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materia nº 57/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaRequer informações sobre a empresa prestadora de serviço de abastecimento de água e saneamento básico
native_id11547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 Respondido — —
2023-07-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-07-10 Proposição aprovada em única votação — —
2023-07-07 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T20:22:47.188470-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 57/2023
O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis as seguintes
informações sobre a empresa prestadora de serviço de abastecimento de água e saneamento básico:
• A empresa responsável realiza algum repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Básico? 
• Se a resposta for possitiva referente ao repasse, qual a porcentagem repassada
correspondente à receita líquida dos prestadores dos serviços municipais do saneamento básico?
• Onde estão sendo envestidos os recursos provenientes do repassse realilizado pela
prestadora de serviço e suas respectivas porcentagens correspondentes ao arrecadado?
Justificativa:
O presente requerimento vem ao encontro das solicitações de munícipes, os quais questionam
sobre o repasse que a empresa prestadora de serviço de saneamento básico deve repassar para o Fundo
Municipal de Saneamento Básico, conforme a legislação municipal, e onde estão sendo aplicados os
recursos provenientes da citada arrecadação. 
Desta forma, visando maior transparência nas arrecadações do Poder Executivo Municipal, bem
como para repassar as informações corretas aos munícipes, solicito aos nobres pares a aprovação deste
requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de julho de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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