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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaRatifica a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do CISNORDESTE/SC.
native_id11593

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-09-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-09-18 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência da Vereadora Izabel
2023-09-15 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado com ausência do Vereador Tiago
2023-09-06 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-09-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-09-04 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-08-07 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-07-28 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T20:25:43.534454-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-09-11T19:59:55.366391-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-09-04T12:12:09.024582-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 59/2023
Ratifica a segunda alteração e consolidação do 
Contrato Público do CISNORDESTE/SC.
LEI
Art. 1º Ratifica, sem reservas, a segunda alteração e consolidação do Contrato Público do 
CISNORDESTE/SC, anexa a esta Lei, nos termos nos termos da Lei Municipal nº 142, de 16 de dezembro 
de 1998, que autorizou o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal de saúde, 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de julho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 59/2023, QUE RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO PÚBLICO DO 
CISNORDESTE/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara de Itapoá, encaminhamos à apreciação e 
deliberação deste emérito Poder Legislativo o Projeto de Lei que ratifica a segunda e consolidação 
contratual do CISNORDESTE/SC.
O CISNORDESTE/SC é formado pelos municípios da região da AMUNESC e atualmente 
beneficia mais de 1.000.000 um milhão de usuários do Sistema Único de Saúde. A implementação do SUS, 
de forma descentralizada, impõe a necessidade de se criar propostas alternativas de gestão, em especial 
no nível municipal, com respostas objetivas e eficientes as necessidades sentidas e epidemiológicas da 
população.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina, desde a sua 
implantação no ano de 1998, vem buscando desenvolver ações de cooperação interinstitucional na área 
da saúde pública que ordenem e colaborem na regulação da oferta de serviços, racionalizando os recursos 
financeiros disponibilizados pelos municípios consorciados e oportunizando um melhor gerenciamento 
para resultados e na qualidade da gestão municipal.
No entanto, desde a ratificação do primeiro termo aditivo ao contrato, em dezembro de 
2013, transcorreu um grande lapso temporal sem que houvesse qualquer modificação. Porém, agora, 
diante da imprescindibilidade de adequação às alterações e atualizações da Legislação Brasileira vigente, 
especialmente, no que tange à composição e autonomia dos consórcios públicos e, considerando que no 
dia 22/06/2023, a Assembleia Geral Extraordinária do CISNORDESTE/SC aprovou as propostas de 
alterações do contrato do Consórcio Público, é necessário que cada ente consorciado publique a lei 
ratificadora referente a estas alterações.
Sendo assim, Senhores Vereadores, esta é a razão que nos leva a encaminhar o presente 
Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja 
apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 28 de julho de 2023.

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