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materia nº 62/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaRequer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Complementar n. 12/2023, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição retirada pelo autor — Requerimento retirado pelos autores
2023-08-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N. 62/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Complementar n. 12/2023, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º,
e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com
observância ao art. 78, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue: 
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre
assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do
Vereador.
[…]
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
Requerimentos que versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em
tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem
do dia. 
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento
que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação
na Reunião em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que
se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou
especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da
Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a
Proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a
oportunidade ou a eficácia. 
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será
feito o levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões
competentes em conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será
colocado na ordem do dia da própria Reunião. 
Art. 78. Somente serão dispensados os Pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante Requerimento escrito de Vereador ou
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se
tratar se Proposição colocada em Regime de Urgência Especial, na
forma do art. 148, ou em Regime de Urgência Simples, na forma do art.
149 e seu parágrafo único.
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário para uma maior agilidade na tramitação do referido
projeto, tendo em vista a alta demanda de trabalho pelos técnicos de informática do Poder Executivo bem
como na organização de setor competente para o concurso público que está previsto para ser realizado nos
próximos meses.
Ainda destaca-se que o projeto está criando novamente a classe de Técnico de Informática, a fim
de dar a estrutura necessária ao setor para adequar a situação dos quatro Técnicos que ocupavam a classe
quando da extinção equivocada do cargo no ano de 2019.
Desta forma, pede-se a aprovação deste Requerimento subscrito pelos vereadores abaixo, a fim de
aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei Complementar n.
12/2023 e a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, por meio da inclusão do presente
requerimento, bem como da referida Proposição supracitada, para inclusão e única votação, na Ordem do
Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de agosto de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade - PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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