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PROJETO DE LEI Nº 59/2023
Ratifica a segunda alteração e consolidação do
Contrato Público do CISNORDESTE/SC.
LEI
Art. 1º Ratifica, sem reservas, a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do
CISNORDESTE/SC, anexa a esta Lei, nos termos nos termos da Lei Municipal nº 142, de 16 de dezembro
de 1998, que autorizou o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal de saúde,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de julho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 59/2023, QUE RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO PÚBLICO DO
CISNORDESTE/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara de Itapoá, encaminhamos à apreciação e
deliberação deste emérito Poder Legislativo o Projeto de Lei que ratifica a segunda e consolidação
contratual do CISNORDESTE/SC.
O CISNORDESTE/SC é formado pelos municípios da região da AMUNESC e atualmente
beneficia mais de 1.000.000 um milhão de usuários do Sistema Único de Saúde. A implementação do SUS,
de forma descentralizada, impõe a necessidade de se criar propostas alternativas de gestão, em especial
no nível municipal, com respostas objetivas e eficientes as necessidades sentidas e epidemiológicas da
população.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina, desde a sua
implantação no ano de 1998, vem buscando desenvolver ações de cooperação interinstitucional na área
da saúde pública que ordenem e colaborem na regulação da oferta de serviços, racionalizando os recursos
financeiros disponibilizados pelos municípios consorciados e oportunizando um melhor gerenciamento
para resultados e na qualidade da gestão municipal.
No entanto, desde a ratificação do primeiro termo aditivo ao contrato, em dezembro de
2013, transcorreu um grande lapso temporal sem que houvesse qualquer modificação. Porém, agora,
diante da imprescindibilidade de adequação às alterações e atualizações da Legislação Brasileira vigente,
especialmente, no que tange à composição e autonomia dos consórcios públicos e, considerando que no
dia 22/06/2023, a Assembleia Geral Extraordinária do CISNORDESTE/SC aprovou as propostas de
alterações do contrato do Consórcio Público, é necessário que cada ente consorciado publique a lei
ratificadora referente a estas alterações.
Sendo assim, Senhores Vereadores, esta é a razão que nos leva a encaminhar o presente
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 28 de julho de 2023.
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