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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
native_id11564

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-29 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação com ausência do Vereador Paulo
2023-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Foram propostas 5 subemendas pelo vereador Tiago e Vereadora Izabel que foram aprovadas
2023-08-25 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura do projeto e apresentação de anexos.
2023-07-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Proposição distribuída pela Presidência para a análise técnica da Comissão de Orçamento e Finanças
2023-07-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T15:16:45.061215-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2023-08-29T11:22:11.488983-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-08-22T13:07:39.089834-03:00 Parecer Favorável 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras 
providências.
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, relativo ao exercício de 2024, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos 
termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 119, da Lei Orgânica do Município, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - as metas e os riscos fiscais;
III - as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal do município;
VII - as disposições gerais. 
Seção I
As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º O Poder Público, direcionado pelas diretrizes da inclusão social e qualidade de vida da 
população, infraestrutura e desenvolvimento sustentável e a modernização da gestão pública no 
contexto do Poder Executivo, tem como prioridades:
I - melhoria da qualidade de vida da população;
II - redução das desigualdades sociais;
III - inclusão social;
IV - oferta de serviços públicos com qualidade, com ênfase nas áreas da educação, saúde, iluminação 
pública e transporte;
V - o desenvolvimento sustentável;
VI - gestão ambiental e territorial; e,
VII - equilíbrio das finanças públicas e modernização da gestão.
Art. 3º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024,
são as especificadas no anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais tem precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Parágrafo único. As prioridades e metas podem ser alteradas se surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público e que contribuam para o 
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atendimento dos objetivos pretendidos pelos programas governamentais, em conformidade com a Lei 
Orçamentária para 2024.
Seção II
As Metas e Riscos Fiscais
Art. 4º As metas fiscais para o exercício de 2024 são as constantes dos anexos da presente Lei, podendo 
ser adequadas à estrutura organizacional dada pela Lei Complementar Municipal nº 110, de 22 de 
fevereiro de 2022, definidos nos seguintes relatórios:
I – anexo de metas anuais e suas metodologias e memórias de cálculo;
II – anexo de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III – anexo de metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV – anexo demonstrativo de evolução do patrimônio líquido;
V – anexo metas fiscais origem e aplicação com alienação de ativos;
VI – anexo de metas fiscais receitas e despesas – RPPS;
VII – anexo de metas estimativas de renúncia de receita;
VIII – anexo de metas margem de expansão da despesa;
IX – demonstrativo de riscos fiscais e providências;
X – investimentos em saúde;
XI – investimentos em educação; 
XII – demonstrativos de despesas com pessoal;
XIII – anexo I – das metas e prioridades.
Parágrafo único. As metas fiscais podem ser ajustadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, se 
forem verificadas alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e 
despesas, do comportamento da respectiva execução e modificações na legislação e do desempenho da 
economia, que venham a afetar esses parâmetros.
Seção III
As Diretrizes e Estrutura Organizacional para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: 
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público municipal;
II – subfunção: representa uma partição ou detalhamento da função, visando agregar determinado 
subconjunto do setor público;
III – programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - ação orçamentária: como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial; 
V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão 
ou o aperfeiçoamento da ação do Governo; 
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VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação do Governo; 
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das 
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bem ou serviço, 
representando, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”; 
VIII - órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar 
unidades orçamentárias; 
IX - unidade orçamentária: o órgão, a entidade ou fundo da administração pública municipal, direta ou 
indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais 
para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho;
X – categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas; 
XI - grupo de despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características 
quanto ao objeto do gasto; 
XII - receita ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, 
seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento 
dos tributos de competência de outras esferas de governo;
XIII - execução física: a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o 
serviço;
XIV - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a 
pagar;
XV - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, já inscritos;
XVI - administração direta: prefeitura, fundos municipais e legislativo;
XVII - administração indireta: autarquias – IPESI.
§1º Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, 
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, 
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento.
§2º As categorias de programação que trata o inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, devem ser 
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. 
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrange os Poderes Legislativo e Executivo, sua 
Autarquia e seus Fundos, e deve ser estruturado em conformidade com a configuração organizacional 
da Prefeitura, disposta na Lei Complementar Municipal nº 110, de 2022.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2024 deve evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades 
gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus 
Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, 
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a 
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e 
alterações posteriores, na forma dos seguintes anexos:
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I - demonstrativo de Receitas / Despesas, por Categorias Econômicas (Anexo 01, da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964);
II - demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320, de 
1964); 
III - demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 02, 
da Lei Federal nº 4.320, de 1964); 
IV - demonstrativo do Programa de Trabalho por Órgão e Unidade (Anexo 06 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964);
V - demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos Atividades (Anexo 07 da Lei nº 
4.320/64); 
VI - demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com recursos (Anexo 08, da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964); 
VII - demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 09, da Lei Federal nº 4.320, de 1964); 
VIII - quadro de Detalhamento da Despesa QDD; 
IX - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (§5º, art. 165, 
da Constituição Federal). 
§1º Para efeito desta Lei, entende-se por unidade gestora central a Prefeitura, e por unidade gestora as 
entidades com orçamento e contabilidade própria. 
§2º O orçamento da autarquia que acompanha o orçamento geral do Município, deve evidenciar suas 
receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. 
§3º O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item VIII deste artigo, deve fixar a 
despesa ao nível de grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, conforme disposto na 
Portaria Interministerial nº 163, de 2001, admitido o remanejamento por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como 
categoria de programação.
Art. 8º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, da: da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, deve conter: 
I - anexo 14 – Balanço Patrimonial para evidenciar a Composição do Ativo e Passivo Financeiro;
II - anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada; 
III - anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante.
Parágrafo único. Estes demonstrativos são da contabilidade geral do Município e devem ser elaborados 
com os saldos em 30/06/2023.
Art. 9º A reserva de contingência da administração direta deve ser constituída, exclusivamente, de 
recursos da destinação “00 - Ordinários do Orçamento Fiscal”, devendo corresponder a pelo menos 
0,01% da receita corrente líquida prevista, além de ser alocada na unidade gestora central, podendo ser 
remanejada para outra unidade gestora, conforme necessidade.
Art. 10. A reserva de contingência da administração indireta deve ser constituída dos recursos que 
correspondem ao superávit orçamentário da unidade gestora do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores do Município de Itapoá – IPESI, podendo ser remanejada para outra categoria de 
programação previdenciária, conforme necessidade. 
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Art. 11. Os Orçamentos para o exercício de 2024 e as suas execuções, devem obedecer ao princípio
unidade, da totalidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade orçamentária, da 
especificação, especialização ou discriminação, clareza e programação, da publicidade e transparência, 
do equilíbrio orçamentário, do equilíbrio financeiro, da legalidade, do orçamento bruto e do realismo 
orçamentário.
Parágrafo único. Os princípios abrangem os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundos, 
atendendo ao disposto no §1º, do art. 1º, na alínea ‘a’, do inciso I, do art. 4º, no art. 48 e no inciso I, do 
art. 50, da Lei Complementar nº 110, de 2020.
Art. 12. Os Fundos Municipais das unidades gestoras devem ter suas receitas especificadas no 
orçamento da receita consolidada, sendo vinculadas às despesas relacionadas a seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso VIII, 
do art. 7º, desta Lei (QDD). 
§1º Os Fundos Municipais das unidades gestoras devem ser gerenciados pelos respectivos secretários, 
determinado por Lei específica. 
§2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais das unidades 
gestoras, deve ser demonstrada também em balancetes apartados da unidade gestora central. 
Art. 13. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 devem observar os efeitos da 
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art.
12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Parágrafo único. Até 30 dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, 
o Poder Executivo Municipal deve colocar à disposição da Câmara Municipal, os balanços da execução 
orçamentária da receita e despesa, a evolução do patrimônio líquido e a receita corrente líquida dos 12 
últimos meses.
Art. 14. Se a receita estimada para 2024, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior 
quanto aos estudos e as estimativas, o Poder Legislativo, quando da discussão da proposta 
orçamentária, pode solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do 
orçamento da despesa. 
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária pode afetar o 
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional às suas dotações, devem adotar o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações 
abaixo (art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000):
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias 
como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos; 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, deve ser 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da 
unidade gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. 
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Art. 16. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado devem seguir
as disposições expressas do art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observar os limites 
das respectivas dotações orçamentárias e os limites de gastos estabelecidos na referida lei. 
§1º Se a meta de receita total prevista no anexo de metas fiscais desta Lei for superada ou reestimada 
no decorrer do exercício de 2024, promovendo comprovadamente uma margem líquida de expansão de 
DOCC – despesa obrigatória de caráter continuado, esta pode ser aproveitada como compensação de 
que trata o §2º, art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento 
de despesas obrigatórias de caráter continuado.
§2º A comprovação referida no §1º, deve conter as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e 
demonstradas no anexo de metas fiscais – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, desta Lei. 
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, 
aqueles constantes do anexo de riscos fiscais desta Lei (§3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, devem ser atendidos com recursos da reserva de 
contingência e, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2024. 
Art. 18. Os investimentos com duração superior a 12 meses só devem constar na Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual (§5º, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000).
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo deve estabelecer, até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso 
para suas unidades gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos balanços 
patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (arts. 8º, 9º e 
13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas à 
destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens 
e outros, só devem ser executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (parágrafo único, do 
art. 8º e inciso I, do art. 50, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
§1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
1964, deve ser realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais, conforme exigência contida no parágrafo único, do art. 8º e no inciso I, do 
art. 50, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§2º Na Lei Orçamentária Anual os orçamentos da receita e da despesa devem identificar com 
codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução 
observe o disposto no caput deste artigo (parágrafo único, do art. 8º e inciso I, do art. 50 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Art. 21. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2024 constantes do anexo de 
metas fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (inciso V,
do §2º, do art. 4º, e inciso I, do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
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Parágrafo único. Os descontos do IPTU concedidos entre 10% e 15%, não constituem renúncia de 
receita, sendo uma prática de vários exercícios e já considerados para efeito de cálculo do orçamento da 
receita.
