PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Origem: Poder Legislativo
Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril
de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização,
numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos
municipais de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, dos arquivos das denominações e localizações por georreferenciamento
dos bens públicos municipais de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.1 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 28/04/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_1.k
ml
Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 28/04/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_1.c
sv
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.2 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 11/08/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_2.cs
v
Versão 1.2 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 11/08/2023:
anexo_1_bens_publicos_de_itapoa_versao_1_2.k
ml
Art. 2º Fica alterado o Anexo II, do arquivo das denominações, dimensionamentos e localizações por
Projeto de Lei Complementar n. 16/2023, de 11 de agosto de 2023 - Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141/2023 Fls. 1
georreferenciamento dos bairros do município de Itapoá, da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.1 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 28/04/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_1.csv
Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 28/04/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_1.kml
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.2 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 11/08/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_2.csv
Versão 1.2 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 11/08/2023:
anexo_2_bairros_de_itapoa_versao_1_2.kml
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, do arquivo das denominações, dimensionamentos e localizações por
georreferenciamento das Vias Públicas de Itapoá da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.1 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 28/04/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_1.csv
Versão 1.1 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 28/04/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_1.kml
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.2 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 11/08/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_2.csv
Versão 1.2 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 11/08/2023:
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_2.kml
Art. 4º Fica revogada a Lei Ordinária n. 31/2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei Complementar n. 16/2023, de 11 de agosto de 2023 - Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141/2023 Fls. 2
Itapoá, 11 de agosto de 2023.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Lei Complementar n. 16/2023, de 11 de agosto de 2023 - Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141/2023 Fls. 3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 16/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar n. 16/2023, de autoria dos vereadores de Itapoá que abaixo
subscrevem, foi proposto a partir dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica Municipal das Ruas
e Bairros de Itapoá, com o objetivo de realizar os últimos ajustes na base de dados Municipal, conforme
as orientações da Secretaria Municipal de Planejamento, Cadastro Imobiliário do Órgão Tributário,
Secretaria de Trânsito e Câmara Municipal de Itapoá.
Após a aprovação da Lei Complementar n. 141/2023, foi possível organizar as Ruas e Bairros de
Itapoá. Entretanto, após um trabalho minucioso da CTMRB, alguns ajustes foram sendo identificados, a
partir da confrontação dos mapas dos loteamentos antigos e dos mapas do Planejamento.
Para facilitar a identificação dos vereadores, as propostas de alterações nos mapas estão
identificadas com cores, sendo a cor roxa quando há inclusão de ruas, a cor amarela quando há alterações
de numeração da Rua, a cor Laranja quando há alteração no nome da Rua e a cor verde quando há
alteração no trajeto da Rua.
A análise completa de todas as propostas de alterações, discussões e pareceres técnicos constam
registrados nas Atas n. 01, 02, 03 e 04 de 2023, da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de
Itapoá (CTMRB). Todas as quatro Atas são parte integrante do presente Projeto de Lei Complementar.
Por fim, com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, espera-se resolver todos os
eventuais conflitos e/ou divergências nas denominações, numerações e limites dos bairros no município
de Itapoá, para tornar nosso Município como uma referência nesse quesito. Trata-se de uma análise
minuciosa a qual vai permitir a criação dos CEPs das Ruas de Itapoá.
Assim, diante do exposto, contamos com a análise, discussão e aprovação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, em regime de urgência simples.
Itapoá, 11 de agosto de 2023.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Projeto de Lei Complementar n. 16/2023, de 11 de agosto de 2023 - Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141/2023 Fls. 4
João Márcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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