PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 60/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a realização de ações de saúde oftalmológica nas escolas de
ensino fundamental do município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Institui a realização de ações de saúde oftalmológica nas escolas de ensino fundamental do
município de Itapoá.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar o planejamento de ações para promover a saúde
oftalmológica nas escolas municipais, por meio da realização de visitas de profissionais da área de
oftalmologia às instituições de ensino.
Art. 3º Nas visitas dos profissionais da área de oftalmologia às escolas, deverão ser realizadas
avaliações, consultas e atendimentos aos alunos destas instituições, e também ocorrerá a promoção de
palestras educativas acerca da importância da saúde oftalmológica.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão ser realizadas com frequência semestral, considerando o ano
letivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de julho de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 60/2023.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a saúde oftalmológica nas escolas do
município de Itapoá, levando para as instituições de ensino profissionais da área de oftalmologia, para a
realização de atendimentos para crianças e adolescentes, bem como promover, por meio de campanhas
educativas, a prática de hábitos saudáveis de higiene oftalmológica.
É do conhecimento de todos que a existência de problemas oftalmológicos como a conjuntevite
é comum nos ambientes escolares e é transmissível. As pálpebras e as pestanas permitem certa proteção
aos olhos, porém, nem sempre é suficiente para evitar o contato com bactérias. Fazer a limpeza dos olhos
constantemente evita que essas bactérias possam prejudicar a saúde dos olhos.
Com a execução desse projeto, a fila de espera para uma consulta com esses profissionais, que
hoje já está em 1.195 crianças, irá reduzir sigficadamente, além de diagnosticar precocemente os
problemas de saúde oftalmológica nas crianças da rede de ensino fundamental de Itapoá. O preventivo
oftalmológico inclui: acuidade visual (medição da visão), refração (grau), motilidade ocular, senso
cromático, reflexo pupilar, biomicroscopia (avalia o seguimento anterior do olho), gonioscopia (avalia o
ângulo de drenagem do humor aquoso na porção anterior do olho), tonometria (avaliação da pressão intraocular) e o mapeamento de retina (visualiza a retina como um todo).
As principais doenças oculares, responsáveis pela maior parte dos atendimentos feitos no Brasil
pelos oftalmologistas, são: catarata, glaucoma, conjuntivite, retinopatia diabética, degeneração macular
relacionada à idade, erros de refração.
Segundo a OMS, a cada cinco segundos uma pessoa fica cega no nosso mundo e uma criança fica
cega a cada minuto. O custo econômico da cegueira no mundo é estimado em US$ 28 bilhões por ano.
Sendo assim, a prevenção é o melhor remédio. Apenas a visita precoce, periódica e contínua ao
oftalmologista é capaz de mudar esta triste realidade mundial. Só o médico oftalmologista é capacitado
(no mínimo 9 anos de formação) e legalmente habilitado (conforme Decretos 20.931/32, 24.492/34, ADI
533-2/MC e STJ-15/09/2015 Ácordão do Ministro Humberto Martins) para examinar, detectar,
diagnosticar e tratar a saúde ocular.
Tendo em vista também, que grande parte dos alunos das escolas municipais fazem parte de uma
fatia carente da população que não tem fácil acesso aos profissionais da área de oftalmologia, é de suma
importância a intervenção do Poder Público Municipal na promoção de ações com o intuito de tornar
possível o acesso a estes profissionais, que é o propósito do presente Projeto de Lei.
Diante da importância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de julho de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador