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materia nº 20/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-29 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Paulo
2023-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-08-22 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:25:40.851799-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA LEGISLATIVA N. 20 / 20 23
 TIPO: MODIFIC ATIVA
 AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para incluir a
criação de uma nova ação: Convênio com a Polícia Civil, no órgão 03 – Gabinete do Prefeito, no montante
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de uma nova ação (Convênio com a Polícia
Civil), serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
AÇÃO: 
Ação: Convênio com a Polícia Civil;
Órgão: 3 – Gabinete do Prefeito;
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito;
Programa: 002 - Gestão de Políticas Públicas;
Valor de suplementação:___________________ R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa 
Vereador - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 20/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências. 
A presente Emenda Legislativa visa a criação der uma nova ação para um convênio entre o
município de Itapoá e a Polícia Civil. Tal ação se faz necessária para garantir o melhor andamento nas ações
e desenvolvimento de projetos na área de segurança municipal, garantindo uma melhor sensação de
segurança aos moradores.
Conforme a Emenda Constitucional n. 86/2015, as emendas impositivas têm seu limite de 1,2% da
Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste contexto, apresenta-se a
presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n. 13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa Impositiva para apreciação dos
Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa 
Vereador - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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