REQUERIMENTO N. 63/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei
Complementar n. 12/2023, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º,
e ao art. 148, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
[...]
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário,
mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de
Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por
proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° O Plenário somente concederá a Urgência Especial quando a Proposição, por
seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o
levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da
própria Reunião.
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário para uma maior agilidade na tramitação do referido
projeto, tendo em vista a alta demanda de trabalho pelos técnicos de informática do Poder Executivo bem
como na organização de setor competente para o concurso público que está previsto para ser realizado nos
próximos meses.
Ainda destaca-se que o projeto está criando novamente a classe de Técnico de Informática, a fim
de dar a estrutura necessária ao setor, que além de adequar a situação dos quatro Técnicos que ocupavam
a classe quando da extinção equivocada do cargo no ano de 2019.
Desta forma, pede-se a aprovação deste Requerimento subscrito pelos vereadores abaixo, a fim de
aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial do Projeto de Lei Complementar n.
12/2023, por meio da inclusão do presente requerimento, bem como da referida Proposição supracitada,
para inclusão e única votação, na Ordem do Dia da presente reunião.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de agosto de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade - PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
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