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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
native_id11561

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada em única votação — —
2023-08-21 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 63/2023,que altera a tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 12/2023 para Urgência Especial, Projeto foi encaminhado para única votação.
2023-08-18 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-08-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável com 1 emenda proposta
2023-08-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-08-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-07-17 Proposição distribuída a todas as comissões — Proposição distribuída pela Presidência para a análise técnica das Comissões Permanentes da Casa.
2023-07-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T19:40:29.579109-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-08-17T13:18:57.785604-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Cria a classe de Técnico de Informática I e II, no Grupo Ocupacional 5, no Anexo I – Classes da Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 2003, com carga 
horária semanal, número de cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no quadro 
abaixo: 
...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
... ... ... ... ... ...
5 Nível Técnico Técnico de Informática I V 04 40
Técnico de Informática II VI 04 40
... ... ... ... ... ...
(NR)
...
Art. 2º Inclui a classe Técnico de Informática I e II, no Grupo Ocupacional 5, no Anexo III – Representação 
Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ
...
5 – Grupo Ocupacional Nível Técnico
... 
Técnico de Informática I
Técnico de Informática II
...
(NR)
...
Art. 3º Inclui a classe Técnico de Informática I e II nos níveis de vencimento V e VI respectivamente, do 
Anexo IV – Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal – da Lei nº 155, de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2
...
ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Níveis de Vencimento Classes Ocupacionais
I ...
II ...
III ...
IV ...
V
Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade 
I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico 
Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal 
de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretária Executiva I, 
Técnico em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I, Técnico de Informática 
I
VI
Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade 
II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico 
Agrícola II, Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, 
Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas 
II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal 
II, Técnico de Informática II
VII ...
VIII ...
IX ...
X ...
XI ...
(NR)
...
Art. 4º Inclui a classe Técnico de Informática no Grupo Ocupacional de Nível Técnico, no Anexo VI –
Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei 
nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte descrição:
...
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ
...
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL TÉCNICO
...
I – classe: Técnico de Informática:
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a apoiar procedimentos de trabalho para 
assegurar o bom funcionamento dos recursos de hardware e software básico;
b) atribuições típicas:
3
1. levantar necessidades de software e hardware básicos;
2. manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às 
necessidades da Prefeitura;
3. instalar, prover suporte e acompanhar o processo de utilização dos softwares adquiridos;
4. determinar procedimentos de segurança de dados, através de instalação de senhas, antivírus e 
procedimentos de back-up;
5. orientar os usuários na escolha de ferramentas adequadas, bem como participar da criação de rotinas 
para execução do trabalho;
6. apoiar os diversos usuários na utilização dos softwares aplicativos instalados;
7. estabelecer e administrar os contatos necessários com fornecedores;
8. participar das atividades de capacitação interna, oferecendo apoio técnico aos usuários quanto aos 
produtos implantados;
9. executar tarefas relativas à manutenção preventiva e corretiva do hardware, levantando necessidades 
e conduzindo ações para solução, objetivando manter a qualidade e operacionalidade dos equipamentos;
10. executar outras atribuições afins;
c) requisitos para provimento: curso técnico de informática de nível médio;
d) recrutamento: contratação mediante concurso público; 
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2 promoção: para a classe de Técnico de informática II, observado o interstício de 2 anos na classe de 
Técnico de informática I.
(NR)
...
Art. 5º Os servidores detentores dos cargos da classe Técnico de Informática extinta pela Lei 
Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019, estão automaticamente enquadrados na classe 
Técnico de Informática criada por esta Lei, assegurando-se todos os seus direitos e vantagens já 
implementados, inclusive promoção. 
Art. 6º Revoga-se os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019, que alterou 
a Lei nº 155, de 2003, tão somente quanto a classe Técnico de Informática dos níveis I e II.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de julho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 12/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09
DE JANEIRODE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar a Lei nº 
155/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá, criando 
novamente a classe Técnico de Informática, a fim de dar a estrutura necessário ao setor, além de adequar 
a situação dos quatro Técnicos que ocupavam a classe quando da extinção equivocada do cargo em 2019.
Sobre a recriação desta classe, importante explanar que diante da pandemia do Covid-19 
e em meio ao isolamento social, o município de Itapoá, que sequer possuía alguma política de trabalho 
remoto, se viu obrigado a acelerar processos, demandas e tecnologia. Em trabalhos híbridos entre Home 
Office e presencial, necessitou-se cada vez mais da presença dos técnicos em informática para atender as 
altas demandas ocasionadas por este cenário.
Houve a tentativa da terceirização dos serviços de TI, porém, a experiência não foi 
satisfatória, deixando a desejar em agilidade de suporte e manutenção, acarretando problemas no 
planejamento e execução dos serviços, causando aumento na despesa e atrasos de atendimento.
Algumas demandas criadas neste período serviram para otimizar e agilizar as rotinas de 
trabalho, e continuam sendo aplicadas em grande parte dos setores da prefeitura. E tal demanda vem 
crescendo acentuadamente dentro do município.
A gestão de TI no serviço público tornou-se essencial para o atendimento dos cidadãos. 
Afinal, as soluções informatizadas são as responsáveis pela otimização das atividades voltadas à 
população. 
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, reforça mais a necessidade de se 
organizar critérios mais seguros e garantir a autonomia da gestão pública. Uma das características mais 
importantes para um profissional de TI é ter uma visão sistêmica do órgão público, ou seja, conhecer o 
todo, assumindo, assim, o papel de facilitador dentro do órgão público. Isso significa que cabe a ele 
apresentar as ferramentas tecnológicas de maneira que os outros servidores sintam que o ajudarão em 
seu dia a dia, tirando aquela imagem de algo inalcançável ou mesmo inacessível. 
Isso significa dizer que o envio de informações, a análise de documentos, a validação dos 
recursos, a elaboração de planos de trabalho e a prestação de serviços podem ser realizados de forma 
estratégica para a continuidade do processo de modernização e melhoramento da governança e gestão 
das políticas públicas finalísticas do Poder Executivo. 
Os técnicos de informática precisam cumprir e operar com eficiência todos os trabalhos 
relacionados a manutenção corretiva e preventiva em sistemas e tecnologia da informação, bem como
garantir funcionamento perfeito e integrado da máquina pública.
Avaliando o cenário atual, ainda mais após a lei geral de proteção de dados, entende-se 
não ser viável à administração a terceirização destes serviços, em vista da história, tamanho, estratégias, 
estrutura e especialmente as particularidades que envolvem os serviços públicos.
Sem contar que o TI é o responsável pelo monitoramento do uso de computadores no 
ambiente de trabalho da prefeitura e como isso impacta as demandas diárias. Afinal, para um perfeito e 
seguro planejamento estratégico, os gestores precisam ter dados sobre boas práticas que ajudem a 
agilizar as tarefas, trazendo qualidade e eficácia ao serviço entregue à população. 
5
Outro ponto importante da presença deste servidor no setor público é com relação à 
segurança dos dados sensíveis da população. Além de garantir a integridade da estrutura corporativa 
funcional e apropriada para o uso dos demais serviços públicos, os profissionais efetivos possuem 
responsabilidade não só civil, mas administrativa, por deterem fé pública, garantindo segurança e 
fidelidade ao andamento dos trabalhos. Esta gestão de TI permite que se tenha uma atitude de prevenção 
diante de possíveis ameaças, analisando as que podem acontecer devido à vulnerabilidade de sistemas e 
também as falhas humanas, como o vazamento de arquivos.
Ressalta-se que a partir da concepção da classe Técnico de Informática recriada por esta 
proposta, os quatro servidores que antes ocupavam a classe Técnico de Informática que foi extinta pela 
Lei Complementar nº 90, de 2019, devem ser enquadrados, assegurando-lhes todos os diretos que haviam 
sido tolhidos. Outro ponto a se destacar é que esta recriação junto do reenquadramento dos Técnicos 
não trará impacto financeiro ao erário, pois os servidores já pertencem ao serviço público.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto 
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado.
Atenciosamente,
Itapoá, 13 de julho de 2023.

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