Art. 22. O Poder Executivo está autorizado a filiar-se às seguintes entidades:
I - AMUNESC - Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina;
II - FECAM - Federação Catarinense dos Municípios;
III - CNM – Confederação Nacional dos Municípios; e,
IV - IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
V – CIMCATARINA – Consórcio Interfederativo Santa Catarina.
Parágrafo único. O Poder Legislativo está autorizado a filiar-se ao IBAM e a UVESC.
Art. 23. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador da despesa, de que tratam os incisos I e II, do art. 16 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, devem ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua 
dispensa/ inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no §3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício 
financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no 
inciso I, do art. 24, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado.
Art. 24. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público tem prioridade sobre projetos 
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000).
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio 
público estão evidenciados no anexo de priorização de recursos para conservação do patrimônio público 
desta Lei.
Art. 25. Despesas de competência de outros entes da Federação só devem ser assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei 
Orçamentária (art. 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
Art. 26. A previsão das receitas e a fixação das despesas devem ser orçadas para 2024 a preços 
correntes.
Art. 27. A execução do orçamento da despesa deve obedecer dentro de cada projeto, atividade ou 
operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de 
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.
Parágrafo único. A transferência de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para 
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, pode ser feita por decreto do Chefe do 
Poder Executivo (inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal).
Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo pode incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, 
desde que autorizado por Lei.
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Art. 29. Para fins do disposto no §8º, do art. 165, da Constituição Federal, considera-se crédito 
suplementar a criação da destinação de recurso ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei 
Orçamentária para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2024 pode conter autorização para contratação de operações de crédito 
para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento de 120% das receitas 
correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na 
forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 31. A contratação de operações de crédito depende de autorização em Lei específica.
Art. 32. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta Lei, enquanto perdurar o 
excesso, o Poder Executivo deve obter resultado primário necessário através da limitação de empenho e 
movimentação financeira nas dotações definidas no art. 15 desta Lei (inciso II, do §1º, do art. 31, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000). 
Seção V
Das Disposições Sobre Despesas com Pessoal
Art. 33. O Poder Executivo, a autarquia IPESI e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, podem em
2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter 
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000 (inciso II, do §1º, do art. 169 da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos devem estar previstos na Lei de 
Orçamento para 2024 ou em créditos adicionais.
Art. 34. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal pode autorizar a realização de horas 
extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no 
inciso III, do art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 35. O Poder Executivo deve adotar as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal,
caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nos dois
quadrimestres seguintes:
I – eliminação das despesas com horas extras;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário;
V – as providências previstas no art. 169 da Constituição Federal, entre outras.
Art. 36. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra 
referente à substituição de servidores de que trata o §1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo de Itapoá, ou ainda, 
9
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais 
ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar 
substituição de servidores, a despesa deve ser classificada em outros elementos de despesa que não o 
elemento: “– outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”.
Seção VI
As Disposições Sobre Alteração da Legislação Tributária
Art. 37. O Poder Executivo desde que autorizado em lei, pode conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a 
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
Art. 38. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do orçamento da Receita, entra em vigor somente após adoção de medidas de 
compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de 
despesas em valor equivalente (§2º, do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, podem ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo deve enviar a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que deve apreciar e devolver para sanção até o prazo 
estipulado na mesma Lei.
§1º A Câmara Municipal não deve entrar em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste 
artigo.
§2º Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 
2024, o Poder Executivo está autorizado a executar, em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta 
orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 41. Devem ser consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto 
no art. 117, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 meses do exercício, podem ser 
reabertos nos limites de seus saldos para serem incorporados ao orçamento do exercício subsequente, 
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual 
através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de 
competência do Município ou não, durante o exercício de 2024.
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Art. 44. O Poder Executivo está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
Art. 45. Em caso de criação de Secretarias, conforme legislação municipal pertinente, os projetos e 
atividades a serem desenvolvidos pela nova secretaria devem ser transferidos da unidade onde estavam 
sendo desenvolvidos os referidos projetos e atividades, passando esta a se constituir em uma unidade 
orçamentária. 
Art. 46. É autorizada a compatibilização das alterações da presente Lei com as demais leis 
orçamentárias.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Itapoá, 13 de julho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE 
LEI Nº 55/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, apresentamos a esta colenda Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em 
consonância com as determinações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Na certeza de que este Projeto de Lei resultará numa discussão democrática entre 
Executivo e Legislativo, submetemos à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa, esperando dos Nobres 
Legisladores a necessária aprovação, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Itapoá, 13 de julho de 2023.

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