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PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$322.589,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para reforço no exercício
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental R$295.959,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 255070000100 - Salário-Educação Ensino
Fundamental R$9.110,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO
ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES
EXCEDENTES
R$8.608,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino
Fundamental R$8.912,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$322.589,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2092 Atividade: Material de Distribuição Gratuita
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de
impostos e de transf. de imp R$106.434,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental R$168.980,00
2
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$6.077,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de
impostos e de transf. de imp R$2.568,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO
ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES
EXCEDENTES
R$8.608,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2237 Atividade: Man. Dos Conselhos Municipais de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de
impostos e de transf. de imp R$17.977,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré
Escola R$1.100,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino
Fundamental R$1.735,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 255070000236 - Transferência do SalárioEducação R$9.110,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 322.589,00
Art. 3º Face ao crédito, insere-se no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$274.977,94 155070000200 - Salário-Educação/ Pré
Escola
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$270.000,94 155070000300 - Salário-Educação /
Creche
1031 Construção, Ampliação e Escola Un 7 R$230.001,83 255070000236 - Transferência do
3
Reforma das Escolas
Municipais
Salário-Educação
1045
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$4.852.099,22 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
1045
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$962.008,28 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
1045
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$303.392,00
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885
CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS
VOLUMES EXCEDENTES
2092 Material de Distribuição
Gratuita Aluno Un 2350 R$21.974,35 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$6.538.840,40 150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$660.857,96 155070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$9.110,00 255070000100 - Salário-Educação
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$8.608,00
270470000200 - FEP -Lei nº 13.885
CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS
VOLUMES EXCEDENTES
2237 Man. Dos Conselhos
Municipais de Educação Meses Mês 12 R$0,34 150010010000 - Receitas da educação
de impostos e de transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vinculo: 270470000200 - FEP -Lei nº 13.885 CESSÃO ONEROSA DE LEILÕES DOS VOLUMES EXCEDENTES
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Vínculo: 255070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 6.879.860,30
2023 12 789.080,99
2024 12 490.945,48
2025 12 506.901,21
Valor Total do Programa 48 8.675.787,98
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de agosto de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 61/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$322.589,00, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$322.589,00, estando este ato de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42, inciso
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22
de dezembro de 2022-LOA 2023.
Após levantamento realizado pela Secretaria de Educação, foi identificado que é necessário
acrescentar recursos para cobrir as despesas com material de distribuição gratuita, construção, ampliação
e reforma das escolas municipais e para manutenção dos Conselho Municipal de Educação.
Lembrando sempre que ampliar o atendimento escolar de qualidade e melhor o fluxo
escolar e da aprendizagem, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa na perspectiva da educação ao
longo da vida e à formação cidadã, contemplando as especificidades da diversidade e da inclusão.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Itapoá, 11 de agosto de 2023.