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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAltera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
native_id11633

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2023-12-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-08-22 Aguardando documentação — Presidente encaminha o Projeto para análise técnica da Comissão Municipal das Ruas de Itapoá
2023-08-22 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-08-21 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-08-18 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:44:14.879429-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Origem: Poder Legislativo
Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de
2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização,
numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos
municipais de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica alterada a denominação da Estrada 6000 Primeiro de Julho, que consta definido no Anexo III
da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, para passar a vigorar com a seguinte redação:
Estrada 6000 Primeiro de Julho
Estrada 6000 José Gregório Dias (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de agosto de 2023.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Lei Complementar n. 18/2023, de 18 de agosto de 2023 - Altera o anexo III da Lei Complementar n. 141/2023 Fls. 1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei Complementar, de nossa
autoria, que propõe a alteração da denominação da Estrada 6000 Primeiro de Julho para Estrada 6000
José Gregório Dias, no bairro 1º de Julho.
O presente projeto de lei não é apenas uma manifestação da nossa iniciativa, mas também um
reflexo direto dos anseios e desejos da comunidade local. Em um esforço de ampla participação cidadã,
conduzimos um abaixo-assinado junto aos moradores e usuários da Estrada 6000 Primeiro de Julho, com
o objetivo de colher suas opiniões e avaliar o apoio à proposta de renomear a estrada em honra a José
Gregório Dias.
O resultado do abaixo-assinado foi profundamente significativo. Contabilizamos uma parcela
substancial dos moradores da estrada em questão. Esse engajamento ativo demonstra o reconhecimento e
a apreciação da comunidade pela trajetória e legado de José Gregório Dias.
As assinaturas coletadas, acompanhadas de comentários e depoimentos dos signatários, ressaltam
a importância e relevância de José Gregório Dias para o desenvolvimento do nosso município. Suas ações
e realizações têm sido lembradas com gratidão e reverência, e os signatários estão unidos no desejo de
que sua memória seja perpetuada de maneira significativa.
A alteração da denominação da Estrada 6000 Primeiro de Julho para Estrada 6000 José Gregório
Dias, além de ser uma homenagem justa e merecida, é também uma resposta direta à vontade expressa
pelos moradores da região. Nesse sentido, solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que é resultado do diálogo direto com a comunidade e
reflete a união de esforços para preservar e celebrar a memória de um cidadão exemplar.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e contamos com o respaldo dos nobres
vereadores para a aprovação desta medida que reflete a vontade dos moradores e contribui para a
valorização do legado de José Gregório Dias. 
Assim, diante do exposto, contamos com a análise, discussão e aprovação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, em regime de urgência simples.
Itapoá, 18 de agosto de 2023.
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Lei Complementar n. 18/2023, de 18 de agosto de 2023 - Altera o anexo III da Lei Complementar n. 141/2023 Fls. 2

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