| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Convite para participação de reunião no dia 25 de julho de 2023, às 9h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá |
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Ofício n. 123/2023/GP Itapoá/SC, 24 de julho de 2023. A Senhora Maria Augusta Tonioli Diretora do Foto Comarca de Itapoá E-mails: itapoa@tjsc.jus.br; itapoa.vara1@tjsc.jus.br; itapoa.vara2@tjsc.jus.br Assunto: Convite para participação de reunião no dia 25 de julho de 2023, às 9h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá Excelentíssima Magistrada, Após cumprimentá-la cordialmente, informamos e convidamos Vossa Senhoria para que participe de reunião a ser realizada no dia 25 de julho de 2023, às 9h, na sede da Câmara Municipal de Itapoá, para discussão de assuntos referentes à alteração da atual Lei Municipal n. 657/2016 a qual dispõe sobre remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades e dá outras providências. Informa-se que o assunto vem sendo discutido na Casa Legislativa nos últimos meses em razão de necessidade de alteração da legislação para conformação da contratação do serviço à realidade atual do Município, bem como em face da necessidade de de adequação de procedimentos a serem realizados nos casos de aplicação de medidas administrativas e/ou penalidades por parte da Polícia Civil e Polícia Militar de Itapoá, com o fim de garantir a melhor prestação do serviço e melhorias no âmbito da segurança pública. A reunião contará com a presença de membros do Poder Executivo, Setor de Segurança Pública e Trânsito, representante da Polícia Militar, representante da Polícia Civil, bem como de Vereadores e servidores da Casa. Por fim, contamos com sua presença para discussão do tema, informando que caso seja necessário sua presença poderá se dar na forma remota, sendo necessário informar a necessidade por meio do e-mail protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva – MDB Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício n. 123/2023/GP Fls. 1/1