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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para o Fundo Municipal de Educação.
native_id11628

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-08-21 Proposição aprovada em única votação — —
2023-08-18 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-08-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-08-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-08-14 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões Permanentes da Casa em regime de urgência
2023-08-11 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T19:25:18.787286-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-17T12:39:18.711893-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$322.589,00, para o Fundo Municipal de 
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental R$295.959,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 255070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental R$9.110,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO 
ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES 
EXCEDENTES
R$8.608,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental R$8.912,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$322.589,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente 
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$106.434,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental R$168.980,00
2
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$6.077,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$2.568,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO 
ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES 
EXCEDENTES
R$8.608,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$17.977,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré 
Escola R$1.100,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental R$1.735,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 255070000236 - Transferência do Salário￾Educação R$9.110,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 322.589,00
Art. 3º Face ao crédito, insere-se no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1031
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais 
Escola Un 7 R$274.977,94 155070000200 - Salário-Educação/ Pré 
Escola
1031
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$270.000,94 155070000300 - Salário-Educação / 
Creche
1031 Construção, Ampliação e Escola Un 7 R$230.001,83 255070000236 - Transferência do 
3
Reforma das Escolas 
Municipais
Salário-Educação
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$4.852.099,22 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$962.008,28 155070000100 - Salário-Educação 
Ensino Fundamental
1045
Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas 
Municipais
Escola Un 7 R$303.392,00
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 
CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS 
VOLUMES EXCEDENTES
2092 Material de Distribuição 
Gratuita Aluno Un 2350 R$21.974,35 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino 
Fundamental Meses Mês 12 R$6.538.840,40 150010010100 - Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino 
Fundamental Meses Mês 12 R$660.857,96 155070000100 - Salário-Educação 
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino 
Fundamental Meses Mês 12 R$9.110,00 255070000100 - Salário-Educação 
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino 
Fundamental Meses Mês 12 R$8.608,00
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 
CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS 
VOLUMES EXCEDENTES
2237 Man. Dos Conselhos 
Municipais de Educação Meses Mês 12 R$0,34 150010010000 - Receitas da educação 
de impostos e de transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vinculo: 270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Vínculo: 255070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 6.879.860,30
2023 12 789.080,99
2024 12 490.945,48
2025 12 506.901,21
Valor Total do Programa 48 8.675.787,98
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de agosto de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira (ICP-Brasil).
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 61/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$322.589,00, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$322.589,00, estando este ato de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42, inciso 
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 
de dezembro de 2022-LOA 2023.
Após levantamento realizado pela Secretaria de Educação, foi identificado que é necessário
acrescentar recursos para cobrir as despesas com material de distribuição gratuita, construção, ampliação 
e reforma das escolas municipais e para manutenção dos Conselho Municipal de Educação.
Lembrando sempre que ampliar o atendimento escolar de qualidade e melhor o fluxo 
escolar e da aprendizagem, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa na perspectiva da educação ao 
longo da vida e à formação cidadã, contemplando as especificidades da diversidade e da inclusão.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
Itapoá, 11 de agosto de 2023.

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