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EMENDA LEGISLATIVA N. 17, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2023
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 12, de 14 de julho de 2023, o
qual altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município
de Itapoá.
Art. 1º. Suprime o art. 6º do Projeto de Lei Complementar n. 12, de 14 de julho de 2023:
Art. 6º Revoga-se os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019, que
alterou a Lei nº 155, de 2003, tão somente quanto a classe Técnico de Informática dos níveis I e II.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 12,
de 14 de julho de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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