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PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$485.453,02, para o Fundo Municipal de
Saúde.
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$485.453,02, para reforço no exercício
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0302.0013.2315 Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 1500100200000 - Aplicações diretas R$121.960,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013.1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 263270000300. - Aplicações diretas R$172.583,02
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013.2113 Atenção Básica de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 1500100200000 - Aplicações diretas R$190.910,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$485.453,02
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0302.0013.2319 Implantação do Hospital dia no PA 24hs
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000. - Aplicações diretas R$60.980,00
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000. - Aplicações diretas R$60.980,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013.1073 Implantação da Academia ao Ar Livre
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 263270000300 - Aplicações diretas R$172.583,02
4490000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$90.930,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0302.0013.2339 Transferência Convênio Realização Cirurgia de Laqueadura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$19.980,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0304.0013.2121 Controle de Zoonoses
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010020000- Aplicações diretas R$80.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$485.453,02
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Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, esta de acordo o inciso I, do art. 41,
art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei
Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de julho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 56/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$485.453,02, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei abre crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação, estando de acordo
com o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023.
A anulação da ação 2319 estava destinada à implantação do Hospital Dia no PA 24hs,
porém a Secretaria de Saúde ainda precisa aguardar o estudo técnico de viabilidade regional para que
seja vocacionado o pedido de credenciamento junto ao Estado e o Ministério da Saúde. Embora o
componente municipal esteja bastante adiantado, a morosidade dos processos regional e federal leva a
Secretaria Municipal a priorizar a utilização deste recurso na atenção básica e na média e alta
complexidade, devido ao aumento na demanda de exames e consultas; no entanto, esta ação ficará
aberta caso haja avanço do processo.
A ação 1073 também é vinculada a programa específico do Ministério da Saúde, recebendo
recursos para investimento e custeio quando o Município é contemplado. Logo, não é necessário de haver
recursos próprios nesta ação, apenar deixa-la aberta para o recebimento dos recursos.
Quanto a ação 2339, para a realização de cirurgias de laqueadura, esclarecemos que devido
as cirurgias estarem ocorrendo através do consórcio CISNORDESTE e PPI, além de ser um valor baixo, a
Secretaria de Saúde irá priorizar o uso deste recurso na atenção básica.
Já a ação 2121 seria utilizada para ações específicas no Centro de Zoonoses, contudo este
centro passou centro passou a integrar a Secretaria de Meio Ambiente. Os custos referentes a atuação de
zoonoses são repassados nas ações do Departamento de Vigilância em Saúde e como não houve
necessidade de utilização deste recurso, o mesmo será transferido para a atenção básica.
Vale ressaltar que com o início das atividades das UBS Diamantina e São José a Secretaria
de Saúde percebeu um aumento significativo nas despesas referentes a atenção básica, como o uso de
insumos e medicação, além dos contratos de serviços terceirizados de limpeza, recepção e locação de
impressoras. Assim, visando suprir este aumento das despesas, é necessário o remanejamento dos
recursos citados.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 13 de julho de 2023.