texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N. 56/2023
O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis as seguintes
informações sobre os conselhos municipais:
• O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD está funcionando? Se a resposta for
negativa, qual o motivo e qual a previsão para que o conselho volte a estar em pleno funcionamento?
• Existem os conselhos municipais da Mulher e da Pessoa com Deficiência Fisíca? Se a
resposta for negativa, existe alguma previsão para que o Poder Executivo encaminhe para essa Casa
Legislativa um projeto para a criação dos citados conselhos?
Justificativa:
A retomada do COMAD é de grande importância, pois por meio dele o Poder Público e a
sociedade organizada podem propor políticas públicas de prevenção às drogas. Ele é uma oportunidade de
construirmos uma solução democrática com a participação ampla de todas as pessoas, sejam elas
membros do conselho ou pessoas que convivem com a problemática. Destaca-se que o objetivo do
COMAD é montar um conjunto de ações relacionadas à prevenção, ao tratamento, à recuperação e à
reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. Nesse
sentido, a retomada do funcionamento do conselho é de imensa importância para a sociedade.
O Conselho da Mulher, por sua vez, deve ser instituído como órgão deliberativo e fiscalizador
através de lei municipal específica, tendo como finalidade promover a discussão e indicar à secretaria
municipal competente as diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e ações de políticas
públicas voltadas à mulher e às suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e
assegurar à população feminina a promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de
discriminação e violência. Sendo assim, o citado conselho deve ser criado o mais rápido possível.
O Conselho da Pessoa com Deficiência deve ser um órgão criado para acompanhar e avaliar o
desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas
setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e
política urbana dirigidos a esse grupo social. É de imensa importância o Conselho da Pessoa com
Deficiência para que este possa formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal, bem como
assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas portadoras de deficiência.
Desta forma, visando uma melhor qualidade de vida aos nossos moradores, bem como para que os
Vereadores tenham ciência dos andamentos de tais medidas sociais, solicito aos nobres pares a aprovação
deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de julho de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →