especial_de_inquerito_1.pdf 11) Após prazo para que todas as lideranças partidárias realizassem a indicação dos vereadores para integrar a Comissão Especial de Inquérito, então no dia 24/02/2023 esta Presidência publicou a Portaria n. 391/2023, em que designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber” Instituída pelo Requerimento n. 07/2023, conforme segue: PORTARIA N. 391, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando a instituição da “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023. Considerando, a apresentação no Plenário do Requerimento n. 07/2023, no dia 13 de fevereiro de 2023; Considerando, os e-mails recebidos pelos lideres partidários com as indicações dos membros para composição da presente comissão; RESOLVE: Art. 1° Ficam nomeados para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023, os Senhores Vereadores deste Poder Legislativo: 1. Vereador José Antônio Stoklosa; 2. Vereador Luiz Martins Júnior; 3. Vereador Tiago de Oliveira; 4. Vereador Ivan Pinto da Luz (1º Suplente); 5. Vereador João Márcio Faligurski (2º Suplente). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, 24 de fevereiro de 2023. Fernando dos Santos Silva – Presidente Link da Portaria n. 391/2023 assinada digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3469/ Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 13/55 portaria_391__2023_-_designa_membros_para_compor_a_comissao_de_inquerito.pdf 12) No dia 01/03/2023, esta Presidência realizou convocação para a reunião inaugural da Comissão Especial de Inquérito, com a expedição do Ofício n. 21/2023/GP, para garantir a plena ciência de todos os vereadores nomeados para integrar a respectiva Comissão, conforme o seguinte teor: Ofício n. 21/2023/DL Itapoá, 01 de março de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião. Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências membros da Comissão Especial de Inquérito, para a 1ª Reunião desta Comissão, a qual se realizará no dia 06 de março de 2023 (segundafeira), com início às 10h, a ser realizada de forma presencial, com a seguinte pauta: • Eleição de presidente, relator e membro; Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva - Presidente Link do Ofício n. 21/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11133/ oficio_21_2023__convocacao_de_reuniao.pdf 13) No dia 06/03/2023, após prévia e regular convocação com prazo mínimo de 48h de antecedência, foi realizada a reunião inaugural da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 01/2023, conforme o seguinte teor: Aos seis dias do mês de março de 2023, sob a presidência do Presidente da Mesa Diretora, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito às 10h, PRESIDENTE solicitou aos membros que se reunissem para eleição de presidente, relator e membro da referida comissão, a qual ficou definida da seguinte forma, Vereador Luiz Martins Junior (presidente com seu voto e os votos dos vereadores Stoklosa e Tiago), Vereador Tiago de Oliveira (relator com os votos do Vereador Luiz e seu voto), Vereador José Antônio Stoklosa (membro). Após o Vereador Fernando passou à palavra ao Vereador Luiz para prosseguir com a reunião. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatouse haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, Presidente solicitou a servidora Crislaine que procedesse com ofícios aos setores da Câmara Municipal para que apresentassem servidores que auxiliaram nos trabalhos da referida comissão. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 10h20min, a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais vereadores. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de março de 2023. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 14/55 Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa Link da Ata n. 01/2023 (Inaugural) da Comissão Especial de Inquérito: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11330/ ata_no_01_da_1a_reuniao___comissao_de_inquerito06._03._2023.pdf 14) No mesmo dia 06/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Vereador Luiz Martins Júnior, expediu o Ofício Circula n. 24/2023, com o seguinte teor: Ofício Circular n. 24/2023/DL Itapoá, 06 de março de 2023. Ao Sr. Secretário-Geral da Câmara Municipal de Itapoá; Ao Sr. Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Itapoá; Ao Setor Jurídico; e À Sra. Diretora Legislativa Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Solicitação de apoio à Comissão de Inquérito Senhores (a), A Comissão Especial de Inquérito, através do seu Presidente, Vereador Luiz Martins Junior, solicita aos setores Legislativo, Jurídico e TI desta honrada casa Legislativa, a disponibilidade de servidores que possam prestar apoio à Comissão Especial de Inquérito. Do setor Legislativo, um servidor para prestar apoio relacionado aos documentos a serem produzidos pela comissão; do setor Jurídico, um servidor para prestar apoio em assuntos jurídicos pertinentes; do Setor de TI, para apoio nas gravações e transmissões das reuniões. Atenciosamente, Luiz Martins Junior - Presidente da Comissão Especial de Inquérito Link do Ofício Circular n. 24/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11149/ oficio_24_2023__solicita_apoio.pdf 15) No dia 10/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Vereador Luiz Martins Júnior, expede convocação para a segunda reunião da Comissão Especial de Inquérito, conforme o Ofício n. 25/2023, com o seguinte teor: Ofício n. 25/2023/DL Itapoá/SC, 10 de março de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião. Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências para a 2ª Reunião da Comissão Especial de Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 15/55 Inquérito, conforme Portaria n. 391/2023, a qual se realizará no dia 14 de março de 2023, terça-feira, com início às 08h, de forma presencial. Atenciosamente, Luiz Martins Junior - Presidente da Comissão Link do Ofício n. 25/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11175/ oficio_25_2023__convocacao_de_reuniao_da_comissao_de_inquerito.pdf 16) No dia 13/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz Martins Júnior, em conjunto com os demais vereadores membros da Comissão, assinam digitalmente o Ofício n. 26/2023/DL, em que os vereadores membros da CPI solicitam acesso aos autos n. 5067831- 68.2022.8.24.0000 e 5070656-82.2022.8.24.000, uma vez que os processos e todas as informações relacionadas à Operação Mensageiro permaneciam em segredo máximo de sigilo, o que dificultava as atividades de fiscalização e controle externo pelo Poder Legislativo Municipal. Segue a íntegra do respectivo Ofício: Ofício n. 26/2023/DL Itapoá/SC, 13 de março de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: solicita acesso aos autos n. 5067831-68.2022.8.24.0000 e 5070656- 82.2022.8.24.0000. Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a prisão do Prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, decretada nos autos n. 5070656-82.2022.8.24.0000; e considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos acesso aos autos n. 5067831- 68.2022.8.24.0000 e 5070656-82.2022.8.24.0000, para que a citada CPI possa dar andamento aos trabalhos. Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 26/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11179/ oficio_26_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer.pdf Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 16/55 17) Ainda no dia 13/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz Martins Júnior, em conjunto com os demais vereadores membros da Comissão, assinam digitalmente o Ofício n. 27/2023/DL, em que os vereadores membros da CPI solicitam ao Prefeito Interino Jeferson Rubens Garcia, para que enviei todos os documentos e contratos relacionados à Empresa Serrana Engenharia Ltda, conforme o seguinte teor: Ofício n. 27/2023/DL Itapoá/SC, 13 de março de 2023. Exmo Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Requer o envio de todos os documentos relacionados à Empresa Serrana Engenharia Ltda. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39, §4º, da Lei Orgânica Municipal, e art. 52, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá; Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia digital de todos os processos e contratos licitatórios, termos aditivos, nomes dos fiscais responsáveis pelos contratos e todo e qualquer documento relacionado à empresa Serrana Engenharia Ltda. Ainda, que envie todas as informações sobre o Processo Administrativo n. 28/2022, constituído pela Portaria n. 133/2022 do Poder Executivo. (grifo nosso) Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 27/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11180/ oficio_27_2023_-_cpi_- _ao_prefeito_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_serrana.pdf 18) Ainda no dia 13/03/2023, o Presidente da Comissão Especial de Inquérito, Vereador Luiz Martins Junior, expediu o Ofício n. 30/2023 para comunicação sobre a abertura da Comissão Especial de Inquérito ao Prefeito licenciado e em prisão temporária Marlon Roberto Neuber, com o seguinte teor: Ofício n. 30/2023/DL Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 17/55 Itapoá/SC, 13 de março de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito. Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia 24.02.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus membros, ficando assim definida: Vereador Luiz Martins Junior (Presidente), Vereador Tiago de Oliveira (relator) e Vereador José Antônio Stoklosa (membro); Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a instauração da citada Comissão Parlamentar de Inquérito, de maneira que Vossa Senhoria possa acompanhar todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. Respeitosamente, Vereador Luiz Martins Junior - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Vereador Tiago de Oliveira - Relator Vereador José Antônio Stoklosa – Membro Link do Ofício n. 30/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11181/ oficio_30_2023_-_cpi_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf 19) No dia 14/03/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência pelo Departamento Legislativo, foi realizada a 2ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 02/2023, conforme o seguinte teor: Aos quatorze dias do mês de março de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito às 08h. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou-se haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a votação da ata n. 01/2023 da 1ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada por unanimidade, Presidente passou a palavra aos Vereadores membros da Comissão para que fizessem suas considerações, Vereador Tiago e relator, solicitou ao presidente que fossem encaminhados ofícios, um ao prefeito Marlon informando da instauração da referida comissão, um ao Poder Judiciário solicitando acesso ao processo em questão e outro solicitando a prefeitura municipal os documentos relacionados a Empresa Serrana Engenharia Ltda. Presidente solicitou a servidora Crislaine que procedesse com a leitura dos referidos ofícios e que os mesmos fossem encaminhados, conforme indicação do relator. (grisso nosso) Após passou para votação do requerimento para que as reuniões das Comissões possam ocorrer de forma remota, sendo favoráveis os Vereador Tiago e Luiz e com o voto contrário do Vereador Stoklosa, o presente requerimento foi aprovado. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 18/55 Não havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a reunião às 08h20min, a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais vereadores. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de março de 2023. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa Link da Ata n. 02/2023 da Comissão Especial de Inquérito: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11331/ ata_no_02_da_2a_reuniao___comissao_de_inquerito14._03._2023.pdf 20) No dia 14/03/2023, esta Presidência expediu o Ofício n. 31/2023/DL, para comunica o Prefeito licenciado Marlon Roberto Neuber sobre o fim do período da licença, conforme o seguinte teor: Ofício n. 31/2023/DL Itapoá/SC, 14 de março de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre o fim de licença. Prezado senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando a aprovação do Requerimento subscrito por Vossa Excelência solicitando o afastamento do cargo de Prefeito pelo prazo de 90 dias, o qual foi aprovado em 15.12.2022; Considerando a Publicação do Decreto Legislativo n. 232/2022, o qual concedeu a respectiva licença; Após cumprimentá-lo cordialmente, informamos que o prazo da licença concedida através do Decreto Legislativo n. 232/2022 se encerrou no dia 14.03.2023. Conforme preceitua o art. 33, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, bem como os arts. 29, VI, art. 65 e art. 73, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: (…) III – Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (…) V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 19/55 Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. Art. 73. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: (…) III - infringir as normas dos artigos 32° e 65°, desta Lei Orgânica; De acordo com a legislação municipal, na hipótese de o Prefeito permanecer ausente do Município pelo prazo superior a 15 dias sem autorização prévia do Poder Legislativo, poderá ser declarada a vacância do cargo de Prefeito, seguindo os ritos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. Destaca-se, ainda, o Prejulgado n. 1937 do TCE/SC: 1. Constitui função jurídico-institucional típica do Vice-Prefeito substituir o Chefe do Executivo municipal nos casos de impedimento, correspondendo a uma atribuição ordinária do cargo para cujo exercício foi ele investido. 2. Impedimento é qualquer obstáculo, de fato ou de direito, que iniba o exercício das atribuições deferidas ao cargo de Prefeito, independentemente do número de dias de sua ocorrência. 3. A ausência do Prefeito do território do Município representa um obstáculo, ao menos parcial, ao exercício de suas atribuições, sendo possível que se configure uma hipótese de impedimento que impõe a sua substituição pelo Vice-Prefeito. 4. Na hipótese de Vice-Prefeito vir a assumir a Chefia do Poder Executivo durante os impedimentos ou ausências do titular, fará jus ao recebimento do subsídio mensal fixado em lei para o Prefeito Municipal, proporcionalmente ao período em que estiver à frente da municipalidade, sendo que tal proporcionalidade levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição. 5. Caso o Vice-Prefeito tenha optado pela remuneração do órgão, empresa ou entidade pública a qual é servidor ou empregado de carreira, e desejar receber os subsídios fixados para o Prefeito Municipal, deverá, por via de consequência, neste período, desistir oficialmente de tal escolha e necessariamente comunicar os órgão/ente de origem a opção pelo subsídio do mandatário municipal. Diante do exposto, serve o presente para notificá-lo quanto ao encerramento do prazo da licença concedida por intermédio do Decreto Legislativo n. 232/2022, sendo que, a partir do dia 15 de março do corrente ano, incia-se a contagem do prazo para fins de vacância do cargo de Prefeito caso Vossa Excelência permaneça ausente do Município. Respeitosamente, Vereador Fernando dos Santos Silva – Presidente Vereador João Márcio Faligurski – Vice-presidente Vereador Tiago de Oliveira - 1º Secretário Link do Ofício n. 31/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11182/ oficio_31_2023_-_mesa_diretora_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 20/55 21) No dia 15/03/2023, o Prefeito licenciado Marlon Roberto Neuber apresentou novo pedido de afastamento para mais 120 dias, nos termos do protocolo n. 170/2023 da Câmara Municipal de Itapoá, para que mesmo em prisão preventiva, pudesse se defender das acusações e que não houvesse a decretação da vacância do cargo após a ausência por mais de 15 dias do Município. O inteiro teor do requerimento consta disponível no link abaixo: >https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/8051/prot._170_2023_- _adobe_scan_15_de_mar._de_2023.pdf 22) No mesmo dia 15/03/2023, esta Presidência, em conjunto com os demais vereadores da Mesa Diretora, realizaram a convocação de reunião extraordinária, em caráter emergencial, nos termos do Ofício n. 32/2023/DL, para deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2023 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o pedido de nova licença por mais 120 dias ao Prefeito Marlon Roberto Neuber, conforme segue: Ofício nº. 32/2023/DL Itapoá, 15 de março de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária. Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências para a 2ª Reunião Extraordinária desta Casa de Leis, a qual realizar-se-á no dia 15 de março de 2023 (quarta-feira), com início às 14h, a ser realizada por videochamada, com observância ao art. 25, parágrafo 5º, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte pauta: • Única Votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2023 que Dispõe sobre o pedido de afastamento por 120 dias do Prefeito Marlon Roberto Neuber. Link do Projeto: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11185 Vale esclarecer que, em face da urgência e da necessidade de atendimento de excepcional interesse público, na forma do precedente regimental n. 01/2016, razão que justifica a numeração. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva - Presidente Link do Ofício n. 32/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11184/ oficio_32_2023__convocacao_de_extraordinaria.pdf Texto da Proposição pautada para votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01, DE 15 DE MARÇO DE 2023. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 21/55 Dispõe sobre o pedido de afastamento por 120 dias, sem remuneração, do Prefeito Marlon Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno da Casa. DECRETO Art. 1° Fica concedida a licença, sem remuneração, a pedido do Prefeito Marlon Roberto Neuber, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 ambos da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’ inciso IV do artigo 46 ambos do Regimento Interno da Casa. Art. 2º No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Jeferson Rubens Garcia designado para substituir o Prefeito, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá. Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 15 de março de 2023. MESA DIRETORA Fernando dos Santos Silva - Presidente João Márcio Faligurski – Vice-Presidente Tiago de Oliveira – 1º Secretário 23) No mesmo dia 15/03/2023, os Vereadores realizaram reunião extraordinária e aprovaram nova licença, por 120 dias, do Prefeito Marlon Roberto Neuber, conforme link abaixo: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1034-vereadores-realizam-reuniao-extraordinaria-eaprovam-nova-licenca-por-120-dias-do-prefeito-marlon-roberto-neuber.html 24) No dia 16/03/2023, o Departamento Legislativo comunicou, através do Ofício n. 33/2023, para a ciência do Prefeito Interino Jeferson Rubens Garcia sobre a publicação do Decreto Legislativo n. 237/2023, que dispõe sobre o pedido de afastamento por 120 dias, sem remuneração, do Prefeito Marlon Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno da Casa. Desse modo, o com a plena ciência do Vice-Prefeito Jeferson, este foi cientificado para que continuasse no exercício regular das atribuições do cargo de Prefeito Interino a frente do Poder Executivo Municipal. O teor do Ofício n. 33/2023 assinado digitalmente pode ser acessado no link abaixo: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11186/oficio_33_2023_- _a_pmi_encaminha_decreto_237_2023.pdf 25) No dia 28/03/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi realizada a 3ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 03/2023, conforme o seguinte teor: Aos vinte e oito dias do mês de março de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito às 08h10min. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatouse haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 22/55 votação da ata n. 02/2023 da 2ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada por unanimidade, Presidente solicitou a Servidora Crislaine que apresentasse os documentos, respostas dos ofícios que foram encaminhados pela comissão, a servidora apresentou documento comprovando que o Sr. Marlon Roberto Neuber está ciente da abertura da Comissão de Inquérito, e apresentou resposta do ofício 27/2023 da Prefeitura Municipal de Itapoá, passou a palavra aos Vereadores membros da Comissão para que fizessem suas considerações, Vereador Tiago e relator, solicitou a suspensão da reunião para tirar dúvidas jurídicas, após retornado a reunião, passou a palavra para consideração dos vereadores membros da comissão, em conjunto os membros da Comissão solicitaram que fossem encaminhados ofício ao GAECO solicitando os documentos relacionados a Empresa Serrana Engenharia Ltda, para compartilhamento de provas, ainda que fosse agendado horário com a desembargadora Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, para verificar a possibilidade de acesso ao processo. Não havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a reunião às 08h45min, a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais vereadores. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de março de 2023. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa Link da Ata n. 03/2023 da Comissão Especial de Inquérito: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11391/ ata_no_03_da_3a_reuniao___comissao_de_inquerito28._03._2023.pdf 26) No dia 30/03/2023, foi expedido o Ofício n. 45/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com pedido de informações ao Ministério Público, conforme o seguinte teor: Ofício n. 45/2023/DL Itapoá/SC, 30 de março de 2023. Exmo Senhor Dr. Marcio Cota Promotor de Justiça Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Assunto: Requer o encaminhamento de todos os documentos relacionados à Empresa Serrana Engenharia Ltda., apreendidos pelo GAECO. Excelentíssimo Senhor Procurador, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39, §4º, da Lei Orgânica Municipal, e Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 23/55 art. 52, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá; Considerando que em resposta à Prefeitura Municipal de Itapoá nos informou que todos os documentos relacionados à Empresa Serrana Engenharia Ltda. foram apreendidos pela equipe do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Solicitamos o encaminhamento para esta Casa de Leis de cópia de todos os processos e contratos licitatórios, termos aditivos, os fiscais responsáveis pelos contratos e todo e qualquer documento relacionado à empresa Serrana Engenharia Ltda. Certos de estarmos buscando informações para o cumprimento de suas atribuições legais e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 45/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11261/ oficio_45_2023_-_cpi_- _ao_gaeco_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_serrana_3.pdf 27) No dia 31/03/2023, foi expedido o Ofício n. 46/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com pedido de agendamento de reunião com a Exma. Desembargadora Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, conforme o seguinte teor: Ofício n. 46/2023/DL Itapoá/SC, 30 de março de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita o agendamento de reunião com a Exma. Desembargadora. Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a prisão do Prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, decretada nos autos n. 5070656-82.2022.8.24.0000; e Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023. Solicitamos o agendamento de uma reunião com Vossa Excelência com o objetivo de sanarmos dúvidas a respeito do processo em andamento contra o Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber. Certos de estarmos buscando informações para o cumprimento de suas atribuições legais e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 24/55 Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 46/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11262/ oficio_46_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_agendamente_de_reuniao.pdf 28) No dia 05/04/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi realizada a 4ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 04/2023, conforme o seguinte teor: Aos cinco dias do mês de abril de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito às 09h. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou-se haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a votação da ata n. 03/2023 da 3ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual não foi votada para alinhar correção, Presidente solicitou a Servidora Crislaine que apresentasse os documentos, respostas dos ofícios que foram encaminhados pela comissão, a servidora apresentou documento ofício do Gaeco, informando que os documentos apreendidos devem ser solicitados a Dra. Cinthia responsável pelo processo. Vereador Stoklosa solicitou a suspensão da reunião para tirar dúvidas jurídicas e alinhar os trabalhos, após retornado a reunião, o presidente passou a palavra para consideração dos vereadores membros da comissão, que em conjunto solicitaram que fossem encaminhados ofícios a Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, para que as provas fossem compartilhadas, solicitando o acesso ao Boletim de ocorrência da busca e apreensão e ainda buscando respostas dos ofícios já enviados, Ofício também solicitando a prefeitura de Itapoá, que através do setor de contabilidade envie todos os documentos contábeis referentes à Empresa Serrana e a prefeituras da região litorânea como, Barra do Sul, Barra Velha, Penha, Piçarras e Porto Belo, para realizar um comparativo com as taxas cobradas em Itapoá. Ainda ofício ao 5ª Comando da Região da PM para solicitar acesso ao Boletim de ocorrência da busca e apreensão para verificar tudo o que foi apreendido e os policiais que atuaram na busca e apreensão. Não havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a reunião às 11h45min, a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais vereadores. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa Link da Ata n. 04/2023 da Comissão Especial de Inquérito: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11392/ Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 25/55 ata_no_04_da_4a_reuniao___comissao_de_inquerito05._04._2023.pdf 29) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n. 51/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com solicitação de compartilhamento dos documentos apreendidos pela equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), conforme o seguinte teor do respectivo Ofício: Ofício n. 51/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita compartilhamento dos documentos apreendidos pela equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando a resposta n. 087/2023 da equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) ao ofício n. 45/2023 da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, o qual solicita o compartilhamento dos documentos apreendidos a respeito da Empresa Serrana Engenharia Ltda. Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o compartilhamento dos documentos apreendidos a respeito da Empresa Serrana Engenharia Ltda, na Prefeitura Municipal de Itapoá, visto que alguns documentos são físicos, para que a citada CPI possa dar andamento aos trabalhos. Certo de estarmos buscando informações para cumprimento de nossas atribuições legais e darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 51/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11298/ oficio_51_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf 30) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n. 52/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com solicitação de compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber, conforme o seguinte teor do respectivo Ofício: Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 26/55 Ofício n. 52/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber. Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber, para que a citada CPI possa dar andamento aos trabalhos, tendo uma base do que foi apreendido. Certo de estarmos buscando informações para cumprimento de nossas atribuições legais para darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 52/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11299/ oficio_52_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf 31) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n. 53/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, com solicitação de repostas dos Ofícios n. 26/2023 e 46/2023, conforme o seguinte teor: Ofício n. 53/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita repostas dos Ofícios n. 26/2023 e 46/2023. Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 27/55 Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que o ofício n. 26/2023 foi encaminhado no dia 15/03/2023, solicitando acesso aos autos do processo envolvendo o Sr. Prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, e o Ofício n. 46/2023 no dia 31/03/2023, solicitando agenda com a Excelentíssima Senhora Doutora, para sanar dúvidas a respeito do processo. Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos a resposta dos referidos ofícios, visto que esta Comissão é constantemente cobrada pela população da cidade de Itapoá, para dar respostas a respeito dos trabalhos e para não ferir o direito à ampla defesa e ter bases legais para dar continuidade nos trabalhos. Certo de buscarmos informações para cumprimento de nossas atribuições legais e darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 53/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11300/ oficio_53_2023_-_cpi_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf 32) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n. 55/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, para requerer novamente acesso aos documentos do setor contábil, que já tinham sido anteriormente solicitados pela CPI através do Ofício n. 27/2023 do dia 13/03/2023, conforme segue: Ofício n. 55/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Exmo Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Requer o envio de documentos do setor contábil Excelentíssimo Senhor Prefeito, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia digital de todos as notas de empenho, liquidação e extrato de pagamento e todo e qualquer documento relacionado à empresa Serrana Engenharia Ltda, junto ao setor de contabilidade. É do conhecimento destes vereadores que tais documentos se encontram no Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 28/55 Portal da Transparência, porém visto a importância dos trabalhos da Comissão e por tratar-se de documentos que subsidiarão o processo administrativo da Comissão de Inquérito, solicitamos a resposta via ofício, assinada pelo responsável da pasta. Ainda pedimos que envie todas as informações do Processo Administrativo n. 28/2022, constituído pela Portaria n. 133/2022, sendo compartilhado os documentos e as oitivas já realizadas pela Comissão do PAD. Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 55/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11296/ oficio_55_2023_-_cpi_- _ao_prefeito_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_serrana.pdf 33) No dia 05/04/2023 foi assinado digitalmente e em 11/04/2023 foi encaminhado o Ofício n. 56/2023/DL, de autoria dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, para requerer o envio de documentos dos setores contábeis das Prefeituras Municipais de Balneário Piçarras, Penha, Porto Belo, Barra Velha e Balneário Barra do Sul, com o objetivo de analisar os preços praticas nesses municípios em relação aos serviços de coleta e transbordo do lixo urbano, para comparar os os preços praticados nos contratos do município de Itapoá. Segue o teor do Ofício n. 56/2023/DL: Ofício Circular n. 56/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Exmo Senhores Prefeitos das Prefeituras de: Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras; Prefeitura Municipal de Penha; Prefeitura Municipal de Porto Belo; Prefeitura Municipal de Barra Velha; e Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul. Assunto: Requer o envio de documentos do setor contábil Excelentíssimo Senhores Prefeitos, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que as comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá; Considerando que as cidades citadas são litorâneas como Itapoá, podendo as informações Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 29/55 serem comparadas, por se tratar de cidades parecidas geograficamente e populacionalmente. Após cumprimentá-los cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia digital de notas de empenho, liquidação e extrato de pagamento, informações como quais os valores pagos relacionados às empresas prestadoras do recolhimento e destino do lixo. É do conhecimento destes vereadores que tais documentos se encontram no Portal da Transparência, porém visto a importância dos trabalhos da Comissão e por se tratar de documentos que subsidiarão o processo administrativo da Comissão de Inquérito, solicitamos a resposta via ofício, assinada pelo responsável da pasta. Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida. Respeitosamente, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Link do Ofício n. 56/2023/DL assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11306/ oficio_56_2023_-_cpi_- _as_prefeituras_municipais_requerendo_copia_dos_docs_relacionados_a_empresa_de_li xo.pdf 34) No dia 18/04/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi realizada a 5ª reunião da Comissão Especial de Inquérito, nos termos da Ata n. 05/2023, conforme o seguinte teor: Aos dezoito dias do mês de abril de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito às 08h30min. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatou-se haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a votação da ata n. 03/2023 da 3ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada e ata n. 04/2023 da 4ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada, Presidente solicitou a Servidora Crislaine que apresentasse os documentos, respostas dos ofícios que foram encaminhados pela comissão, a servidora informou que não chegou nenhuma resposta aos ofícios encaminhados. Vereador Luiz, presidente solicitou a suspensão da reunião para tirar dúvidas jurídicas e alinhar os trabalhos, após retornado a reunião, o presidente passou a palavra para consideração dos vereadores membros da comissão, que em conjunto solicitaram decidiram que como não houve respostas dos ofícios, para agendar a próxima reunião para o dia 28/04/2023 (Sexta-feira), pois há informação que ocorrerá a queda do sigilo referente ao processo no dia 27/04/2023, conforme noticiado e com a queda do sigilo no último dia 14/04/2023, de três réus, desta forma a comissão poderá dar andamento nos trabalhos com documentos mais concretos. Não havendo mais nada a Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 30/55 tratar, o Preside encerrou a reunião às 09h15min, a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal, secretária designada para o ato, e demais vereadores. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de abril de 2023. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa Link da Ata n. 05/2023 da Comissão Especial de Inquérito: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11383/ ata_no_05_da_5a_reuniao___comissao_de_inquerito18._04._2023.pdf 34) No dia 28/04/2023, após prévia e regular convocação com prazo de 48h de antecedência, foi realizada a 6ª reunião da Comissão Especial de Inquérito. Somente nesse dia foi quando os vereadores de Itapoá obtiveram acesso aos Autos relacionados com a operação Mensageiro, e puderam analisar as informações produzidas pelo Poder Judiciário, nos termos da Ata n. 06/2023, conforme o seguinte teor: Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2023, sob a presidência do Presidente da Comissão Especial de Inquérito Vereador Luiz, reuniram-se os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito às 11h20min. O Presidente da Comissão, solicitou à servidora Crislaine Nunes Martendal que procedesse à verificação do quórum. Constatouse haver Quórum Regimental. PRESIDENTE declarou abertos os trabalhos, passando a votação da ata n. 05/2023 da 5ª Reunião da Comissão de Inquérito a qual foi aprovada com a abstenção do Vereador Stoklosa, Presidente solicitou a Servidora Crislaine que apresentasse os documentos, respostas dos ofícios que foram encaminhados pela comissão, a servidora informou que não chegou nenhuma resposta aos ofícios encaminhados. Vereador Luiz, presidente solicitou a suspensão da reunião para tirar dúvidas jurídicas e alinhar os trabalhos, antes da suspensão, Vereador Tiago relator da comissão informou que conseguiu acessar o processo através do corpo jurídico da casa e foi o motivo de solicitar a reunião, solicitou também a pausa para mostrar um documento aos membros da comissão e apresentar o relatório, para decidirem em conjunto o protocolo do relatório. Após retornado a reunião, o presidente passou a palavra para o relator Vereador Tiago que apresentou o relatório, fez a leitura na integra, para análise dos membros da comissão, apresentou também o processo na integra e petição assinada pelo prefeito Marlon Roberto Neuber, Vereador Stoklosa membro da comissão, explanou a respeito e se manifestou favorável aos prosseguimentos a serem seguidos e ao relatório apresentado pelo vereador relator. Presidente da Casa vereador Fernando explanou a respeito do relatório e dos trabalhos da Comissão, vereador Ivan também usou a palavra para explanar a respeito dos trabalhos da Comissão e do relatório final. Após o presidente Vereador Luiz colocou em votação o relatório apresentado pelo relator Vereador Tiago, o qual foi aprovado por unanimidade por todos os membros da comissão e encaminhado a mesa diretora. Não havendo mais nada a tratar, o Preside encerrou a reunião às 12h30min e a Comissão Especial de Inquérito, a respeito da qual foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Crislaine Nunes Martendal, Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 31/55 secretária designada para o ato, e demais vereadores. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de abril de 2023 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Luiz Martins Junior - Presidente Tiago de Oliveira - Relator José Antônio Stoklosa - Membro Crislaine Nunes Martendal - Diretora Legislativa Link da Ata n. 06/2023 da Comissão Especial de Inquérito: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11417/ ata_no_06_da_6a_reuniao___comissao_de_inquerito28._04._2023.pdf https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11383/ ata_no_05_da_5a_reuniao___comissao_de_inquerito18._04._2023.pdf 35) No dia 29/04/2023, foi publicado no site institucional da Casa informações sobre a aprovação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito, conforme o seguinte teor: Relatório final da Comissão de Inquérito da Câmara de Itapoá indica abertura de processo de impeachment do prefeito Marlon Neuber Criado em Sábado, 29 de Abril de 2023 A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Itapoá concluiu seus trabalhos e votou o relatório final na última sexta-feira (28/04). O relator, vereador Tiago de Oliveira, indicou pela abertura de processo de impeachment do prefeito Marlon Roberto Neuber. Em seu relatório, o vereador Tiago de Oliveira destacou a análise minuciosa das mais de 500 páginas da denúncia, com o apoio do corpo jurídico e técnico, bem como dos demais membros da Comissão - Vereador Luiz Martins (Presidente) e Vereador José Stocklosa (Membro). Conforme apurado pelo MP-SC, foi constatada a confissão do Sr. Marlon da prática de diversas irregularidades e improbidade administrativa. Diante dos fatos apurados, a Comissão entendeu que o Prefeito violou gravemente as leis e a Constituição, bem como o dever de honestidade e probidade exigido dos agentes públicos. Na última quinta-feira (27/04), Marlon se tornou réu da Operação Mensageiro, que apura um esquema de corrupção na licitação da coleta de lixo em diversas cidades catarinenses, sendo apontado pelo MP-SC como "o maior esquema de corrupção da história do estado". Após a prisão preventiva do prefeito em uma das fases da operação de investigação, a Câmara de Vereadores propôs a Comissão Especial de Inquérito, prevista na Lei Orgânica de Itapoá, para apurar os fatos. Devido à gravidade e amplitude do esquema, o TJ-SC adotou o nível máximo de sigilo nas investigações, dificultando o trabalho da Comissão. Agora, com a confirmação oficial de que a denúncia contra Marlon foi aceita, os vereadores obtiveram acesso aos autos e puderam identificar as condutas antijurídicas que recaem sobre o réu. O relatório do vereador Tiago de Oliveira foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão. A Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 32/55 decisão agora será votada pelo plenário da Câmara Municipal, que dará início ao processo de impeachment e cassação de mandato do Prefeito Marlon. A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a ética na gestão pública, destacando a importância da investigação de possíveis irregularidades para garantir a lisura e a eficiência dos serviços públicos em benefício da população. Link da publicação: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1052-relatorio-final-da-comissao-deinquerito-da-camara-de-itapoa-indica-abertura-de-processo-de-impeachment-do-prefeitomarlon-neuber.html 36) No dia 03/05/2023, a Presidência da Mesa Diretora realizou convocação de Reunião Extraordinária para análise pelo plenário do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, com o objetivo de deliberar sobre o Recebimento de Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber por infração Político Administrativa, conforme o seguinte teor: Ofício n. 69/2023/DL Itapoá, 03 de maio de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária. Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências, para a 6ª Reunião Extraordinária, a qual se realizará no dia 05 de maio de 2023 (sexta-feira), com início às 18h, a ser realizada de forma presencial, com a seguinte pauta: • Recebimento de Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva - Presidente Link da Ofício n. 69/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11354/ oficio_69_2023__convocacao_de_reuniao_extraordinaria.pdf 37) No dia 04/05/2023, foi publicado notícia no site institucional da Casa, com o aviso sobre a reunião polêmica, para análise o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, com o objetivo de deliberar sobre o Recebimento de Denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber por infração Político Administrativa, conforme o seguinte teor: Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapoá realizará a leitura e votação do recebimento de denúncia contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber Criado em quinta-feira, 04 de Maio de 2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, através do Presidente Vereador Fernando dos Santos Silva, convocou a 6ª sessão extraordinária de 2023 a ser realizada no dia 5 de maio de 2023 às 18h, na sede do Legislativo Municipal, para realizar a leitura Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 33/55 e para os vereadores votarem sobre o recebimento de denúncia feita pelo vereador Tiago de Oliveira contra o Prefeito de Itapoá Marlon Roberto Neuber, com observância do rito estabelecido no Decreto-Lei n. 201/67. A denúncia apresentada pelo vereador Tiago foi baseada no relatório final da Comissão Especial de Inquérito, em que o respectivo vereador foi o relator da comissão. A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara concluiu seus trabalhos e votou o relatório final na última sexta-feira (28/04), em que foi indicada a abertura de processo de impeachment do prefeito Marlon Roberto Neuber. Em seu relatório na Comissão, o vereador Tiago de Oliveira destacou a análise minuciosa das mais de 500 páginas do processo judicial 5002667-25.2023.8.24.0000 do TJ-SC, com o apoio do corpo jurídico e técnico, bem como dos demais membros da Comissão - Vereador Luiz Martins (Presidente) e Vereador José Stocklosa (Membro). Conforme apurado pelo MP-SC, foi constatada a confissão do Sr. Marlon da prática de diversas irregularidades e improbidade administrativa. Diante dos fatos apurados, a Comissão entendeu que o Prefeito violou gravemente as leis e a Constituição, bem como o dever de honestidade e probidade exigido dos agentes públicos. Na última quinta-feira (27), Marlon se tornou réu da Operação Mensageiro, que apura um esquema de corrupção na licitação da coleta de lixo em diversas cidades catarinenses, sendo apontado pelo MP-SC como "o maior esquema de corrupção da história do estado". Após a prisão preventiva do prefeito em uma das fases da operação de investigação, a Câmara de Vereadores propôs a Comissão Especial de Inquérito, prevista na Lei Orgânica de Itapoá, para apurar os fatos. Devido à gravidade e amplitude do esquema, o TJ-SC adotou o nível máximo de sigilo nas investigações, dificultando o trabalho da Comissão. Agora, com a confirmação oficial de que a denúncia contra Marlon foi aceita, os vereadores obtiveram acesso aos autos e puderam identificar as condutas antijurídicas que recaem sobre o réu. O relatório do vereador Tiago de Oliveira foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão. A decisão agora será votada pelo plenário da Câmara Municipal, que dará início ao processo de impeachment e cassação de mandato do Prefeito Marlon. A sessão extraordinária é aberta ao público, e os cidadãos interessados podem acompanhar as discussões e votações que ocorrerão durante a sessão no plenário da Casa. A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a ética na gestão pública, destacando a importância da investigação de possíveis irregularidades para garantir a lisura e a eficiência dos serviços públicos em benefício da população, buscando sempre o interesse público e o bem-estar da comunidade local. Link da notícia: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1053-6-sessao-extraordinaria-da-camaraOfício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 34/55 municipal-de-itapoa-realizara-a-leitura-e-votacao-do-recebimento-de-denuncia-contraprefeito-marlon-roberto-neuber.html 38) No dia 05/05/2023, no plenário da Casa, os vereadores de Itapoá votaram e aprovaram, por unanimidade, o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023 contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber. O inteiro teor da denúncia está disponível no link abaixo: > https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11357/denuncia_-_decreto_201- 67_compressed.pdf 39) No dia 07/05/2023, foi realizada a publicação de notícia no site institucional da Casa, para garantir a máxima transparência do processo legislativo, conforme a seguinte notícia: Por unanimidade, vereadores de Itapoá abrem processo de cassação contra prefeito Marlon Na noite do dia 05 de maio de 2023, no plenário da Casa, os vereadores de Itapoá votaram e aprovaram, por unanimidade, o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023 contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber. Inicialmente, o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Fernando dos Santos Silva, realizou a abertura da 6ª Reunião Extraordinária de 2023 com a realização de chamada dos vereadores, sendo confirmada a presença de todos os parlamentares, inclusive do vereador suplente do Partido Liberal Gerson dos Santos Chave. Após a chamada, o Presidente destacou que esta é a primeira reunião da história da Câmara Municipal de Itapoá de um processo de cassação de Prefeito, sendo os trabalhos da respectiva reunião organizados conforme o rito legal estabelecido no Decreto-Lei n. 201/1967, e de forma complementar, através da Lei Orgânica de Itapoá e Regimento Interno da Casa. "Trata-se de uma reunião em que solicito especial atenção dos senhores vereadores, para que possamos cumprir fielmente o rito legal e garantir os direitos e deveres do denunciante, do denunciado e dos vereadores", informa o Presidente Fernando. Na sequência, o Presidente solicita que a Diretora Legislativa realize a leitura do ofício 70/2023, de convocação do vereador suplente do Partido Liberal, vereador Gerson dos Santos Chaves. O Presidente informa que a Câmara realizou a convocação do 3º suplente do Partido Liberal, Vereador Gerson dos Santos Chaves, pois a vereadora do Partido Liberal Janayna Gomes Silvino está nomeada Secretária Municipal de Saúde e o 1º suplente do Partido Liberal Sr. Jonecir Soares está nomeado Secretário Municipal de Administração, e a 2º suplente do Partido Liberal, Vereadora Izabel Correia Marcondes já está em exercício como vereadora. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 35/55 A convocação do suplente do Partido Liberal se deve em razão do impedimento do vereador Tiago de Oliveira, por ser o vereador Tiago o denunciante da infração políticoadministrativa do Prefeito Marlon Roberto Neuber. Conforme rito estabelecido no Inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei n. 201-67, é imprescindível a convocação do suplente do Vereador impedido de votar, sendo o vereador suplente Gerson dos Santos Chaves e o vereador Tiago de Oliveira, ambos encontram-se impedidos de integrar a Comissão processante, caso o recebimento da denúncia seja aprovada por maioria simples da Câmara. Portanto, ficou consignado que o vereador suplente Gerson não poderia participar como integrante da comissão processante, mas o vereador Gerson poderia votar no recebimento da denúncia, em substituição do vereador impedido Tiago de Oliveira. Dando sequência, o Presidente solicita que a Diretora Legislativa realize a leitura da denúncia, conforme documento disponível no link abaixo: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/11357 Posteriormente, o vereador Tiago de Oliveira apresentou manifestação sobre o teor da denúncia que foi lida e sobre as questões relacionadas aos fatos apresentados. A denúncia apresentada pelo vereador Tiago foi baseada no relatório final da Comissão Especial de Inquérito, em que o respectivo vereador foi o relator da comissão. A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara concluiu seus trabalhos e votou o relatório final no dia 28/04/23, em que foi indicada a abertura de processo de impeachment do prefeito Marlon Roberto Neuber. Em seu relatório na Comissão, o vereador Tiago de Oliveira destacou a análise minuciosa das mais de 500 páginas do processo judicial 5002667-25.2023.8.24.0000 do TJ-SC, com o apoio do corpo jurídico e técnico, bem como dos demais membros da Comissão - Vereador Luiz Martins (Presidente) e Vereador José Stocklosa (Membro). Nos termos do Inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei n. 201/67, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinou a sua leitura e consultou o plenário da Câmara sobre o seu recebimento. Dessa forma, o Presidente colocou em deliberação do plenário o recebimento da Denúncia de infração político-administrativa n. 01/2023, por votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores. Na sequência, conforme rito estabelecido no Decreto-Lei n. 201/67, decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão foi constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. A Comissão Processante ficou composta, sendo o vereador Ivan da Luz como Presidente, Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 36/55 vereador Luiz Martins como relator e vereador Paulo Neres como membro. Por fim, o Presidente Fernando passou a presidência da reunião ao presidente da comissão processante Vereador Ivan, que realizou a solicitação de cópia integral de todos os documentos da denúncia e seus anexos, para dar andamento nos trabalhos da comissão processante. Gravação completa da reunião: https://youtube.com/live/sOoMLsJMqHs Próximas etapas do processo de infração político administrativo Recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Operação "Mensageiro" No dia 27/04/23, Marlon Roberto Neuber se tornou réu da Operação Mensageiro, que apura um esquema de corrupção na licitação da coleta de lixo em diversas cidades catarinenses, sendo apontado pelo MP-SC como "o maior esquema de corrupção da história do estado". Após a prisão preventiva do prefeito em uma das fases da operação de investigação, a Câmara de Vereadores propôs a Comissão Especial de Inquérito, prevista na Lei Orgânica de Itapoá, para apurar os fatos. A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a ética na gestão pública, destacando a importância da investigação de possíveis irregularidades para garantir a lisura e a eficiência dos serviços públicos em benefício da população, buscando sempre o interesse público e o bem-estar da comunidade local. Link da notícia: Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 37/55 https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1054-por-unanimidade-vereadores-deitapoa-abrem-processo-de-cassacao-contra-prefeito-marlon.html 40) No dia 08/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz, que foi sorteado para integrar a respectiva comissão e eleito para a Presidência, expediu o Ofício n. 73/2023/DL, para notificar o Prefeito licenciado Marlon Roberto Neuber sobre a abertura de Comissão Processante e abertura de prazo para apresentação de defesa, conforme o seguinte teor: Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023 contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, na 6ª Reunião Extraordinária desta casa legislativa por unanimidade; Considerando o sorteio realizado para formalizar os membros para integrarem a “Comissão Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa”; Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia 05.05.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus membros, ficando assim definida: Vereador Ivan Pinto da Luz (Presidente), Vereador Luiz Martins Junior (relator) e Vereador Paulo Neres do Rosário (membro); Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no Decreto Lei n. 201/1967. Com base nesses fatos, serve o presente ofício para notificá-lo sobre a instauração da citada Comissão Processante, de maneira que Vossa Senhoria possa acompanhar todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. Acompanha a notificação a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias, apresente-se defesa prévia, por escrito, indiquem-se as provas que pretender produzir e arrolem-se testemunhas, até o máximo de dez. Respeitosamente, COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE: Vereador Ivan Pinto da Luz - Presidente Vereador Luiz Martins Junior – Relator Vereador Paulo Neres do Rosário – Membro Link do Ofício n. 73/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11380/ oficio_73_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf 41) No dia 08/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz também expediu o Ofício n. 74/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber por Edital publicado no DOM/SC, sem prejuízo da notificação pessoal, para garantir a plena ciência sobre a abertura de Comissão Processante e sobre o prazo para apresentação de defesa, conforme o seguinte teor: Ofício n. 74/2023/DL Itapoá/SC, 08 de maio de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre a abertura de Comissão Processante e abre prazo para Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 38/55 apresentação de defesa. Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023 contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, na 6ª Reunião Extraordinária desta Casa Legislativa por unanimidade; Considerando o sorteio realizado para formalizar os membros para integrarem a Comissão Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa; Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia 05.05.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus membros, ficando assim definida: Vereador Ivan Pinto da Luz (Presidente), Vereador Luiz Martins Junior (relator) e Vereador Paulo Neres do Rosário (membro); Conforme expresso no art. 5ª, inciso III do Decreto Lei 201/67, serve o presente ofício para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber por Edital publicado no DOM/SC, sobre a instauração de Comissão Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa, de maneira que possa acompanhar todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. Acompanha a notificação a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias, apresente-se defesa prévia, por escrito, indiquem-se as provas que pretender produzir e arrolem-se testemunhas, até o máximo de dez. Respeitosamente, COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE: Vereador Ivan Pinto da Luz - Presidente Vereador Luiz Martins Junior – Relator Vereador Paulo Neres do Rosário – Membro Link do Ofício n. 74/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11381/ oficio_74_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber_edital.pdf 42) No dia 23/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 79/2023/DL, para notificar os vereadores da comissão processante sobre a 1ª Reunião da Comissão Processante, conforme o seguinte teor: Ofício n. 79/2023/DL Itapoá, 23 de maio de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião Comissão Processante Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências para a 1ª Reunião da Comissão Processante, a qual se realizará no dia 26 de maio de 2023 (sexta-feira), com início às 17h, a ser realizada por videochamada, com a seguinte pauta: Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 39/55 • Análise da defesa apresentada pelo Denunciado; • Votação do relatório da Comissão. Atenciosamente, Ivan Pinto da Luz Presidente da Comissão Link do Ofício n. 79/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11415/ oficio_79_2023__convocacao_de_reuniao_comissao_processante.pdf 43) No dia 23/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 80/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber sobre a 1ª Reunião da Comissão Processante, conforme o seguinte teor: Ofício n. 80/2023/DL Itapoá/SC, 23 de maio de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre Reunião da Comissão Processante Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta prática de Infração Político-administrativa; Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no Decreto-Lei n. 201/1967. Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente ofício para notificá-lo sobre a Reunião da citada Comissão Processante, para que Vossa Senhoria possa acompanhar todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. A pauta da presente reunião será: 1) Análise da defesa apresentada e votação do relatório da Comissão. A reunião será de forma remota e pode ser acompanhada pelo seguinte link: https://meet.google.com/jqz-kmgf-vih Em tempo solicitamos com urgência a apresentação da procuração do procurador constituído por Vossa Senhoria, para acompanhar todos os atos da Comissão. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luz Presidente da Comissão Processante Link do Ofício n. 80/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11416/ oficio_80_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf 44) No dia 26/05/2023, foi publicado no site institucional da Câmara uma notícia sobre a realização da 1º Reunião da Comissão Especial Processante, conforme o seguinte teor: Comissão Especial Processante realiza primeira reunião para apurar Denúncia de Infração Político Administrativa Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 40/55 Criado em Sexta-feira, 26 de Maio de 2023 A Câmara Municipal de Itapoá realizará hoje (26/05/23), a partir das 17h, a primeira reunião da Comissão Especial Processante, responsável por apurar a Denúncia de Infração Político-Administrativa nº 1 de 2023. A reunião ocorrerá de forma virtual, por videochamada, e será transmitido ao vivo no canal do youtube da Casa, conforme link abaixo: https://youtube.com/live/ANtzgjcGM4I A Comissão Especial Processante foi constituída com o objetivo de investigar a denúncia apresentada contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, referente a uma possível infração político-administrativa. A reunião de hoje marcará o início dos trabalhos da comissão, que terá a importante tarefa de apurar os fatos e tomar as devidas providências conforme determina a legislação vigente. Os membros da Comissão Especial Processante foram sorteados entre os parlamentares, sendo composta pelo vereador Ivan da Luz como Presidente, vereador Luiz Martins como relator e vereador Paulo Neres como membro. Os vereadores membros da Comissão possuem a responsabilidade de conduzir o processo de apuração de forma imparcial e transparente. Durante a reunião, serão discutidos os procedimentos a serem adotados, a análise das provas e documentos apresentados pelo vereador relator, bem como a definição das próximas etapas da investigação. A Denúncia de Infração Político Administrativa nº 1 de 2023 será analisada criteriosamente pela Comissão Especial Processante, que terá prazo definido para concluir as investigações e apresentar um relatório final com suas conclusões. Posteriormente, esse relatório será submetido ao Plenário da Câmara Municipal para apreciação e deliberação dos vereadores. A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade no exercício de suas funções, buscando sempre garantir a lisura e o respeito às normas e aos princípios democráticos. Acompanhe as atualizações sobre a Comissão Especial Processante e demais informações do Legislativo municipal em nosso site oficial. Sobre a Câmara Municipal de Itapoá: A Câmara Municipal de Itapoá é o órgão legislativo do município, composto por vereadores eleitos pela população, cuja função é fiscalizar o Executivo, legislar sobre assuntos de interesse local e representar os munícipes. Sua atuação é pautada pela transparência, ética e compromisso com o bem-estar da comunidade itapoaense. Link da notícia: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1060-comissao-especialprocessante-realiza-primeira-reuniao-para-apurar-denuncia-de-infracao-politicoOfício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 41/55 administrativa.html 45) No dia 29/05/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 84/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber sobre a abertura de prazo para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de produção de outras provas, conforme o seguinte teor: Ofício n. 84/2023/DL Itapoá/SC, 29 de maio de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Abre prazo para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de produção de outras provas Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta pratica de Infração Político-administrativa; Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no Decreto Lei n. 201/1967; Considerando a aprovação do Relatório por unanimidade no dia 26.05.2023 em Reunião da Comissão Processante pelo prosseguimento da Denúncia. Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a abertura de prazo para apresentar a qualificação das testemunhas. Desta forma fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a defesa constituída apresente a qualificação necessária para a devida intimação das testemunhas arroladas: a saber: nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço residencial e telefone/celular. Além disso, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, deve a defesa apresentar outros documentos que entenda relevantes, requerer produção de provas, dentre outros. Ivan Pinto da Luz Presidente da Comissão Processante Link do Ofício n. 84/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11437/ oficio_84_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf 46) No dia 06/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 97/2023/DL, para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber sobre a realização da 2º reunião da comissão processante, conforme o seguinte teor: Ofício n. 97/2023/DL Itapoá/SC, 06 de junho de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre Reunião da Comissão Processante Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta pratica de Infração Político-administrativa; Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 42/55 Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no Decreto Lei n. 201/1967. Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a 2ª Reunião da citada Comissão Processante, para que Vossa Senhoria possa acompanhar todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. A reunião será de forma remota no dia 07/06/2023 as 13h e pode ser acompanhada pelo seguinte link: https://meet.google.com/jqz-kmgf-vih Respeitosamente, Ivan Pinto da Luz Presidente da Comissão Processante Link do Ofício n. 97/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11460/ oficio_97_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_roberto_neuber.pdf 47) No dia 12/06/2023, foi publicado no site institucional da Câmara uma notícia sobre a realização da 2º Reunião da Comissão Especial Processante do dia 07/06/2023, conforme o seguinte teor: Comissão Especial Processante realiza segunda reunião para apurar Denúncia de Infração Político Administrativa Criado em Segunda-feira, 12 de Junho de 2023 A Câmara Municipal de Itapoá realizou na tarde do dia 07 de junho de 2023, a segunda reunião da Comissão Especial Processante, responsável por apurar a Denúncia de Infração Político Administrativa nº 1 de 2023. A reunião ocorreu de forma virtual, por videochamada, e foi transmitida ao vivo no canal do youtube da Casa, conforme link abaixo: https://youtube.com/live/0S5EYouu4G4 Entre os assuntos da pauta da reunião, destaque para a apresentação e leitura do documento encaminho pelo denunciado sobre a qualificação das testemunhas, com o endereço e o contato. Além disso, a defesa do Prefeito Marlon solicitou o depoimento pessoal na respectiva comissão, conforme documento apresentado pelo advogado da defesa Dr. Leonardo Bruno Pereira de Moraes. Sobre a comissão processante: A Comissão Especial Processante foi constituída com o objetivo de investigar a denúncia apresentada contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, referente a uma possível infração político-administrativa. Os membros da Comissão Especial Processante foram sorteados entre os parlamentares, sendo composta pelo vereador Ivan da Luz como Presidente, vereador Luiz Martins como relator e vereador Paulo Neres como membro. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 43/55 Os vereadores membros da Comissão possuem a responsabilidade de conduzir o processo de apuração de forma imparcial e transparente. Durante a reunião, serão discutidos os procedimentos a serem adotados, a análise das provas e documentos apresentados pelo vereador relator, bem como a definição das próximas etapas da investigação. A Denúncia de Infração Político-Administrativa nº 1 de 2023 será analisada criteriosamente pela Comissão Especial Processante, que terá prazo definido para concluir as investigações e apresentar um relatório final com suas conclusões. Posteriormente, esse relatório será submetido ao Plenário da Câmara Municipal para apreciação e deliberação dos vereadores. Sobre a Câmara Municipal de Itapoá: A Câmara Municipal de Itapoá é o órgão legislativo do município, composto por vereadores eleitos pela população, cuja função é fiscalizar o Executivo, legislar sobre assuntos de interesse local e representar os munícipes. Sua atuação é pautada pela transparência, ética e compromisso com o bem-estar da comunidade itapoaense. A Câmara Municipal de Itapoá reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade no exercício de suas funções, buscando sempre garantir a lisura e o respeito às normas e aos princípios democráticos. Acompanhe as atualizações sobre a Comissão Especial Processante e demais informações do Legislativo municipal em nosso site oficial. Link da notícia: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1064-comissao-especialprocessante-realiza-segunda-reuniao-para-apurar-denuncia-de-infracao-politicoadministrativa.html 48) No dia 12/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 100/2023/DL, para solicitar autorização da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer, para que o Sr. Marlon Roberto Neuber possa participar da oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá, conforme o seguinte teor: Ofício n. 100/2023/DL Itapoá/SC, 12 de junho de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”; Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 44/55 Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o Decreto Lei n. 201/1967; Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos a autorização de vossa Excelência para que o Sr. Marlon Roberto Neuber denunciado, para que acompanhe a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas de forma virtual, através de videoconferência utilizando a estrutura do sistema penitenciário (parlatório virtual), a oitiva está agendada para o dia 19/06/2023 às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá. Certo de buscarmos informações dar ampla defesa no processo da Comissão, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luza Presidente da Comissão Processante https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11478/ oficio_100_2023_-_cp_-_ao_tjsc_dra._cinthia_shaefer_1.pdf 49) No dia 13/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 103/2023/DL, para solicitar autorização do Departamento de Administração Prisional - Polícia Penal de Santa Catarina, para que o Sr. Marlon Roberto Neuber possa participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá, conforme o seguinte teor: Ofício n. 103/2023/DL Itapoá/SC, 13 de junho de 2023. Ao Departamento de Administração Prisional Polícia Penal de Santa Catarina Assunto: Solicita autorização para Sr. Marlon Roberto Neuber Participar de oitiva de testemunhas da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”; Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o Decreto Lei n. 201/1967; Considerando Ofício n. 3620722, recebido por este Poder Legislativo da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual a Excelentíssima Desembargadora informa não há objeção da parte da mesma ao pedido solicitado. Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos a autorização de vossa Excelência para que o Sr. Marlon Roberto Neuber denunciado, para que acompanhe a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas de forma virtual, através de videoconferência utilizando a estrutura do sistema penitenciário (parlatório virtual), a oitiva está agendada para o dia 19/06/2023 às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá. Certo de buscarmos informações dar ampla defesa no processo da Comissão, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luza Presidente da Comissão Processante Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 45/55 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11482/ oficio_103_2023_-_cp_-_ao_deap.pdf 50) No dia 16/06/2023, o vereador Tiago de Oliveira apresentou o Requerimento n. 53/2023, que solicita informações da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Itapoá, sobre a ausência do envio dos documentos solicitados no Ofício n. 27/2023 enviado no dia 13/03/2023 e do Ofício n. 55/2023 enviado no dia 05/04/2023, sobre os documentos contábeis para apuração de eventuais irregularidades nos contratos administrativos com a empresa Serrana Engenharia LTDA, conforme o seguinte teor: REQUERIMENTO N. 53/2023 O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, envie para esta Casa de Leis as cópias digitais ou digitalizadas de todas as notas de empenho, liquidação e notas de pagamento dos serviços prestados pela empresa Serrana Engenharia LTDA (Versa Engenharia Ambiental LTDA), do período máximo disponível no arquivo físico ou digital da Prefeitura. Tais documentos eletrônicos devem apresentar as assinaturas físicas ou digitais dos agentes públicos responsáveis pela expedição dos respectivos documentos. Justificativa: Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá; Considerando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, produzido pelo vereador que subscreve o presente Requerimento, em que foi solicitado, de forma reiterada, o envio dos documentos indicados citados ao longo dos trabalhos da Comissão de Inquérito; Considerando que a Câmara Municipal de Itapoá não obteve respostas do Ofício n. 27/2023 enviado no dia 13/03/2023 e Ofício n. 55/2023 enviado no dia 05/04/2023. Considerando que a empresa Serrana Engenharia, que recentemente alterou seu nome empresarial para Versa Engenharia Ambiental LTDA, continua como prestadora de serviços de recolhimento de lixo e outras atividades no município de Itapoá. Considerando a necessidade de fiscalização pelo Poder Legislativo dos valores dos contratos e dos serviços prestados, para apuração de eventual superfaturamento e de eventuais prejuízos financeiros para o município de Itapoá. Considerando as disposições definidas no inciso XIV do artigo 29 da Lei Orgânica de Itapoá, que trata na obrigatoriedade do envio por escrito das informações solicitadas aos Secretários Municipais no prazo de até trinta dias, conforme segue: Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: [...] XIV – encaminhar pedidos escritos de informação ao Secretário do Município ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas; Nesse sentido, justifica-se o requerimento informacional para, no prazo regimental, a Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 46/55 Prefeitura realizar o envio dos documentos solicitados. É do conhecimento destes vereadores que há informações sobre a contabilidade no Portal da Transparência da Prefeitura, porém visto as questões já apuradas pela comissão de inquérito de supostas fraudes nos processos licitatórios com eventuais superfaturamentos, nota-se imprescindível o envio dos documentos oficiais arquivados na contabilidade da Prefeitura de Itapoá, dos serviços prestados pela empresa Serrana Engenharia LTDA / Versa Engenharia Ambiental LTDA. Certos de estarmos buscando informações para cumprimento das atribuições legais do Poder Legislativo, na fiscalização do Poder Executivo, e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de junho de 2023. Vereador Tiago de Oliveira – PL Link do Requerimento n. 53/2023 assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11491/ requerimento_53_2023_-_tiago_- _requer_informacoes_sobre_os_empenhos_e_liquidacoes_da_serrana_engenharia.pdf 51) No dia 16/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 104/2023/DL, para informar sobre oitiva de testemunhas ao Sr. Marlon Roberto Neuber, para que o mesmo possa participar da reunião da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itapoá, conforme o seguinte teor: Ofício n. 104/2023/DL Itapoá/SC, 16 de junho de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre oitiva de testemunhas Senhor, Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”; Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o Decreto Lei n. 201/1967; Após cumprimentá-lo cordialmente, informamos que ocorrerá a oitiva das testemunhas apresentadas por vossa Excelência no dia 19/06/2023 (Segunda-feira) às 13h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá, de forma presencial, informamos ainda que foi solicitado junto à Desembargadora a possibilidade do denunciado participar pelo parlatório virtual. Certo, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luza Presidente da Comissão Processante Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 47/55 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11494/ oficio_104_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon.pdf 52) No dia 19/06/2023, foi noticiado no site institucional da Câmara Municipal de Itapoá, sobre a terceira reunião da comissão processante, conforme segue: Comissão Processante realizará terceira reunião para ouvir testemunhas indicadas pela defesa do Prefeito Marlon Roberto Neuber Criado em Segunda, 19 de Junho de 2023 A terceira reunião da Comissão Especial Processante, encarregada de investigar a Denúncia de Infração Político-Administrativa nº 1 de 2023, contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, está agendada para esta segunda-feira, dia 19 de junho de 2023, às 13h. O encontro ocorrerá de forma presencial, e poderá ser acompanhado pelos cidadãos por meio da transmissão ao vivo no canal oficial da Câmara Municipal de Itapoá no YouTube. https://youtube.com/live/nxLaU_FLKR4 A pauta da reunião incluirá a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa do Prefeito Marlon Neuber, conforme documento apresentado pelo advogado Dr. Leonardo Bruno Pereira de Moraes. O denunciado encaminhou à comissão as qualificações das testemunhas, que incluem seus respectivos endereços e contatos. A Comissão Especial Processante, composta pelo vereador Ivan da Luz como presidente, vereador Luiz Martins como relator e vereador Paulo Neres como membro, tem a responsabilidade de conduzir o processo de apuração de maneira imparcial e transparente. Durante a reunião, serão seguidos os procedimentos estabelecidos, incluindo a análise das provas e documentos apresentados pelo vereador relator, bem como a definição das próximas etapas da investigação. Conforme o prazo estabelecido, a Comissão Processante tem a responsabilidade de concluir as investigações e apresentar um relatório final com suas conclusões. Esse relatório será submetido ao Plenário da Câmara Municipal, onde os vereadores avaliarão as informações e tomarão as deliberações cabíveis. A Câmara Municipal de Itapoá, enquanto órgão legislativo do município, é composta por vereadores eleitos pela população para representar seus interesses. A transparência, a ética e o compromisso com o bem-estar da comunidade itapoaense norteiam a atuação da Câmara, garantindo que os princípios democráticos sejam respeitados. Acompanhe as atualizações sobre a Comissão Especial Processante e demais informações do Legislativo municipal através do site oficial da Câmara Municipal de Itapoá, onde serão disponibilizadas as principais notícias e comunicados relacionados ao andamento do processo. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 48/55 Link da notícia: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1065-comissao-processante-realizaraterceira-reuniao-para-ouvir-testemunhas-indicadas-pela-defesa-do-prefeito-marlonroberto-neuber.html 53) No dia 19/06/2023, o Gabinete do Prefeito, através da Chefe de Gabinete Sra. Elaine Cristina Alves, enviou os documentos contábeis solicitados pela Câmara Municipal de Itapoá, através do Ofício n. 27/2023 enviado no dia 13/03/2023, da reiteração do pedido aos documentos contábeis a partir do Ofício n. 55/2023 enviado no dia 05/04/2023 e do Requerimento Legislativo n. 53/2023 do dia 16/06/2023, conforme o teor do Ofício n. 131/2023/CGP da Prefeitura de Itapoá. Em razão do volume informacional, os vereadores e servidores ainda não finalizaram a análise dessas informações. Segue o inteiro teor do respectivo Ofício n. 131/2023/CGP: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/8050/prot._599_2023_- _oficio_131_2023_-_camara_-_of_55_-_recebido.pdf 54) No dia 20/06/2023, foi realizada a quarta reunião da comissão processante, apenas para a aprovação da Ata da terceira reunião da oitiva das testemunhas, conforme a gravação abaixo: > https://youtu.be/Ss4iPR5SUWY 55) No dia 30/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 107/2023/DL, para convocação do Prefeito licenciado Marlon Robertno Neuber, para a 5ª reunião da comissão especial processante, conforme o seguinte teor: Ofício n. 107/2023/DL Itapoá/SC, 30 de junho de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre Reunião da Comissão Processante Senhor, Considerando a instituição da Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”; Considerando que os procedimentos adotados pela Comissão estão de acordo com o Decreto Lei n. 201/1967; Após cumprimentá-lo cordialmente, informamos que ocorrerá a 5ª Reunião da Comissão Processante no dia 03/07/2023 (Segunda-feira) às 11h30min, na sede da Câmara Municipal de Itapoá, de forma remota, podendo ser acessada pelo seguinte link: https://meet.google.com/jqz-kmgf-vih. A pauta da presente reunião será: • Apresentação de relatório final; • Votação do relatório final. Certo, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luza Presidente da Comissão Processante Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 49/55 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11529/ oficio_107_2023_-_cp_-_ao_sr._marlon_1.pdf 56) No dia 30/06/2023, o Presidente da Comissão Especial Processante Vereador Ivan Pinto da Luz expediu o Ofício n. 108/2023/DL, para convocação dos vereadores membros da Comissão processante, para a 5ª reunião da comissão especial processante, conforme o seguinte teor: Ofício nº. 108/2023/DL Itapoá, 30 de junho de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião da Comissão Processante. Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências membros da Comissão Processante, para a 5ª Reunião, a qual realizar-se-á no dia 03 de julho de 2023 (segunda-feira), com início às 11h30min, a ser realizada de forma remota, com a seguinte pauta: • Apresentação de relatório final; • Votação do relatório final. Atenciosamente, Ivan Pinto da Luza Presidente da Comissão Processante https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11530/ oficio_108_2023__convocacao_de_reuniao.pdf 57) No dia 01/07/2023, o Prefeito licenciado Sr. Marlon Roberto Neuber protocolou sua renúncia escrita ao cargo de Prefeito de Itapoá-SC. A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber ocorreu conforme o protocolo legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min, conforme o inteiro teor disponível no link abaixo: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2023/1207/renuncia_- _marlon_roberto_neuber.pdf 58) No dia 03/07/2023, Em resposta à renúncia, o presidente da Câmara, Vereador Fernando dos Santos Silva, expediu o Decreto Legislativo nº 252 de 2023, que oficializa a saída do Sr. Neuber e estabelece os procedimentos para a sucessão no cargo ao Prefeito Jeferson Rubens Garcia. Assim, com respeito a decisão do Sr. Neuber, a Presidência conduziu os trâmites necessários para oficializar a renúncia, conforme estabelecido pela Lei Orgânica de Itapoá, legislação municipal e federal. O Decreto Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 03/07/2023 às 09h13min, nº 4927232, conforme o teor abaixo: DECRETO LEGISLATIVO N°. 252, DE 03 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, titular do cargo de Prefeito de Itapoá, e dá outras providências. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 50/55 O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 44, incisos I, II, III, IV e VI da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, incisos I, II, III, V, VI, XIV e XX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, CONSIDERANDO o Termo de Renúncia apresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber, e devidamente protocolado na Câmara Municipal de Itapoá no dia 1º de julho de 2023; CONSIDERANDO o artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapoá e o artigo 6º, inciso I, do Decreto Lei n. 201/67, será extinto o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer renúncia escrita do cargo de Prefeito Municipal pelo seu titular, sendo que a extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata; CONSIDERANDO o artigo 61 da Lei Orgânica de Itapoá, o Prefeito será sucedido pelo Vice-Prefeito, no caso de vacância, sendo que o Vice-Prefeito não poderá se recursar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato; CONSIDERANDO o artigo 39, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara de Municipal de Itapoá, compete ao Presidente da Câmara declarar extinto o mandato do Prefeito, nos casos previstos em Lei; e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos municipais, e em respeitos aos princípios norteadores da Administração Pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. DECRETA: Art. 1º Fica declarada a extinção do mandato 2021-2024 do Prefeito Municipal de Itapoá, Sr. Marlon Roberto Neuber, bem como fica declarada a vacância em caráter definitivo do cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 73, inciso I da Lei Orgânica de Itapoá, a partir do protocolo de pedido de renúncia escrita apresentado na Câmara Municipal de Itapoá; Art. 2º O Vice-Prefeito, Sr. Jeferson Rubens Garcia, substituto legal do Prefeito Municipal, deverá tomar posse definitiva no cargo de Prefeito Municipal para completar o mandato 2021-2024, na forma prevista pelo art. 61 da Lei Orgânica de Itapoá. Art. 3º Publique-se e comunique-se às autoridades competentes. Art. 4º Convoca-se o Vice-Prefeito, Sr. Jeferson Rubens Garcia, para imediatamente tomar posse e iniciar a titularidade do cargo de Prefeito Municipal de Itapoá, em definitivo. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 51/55 Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, em 03 de julho de 2023. Fernando dos Santos Silva Presidente Link da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 03/07/2023 às 09h13min, publicação nº 4927232, conforme abaixo: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232 Link com o Decreto Legislativo n. 252/2023 devidamente assinado digitalmente: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559 59) No dia 03/07/2023 o Presidente expede o Ofício n. 109/2023/GP, para comunicar oficialmente os vereadores de Itapoá sobre o inteiro teor do Decreto Legislativo n. 252/2023, conforme segue: Ofício n. 109/2023/GP Itapoá/SC, 03 de julho de 2023. Aos Senhores Vereadores de Itapoá Câmara Municipal de Itapoá Assunto: Encaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023. Excelentíssimos Senhores Vereadores, Após cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos o presente Ofício para a plena ciência dos vereadores de Itapoá, sobre a publicação do Decreto Legislativo n. 252/2023, de autoria da Presidência da Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, e a sucessão do Vice-Prefeito Sr. Jeferson Rubens Garcia, para assumir em definitivo o cargo de Prefeito, de modo a cumprir o término do mandato 2021-2024. O Decreto Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 03/07/2023 às 09h13min, nº 4927232, conforme os links abaixo: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559 A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber ocorreu conforme o protocolo legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min. Continuamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Link para acesso completo ao Ofício n. 109/2023 assinado digitalmente, conforme segue: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11537/ oficio_109_2023_-_a_pmi_-_encaminha_decreto_legislativo_253- 2023_aos_vereadores.pdf 60) No dia 03/07/2023 o Presidente expede o Ofício n. 110/2023/GP, para comunicar oficialmente o Prefeito Jeferson Rubens Garcia sobre o inteiro teor do Decreto Legislativo n. 252/2023, conforme segue: Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 52/55 Ofício n. 110/2023/GP Itapoá/SC, 03 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Encaminhamento do Decreto Legislativo n. 252/2023. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Após cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos o presente Ofício para a plena ciência de Vossa Excelência, sobre a publicação do Decreto Legislativo n. 252/2023, de autoria da Presidência da Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, e a sucessão do Vice-Prefeito Sr. Jeferson Rubens Garcia, para assumir em definitivo o cargo de Prefeito, de modo a cumprir o término do mandato 2021-2024. O Decreto Legislativo n. 252/2023 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina no dia 03/07/2023 às 09h13min, nº 4927232, conforme os links abaixo: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4927232 https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/3559 A renúncia escrita do Ex-Prefeito Sr. Marlon Roberto Neuber ocorreu conforme o protocolo legislativo n. 636/2023, recebido no dia 01/07/2023 às 11h39min. Portanto, a partir da presente data, informamos que Vossa Excelência assumi o cargo de Prefeito, em definitivo, como sucessor do Ex-Prefeito, para finalizar o mandato 2021- 2024, e para cumprir as atribuições do respectivo cargo, em fiel cumprimento das determinações estabelecidas na Lei Orgânica de Itapoá e Constituição Federal de 1988. Link para acesso completo ao Ofício n. 109/2023 assinado digitalmente, conforme segue: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/11538/ oficio_110_2023_-_a_pmi_-_encaminha_decreto_legislativo_253- 2023_aos_vereadores.pdf 61) Posteriormente, ainda no dia 03/07/2023, ocorreu a 5º reunião da Comissão Especial Processante, sendo que o Presidente da respectiva Comissão, Vereador Ivan Pinto da Luz, solicitou a leitura da carta de renúncia escrita apresentada pelo Sr. Marlon Roberto Neuber e a leitura do Decreto Legislativo n. 252/2023. Na sequência, o Presidente declara prejudicado o andamento das atividades da Comissão, a partir da oficialização da renúncia do Ex-Prefeito Marlon Roberto Neuber, uma vez que a denúncia e a apuração da Comissão foram formalizado para apuração das infrações político administrativas relacionadas às condutas do Ex-Prefeito. Link da gravação completa: https://www.youtube.com/watch?v=q4Q14FT_KYM 62) No dia 04/07/2023, o Presidente Fernando dos Santos Silva convocou uma reunião com a Mesa Diretora e os servidores do corpo técnico da Câmara, com o objetivo de analisar e discutir os próximos passos relacionados à fiscalização e controle externo da Câmara Municipal de Itapoá. Além disso, a reunião teve o propósito de dar continuidade à análise das informações contábeis disponibilizadas pela Prefeitura, conforme Ofício nº 131/2023/CGP, datado de 16/06/2023, em resposta ao Ofício nº 23/2023 enviado pela Câmara Municipal em março de 2023. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 53/55 A meta agora é tabular os dados dos empenhos e realizar uma comparação dos valores pagos pelo Município ao longo dos anos. Também será feita uma comparação desses valores com indicadores comparativos de outros municípios catarinenses e de Guaratuba-PR, a fim de verificar se há indícios de superfaturamento. Além disso, será realizado um levantamento dos responsáveis pela licitação e pela liquidação dos serviços prestados, bem como pelos respectivos pagamentos dos contratos, para investigar possíveis irregularidades. No entanto, é importante ressaltar que a Câmara Municipal de Itapoá possui, além das funções de fiscalização e controle externo, outras atribuições relacionadas ao processo legislativo municipal e demandas parlamentares, conforme definido na Lei Orgânica de Itapoá e na Constituição Federal de 1988. Com a equipe técnica atualmente disponível, estamos comprometidos em realizar um serviço de fiscalização eficiente, mas reconhecemos que essas atividades demandam muito esforço e são de execução complexa, portanto, será necessário mais tempo para esclarecer todos os fatos à população de Itapoá. A Câmara Municipal já deu um primeiro e importante passo ao conduzir investigações por meio de comissões especiais de inquérito e processante, o que resultou na renúncia do ex-Prefeito e no estabelecimento da sucessão do cargo para o Sr. Jeferson Rubens Garcia. O Poder Legislativo garantiu a continuidade regular dos serviços públicos na Prefeitura de Itapoá. Agora, continuaremos as atividades de fiscalização e controle externo para identificar questões contratuais, licitatórias e contábeis pertinentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao analisar as informações e documentos apresentados acima, é evidente que a Câmara Municipal de Itapoá buscou garantir, da maneira mais eficiente possível, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a preservação dos recursos públicos e da probidade administrativa. No entanto, constatou-se que inicialmente as informações processuais relacionadas à Operação Mensageiro estavam sujeitas a um alto grau de sigilo, e somente em 27 de abril de 2023 a Câmara Municipal de Itapoá conseguiu acesso aos autos, embora a prisão preventiva do ex-Prefeito Marlon tenha ocorrido em 09 de dezembro de 2022. Além disso, informamos que os contratos administrativos foram apreendidos durante a operação policial conduzida pelo GAECO. Como alternativa, os vereadores buscaram obter acesso aos documentos contábeis e financeiros relacionados aos contratos com a empresa Serrana Engenharia LTDA. Para isso, foi expedido o Ofício nº 27/2023 em 13/03/2023, reiterado o pedido de acesso por meio do Ofício nº 55/2023 em 05/04/2023, e apresentado o Requerimento Legislativo nº 53/2023 em 16/06/2023. No entanto, somente em 16 de junho de 2023 a Câmara recebeu os documentos contábeis por meio do Ofício nº 131/2023/CGP emitido pela Prefeitura de Itapoá. Devido ao volume de informações, os vereadores e servidores ainda não concluíram a análise desses documentos, mas a expectativa é identificar possíveis sobrepreços ou fraudes nas etapas de execução orçamentária e financeira, bem como no processo licitatório. É importante ressaltar que os vereadores de Itapoá, incluindo a Mesa Diretora, contam com a assessoria jurídica de dois advogados e uma contadora, que fazem parte da equipe permanente da Casa. Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 54/55 Portanto, as análises e decisões da Presidência e dos demais vereadores são sempre realizadas após a consulta e manifestação formal da Assessoria Jurídica e Contábil da Câmara. O objetivo é qualificar e aprimorar o trabalho do Parlamento Municipal, respeitando os princípios que norteiam a Administração Pública. No entanto, dada a quantidade e complexidade da análise contratual, é necessário contar com a assistência do Tribunal de Contas de Santa Catarina para otimizar os trabalhos. Sobre o princípio da publicidade, é importante mencionar que todas as reuniões ordinárias, extraordinárias, das comissões permanentes, das comissões especiais, audiências públicas, palestras ou outras reuniões realizadas no plenário ou na sala de comissões na sede da Câmara Municipal de Itapoá são gravadas e transmitidas ao vivo para acesso público pelos cidadãos interessados em acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo de Itapoá. Essas gravações podem ser acessadas no seguinte link, em ordem cronológica: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html Além das gravações, todos os documentos referentes ao processo legislativo e administrativo produzidos pela Câmara também são disponibilizados para acesso público através da internet, por meio dos sistemas de informação da Casa. É possível encontrar os links correspondentes ao longo da prestação dessas informações. A Câmara Municipal de Itapoá tem um forte compromisso institucional com a transparência ativa e passiva, sendo que nossa instituição obteve o selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública, na edição de 2022, concedido pelo egrégio Tribunal de Contas de Santa Catarina. Estamos empenhados em renovar nossa certificação de transparência para o ano de 2023. Por fim, reiteramos que estamos à disposição para fornecer mais esclarecimentos, caso sejam requisitados. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva – MDB Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] João Marcio Faligurski – PL Vice-Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Tiago de Oliveira 1º Secretário da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Francisco Xavier Soares Secretário Geral [assinado digitalmente] Bruno Ribeiro de Almeida Assessor Jurídico [assinado digitalmente] Karolina Vitorino Analista Jurídica [assinado digitalmente] Jonatas Lennertz Responsável pela Unidade de Controle Interno [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício n. 111/2023/GP do dia 05/07/2023 – resposta à comunicação n. 20230621000249 do dia 22/06/2023 do TCE-SC. Fls. 55/55