PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 57, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a implantação do projeto “Defesa Pessoal e Desenvolvimento
Social e Profissional Autônomos para Mulheres” no município de Itapoá e dá
outras providências.
LEI
Art. 1° As Secretarias de Turismo e Cultura, de Esporte, da Assistência Social e de Saúde, poderão
implantar o projeto Defesa Pessoal e demais ações para as mulheres no município de Itapoá, conferindolhes acesso à informações, capacitação física, preparo emocional e profissional para enfrentar os desafios
sociais que lhes são impostos.
Art. 2º O projeto visa oferecer às mulheres aulas de defesa pessoal e demais ações nos seguintes aspectos:
I - Defesa pessoal física, por meio de aulas de artes marciais e técnicas de proteção e defesa em casos de
ataques físicos;
II - Assistência psicológica, por meio de palestras e acompanhamento com grupos de apoio;
III - Oficinas de capacitação para o ingresso no mercado de trabalho; e
IV - Oficinas de introdução aos conhecimentos jurídicos com a acompanhamento de profissionais
voluntários e/ou parceiros.
Art. 3º O Poder Público poderá realizar ações nos bairros do Município, em escolas ou associações de
moradores, sendo o local previamente definido e divulgado pelas secretarias envolvidas.
Art. 4º Estarão aptas a participarem das ações oferecidas pelo projeto, mulheres de qualquer idade, que
tenham ou não sofrido qualquer tipo de violência, desde que comprovada a residência no Município de
Itapoá/SC.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
publicação da presente Lei.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de julho de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 57/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Tal projeto tem por objetivo preparar as mulheres contra quaisquer tipo de violência, tendo em
vista que os dados são cada vez mais alarmantes e gritantes na nossa sociedade. Sabemos, portanto, que a
lei, embora necessária e bem vinda, nem sempre é suficiente para proteger preventivamente a mulher.
Sendo assim, precisamos de políticas públicas capazes de defender as mulheres.
Desta forma, porque não habilitar a mulher para que seja ela mesma a agente ativa de sua proteção
pessoal? Afinal, todo ser humano pode contribuir para sua própria segurança e defesa pessoal. Nesse
sentido, parece-nos oportuno oferecer cursos de defesa pessoal às mulheres interessadas, habilitando-as à
melhor se proteger. O mero fato de estarem frequentando curso de defesa pessoal já será, por si próprio,
fator de dissuasão suficiente contra as tendências violentas daqueles que acham-se no direito de fazê-las,
seja física, sexual ou moral. Neste contexto, devemos sempre primar pela proteção destas vítimas,
buscando protegê-las.
Além da defesa pessoal, poderá o poder público promover ações com fim a atender as demandas
da sociedade, incluindo, neste caso, o desenvolvimento intelectual, profissional, cultural, dentre outros,
com fim a permitir a existência autônoma de todos, especialmente das mulheres que tão recorrentemente
são vítimas de toda forma de abuso, muitas vezes, facilitados pela dependência delas do seu próprio
agressor.
Portanto, o projeto apresentado deve servir como base para uma ação inicial no poder público,
podendo o Executivo regulamentar a norma, estabelecendo critérios, procedimentos, requisitos e devido
acompanhamentos às mulheres inseridas nesta situação, dentre outros. Para tanto, contamos com o apoio
dos nobres Pares em favor deste projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de julho de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.