PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Altera o anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que
dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e
emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de
Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica alterada a coordenada geográfica da Estrada 11000 Centenário do Anexo III da Lei
Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
…
(-48.6387972 -25.9695802, -48.6395188 -25.9689436, -48.640141 -25.9687772, -48.6409108 -
25.9686687, -48.6417718 -25.9687145, -48.643695 -25.9688544, -48.6455215 -25.9688447, -
48.6466347 -25.9687772, -48.6474206 -25.9688158, -48.6476029 -25.9689436, -48.6494218 -
25.9694027, -48.6501513 -25.9701936, -48.6502479 -25.9710231, -48.6505709 -25.9720543, -
48.6513809 -25.9722183, -48.6517243 -25.9736458, -48.6522178 -25.974456, -48.6538486 -
25.9748032, -48.6548785 -25.9751215, -48.6555092 -25.9756018)
…
ANEXO III
…
(-48.6411835 -25.9797097, -48.6559679 -25.978234, -48.6560752 -25.977284, -48.655882 -25.9769465,
-48.6563863 -25.9746992, -48.6576898 -25.9741928, -48.6583282 -25.9742507, -48.6591382 -
25.9745159, -48.6600663 -25.9753454, -48.6613108 -25.976117, -48.6615415 -25.976768, -48.6617185
-25.9769706, -48.6621423 -25.9770574, -48.6625983 -25.9770333, -48.6631508 -25.9771442, -
48.6642864 -25.9775994, -48.6646566 -25.9769243, -48.6653164 -25.9772329, -48.6665287 -
25.9780334, -48.6664992 -25.9786796, -48.667092 -25.9788677, -48.6675909 -25.9793258, -
48.6677465 -25.9797984, -48.6683205 -25.9805652, -48.6687603 -25.9810619, -48.6686423 -
25.9829715, -48.6690071 -25.9836369, -48.6695757 -25.9840227, -48.6709168 -25.9856719, -
48.6711636 -25.986347, -48.6720326 -25.9875718, -48.6722794 -25.988025, -48.6726335 -25.9882179,
-48.6727837 -25.9886423, -48.6734059 -25.9889509, -48.6737492 -25.9894331, -48.6729339 -
25.9909471, -48.6734488 -25.9913908, -48.6738565 -25.9921912, -48.6743071 -25.9953928, -
48.6747868 -25.9976307) (NR)
...
Art. 2º. Fazem parte integrante da presente Lei os Anexos I, II e III.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva- MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Olivera - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
ANEXO I
CERTIDÃO, CROQUI E COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO
DA ESTRADA 11000 CENTENÁRIO
ANEXO II
CROQUI GERAL DA ÁREA
RIO
RIO
RIO
RIO
RIO
V1
V2
V3
V6
V5
V4
RIO
1428,4m
7,94m
7,43m
288,72m
10m
10m
300m
1443,67m
ÁREA A SER DOADA
PARA FINS DE ARRUAMENTO
17.384,77 m²
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
ESCALA 1:10.000
PMJ
ART
ESCALA
PROJETO
FOLHA
Engenharia Ambiental, Construção Civil,
Segurança do Trabalho e Topografia
Fone: (47) 3027-4909
Rua Wittch Freitag, 1370, Sl. 01
Iririú, Joinville, SC
www.babitongaeng.com.br
BABITONGA
GRUPO
E N G E N H A R I A
MATRÍCULA
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
SISTEMA COORDENADAS
LOCAL DA OBRA
CONTEÚDO
DESENHISTA
ARQUIVO
LEVANTAMENTO
SETOR
DATA DO LEVANTAMENTO
01
1:5000
SIRGAS 2000
TOPOGRAFIA
N
S
O E
NE
SO SE NO
ENE NNO NNE ONO
OSO
SSO SSE
ESE
ANEXO III
TERMO DE DOAÇÃO DA ÁREA PARA ESTRADA 11000 CENTENÁRIO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 17/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa à alteração das coordenadas da Estrada 11000 Centenário, descrita
no anexo III da Lei Complementar nº 141/2023. Destaca-se que as coordenadas anteriores passavam por
uma área particular de exploração de minérios, não existindo a possibilidade da utilização da via nem
mesmo as devidas melhorias de manutenção pelo município. Com a alteração das coordenadas e com o
devido termo de doação feito pelos proprietários da área, a estrada poderá ser utilizada pelos moradores
da localidade e o município poderá realizar as devidas benfeitorias sanando assim a ansiedade da
comunidade local.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva- MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Olivera - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.