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materia nº 58/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaRequer a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência Simples do Projeto de Lei Ordinária n. 51/2023
native_id11560

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Proposição aprovada em única votação U Aprovado por unanimidade.
2023-07-14 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T19:57:57.768464-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 58/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência
Simples do Projeto de Lei Ordinária n. 51/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso VII, e art.
145, § 2º, ambos do Regimento Interno, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente
ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 51/2023 busca a aprovação legislativa para abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 40.650,00, estando de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do
§1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 de
dezembro de 2022-LOA 2023.
 Após levantamento realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, verificou-se a necessidade de
suplementação para cobrir as despesas com contratos de licitação, dando continuidade aos serviços
prestados que fazem parte da política da gestão municipal, assim como, executar e promover ações de
educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos
recursos naturais, além do licenciamento e da fiscalização ambiental, potencializando os resultados que
vão chegar até aos munícipes
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação ordinária para regime de urgência simples do Projeto
de Lei Ordinária n. 51/2023, o qual já possui parecer favorável das Comissões Permanentes, de modo que
o referido projeto possa ser discutido e aprovado em única votação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de julho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
 Fls. 1/2
João Márcio Faligurski 
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior 
2º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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