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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial de Segurança Pública.
native_id11580

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2023-08-07 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador João Marcio
2023-08-04 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-01 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-07-17 Proposição distribuída a todas as comissões — Proposição distribuída pela Presidência para a análise técnica das Comissões Permanentes da Casa.
2023-07-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T19:35:27.595586-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-08-04T13:50:09.935174-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 07, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Segurança Pública. 
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Fernando dos Santos Silva, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei
Orgânica de Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do
artigo 39 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá
e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a
Presidência promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59
do Regimento Interno, a Comissão Especial de Segurança Pública que será composta de 11 (onze)
membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da
Polícia Civil, da Polícia Militar, do Ministério Público, do Bombeiro Militar e da Sociedade Civil,
conforme a seguinte distribuição:
I – 01 (um) servidor do Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente;
II – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, nomeado pelo Presidente;
III – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir
de ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes
secretarias:
a) 01 (um) membro da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
b) 01 (um) membro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
c) 01 (um) membro da Secretaria de Administração ou Gabinete do Prefeito.
IV – 01 (um) representante da Polícia Militar; 
V – 01 (um) representante da Polícia Civil; 
VI – 01 (um) representante do Ministério Público;
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VII – 01 (um) representante do Bombeiro Militar; e
VIII – 01 (um) representante do CONSEG.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Resolução, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, se assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde
que aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3°. No prazo estipulado pelo artigo 2º, a Comissão Especial de Segurança Pública apresentará um
relatório dos trabalhos desenvolvidos e uma minuta de Proposição Legislativa para apresentação, análise,
discussão e votação pelos demais vereadores, conforme rito legislativo definido no Regimento Interno da
Casa.
Art. 4º São objetivos da Comissão Especial:
I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à segurança pública que implica o
âmbito do Município;
II – promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente à sociedade civil,
sobre criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e da
proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
III – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança
pública no Município;
IV – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
V – encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança
pública;
VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e
VII – opinar sobre todas as propostas que envolvem atividades de transportes coletivos ou individuais,
dentre outras atribuições.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 6° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas semanalmente nas datas e nos locais
estabelecidos por seus membros.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de
organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de
participação estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 8º Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Fls. 2/4
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de Julho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
 [assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
 [assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
2º Secretário
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 07/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
A iniciativa da criação da Comissão Especial de Gestão Integrada da Ordem Pública é uma
demanda que se mostra de extrema importância. É fato que a criminalidade está mais organizada e
ousada. Em Itapoá não é diferente, a cidade vem apresentando aumento significativo de ocorrências
policiais dos mais variados tipos penais, apesar de o trabalho promovido pelas Polícias Civil e Militar ser
exemplar.
Tendo em vista este quadro, propõe-se, por meio deste Projeto de Resolução, a criação de uma
comissão de Segurança Pública. A medida tem o objetivo de discutir junto à sociedade, aos especialistas e
às autoridades na área de segurança pública, soluções de prevenção e proteção da população, bem como
fiscalizar as ações do Poder Público nesta área. A despeito de a Segurança ser obrigação do Estado (artigo
144 da Constituição Federal), ações locais e pontuais, em parceria com a comunidade, podem ajudar a
minimizar a proliferação e os efeitos da violência urbana. A realização de audiências públicas, seminários
e apresentação de projetos e ações são alguns instrumentos de atuação do Legislativo. Afinal, há questões
importantes que precisam ser melhor discutidas com a sociedade na área da Segurança Pública, por
exemplo, as ações voltadas para a inclusão social, as atribuições da Guarda Municipal, o aparelhamento e
o papel da polícia preventiva, a segurança escolar, entre outras. Neste aspecto, o Poder Legislativo pode
atuar como um interlocutor importante.
 Vale destacar que a Resolução 13/2023 que instituiu a referida Comissão perdeu o prazo de
nomeação, pois o Conselho Comunitário de Segurança, não indicou o membro para compor a comissão
em tempo hábil, destacamos ainda que foram encaminhados ofícios ao conselho solicitando a indicação,
conforme Ofício 44/2023 encaminhado em 28/03/2023, Ofício 88/2023 encaminhado em 06/06/2023 e
Ofício 114/2023 encaminhado em 11/07/2023. Desta forma se faz necessário protocolar novamente
Projeto de Resolução, a fim de instituir a Comissão de Segurança Pública. 
Nesses termos, solicitam-se aos Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise, a discussão e a
aprovação do Presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de julho de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
 [assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
 [assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
2º Secretário
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 4/4

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