EMENDA LEGISLATIVA N . 21 / 20 23
TIPO: MODIFIC ATIVA
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para
suplementação da Ação 2139 Manutenção do Funrebom, no montante de R$ 149.400,00 (cento e quarenta e
nove mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da Ação 2139, Manutenção do
Funrebom, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
AÇÃO: 2244
Ação: Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais;
Órgão: 17 – Funrebom-fund.mun.c.bombeiros;
Unidade: 001 – Departamento Funrebom;
Programa: 0015 - Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 136.840,00
AÇÃO: 2269
Ação: Apoio ao Programa Praia Acessível;
Órgão: 17 – Funrebom-fund.mun.c.bombeiros;
Unidade: 001 – Departamento Funrebom;
Programa: 0015 - Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 12.560,00
SUPLEMENTAÇÃO:
AÇÃO: 2139
Ação: Manutenção do Funrebom;
Órgão: 17 – Funrebom-fund.mun.c.bombeiros;
Unidade: 001 – Departamento Funrebom;
Programa: 0015 - Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá;
Elemento: 3.4.4.90__________________________R$ 45.000,00
Elemento: 3.3.3.90__________________________R$ 104.400,00
Valor de suplementação:_____________________ R$ 149.400,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa
Vereador - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 21/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
A presente Emenda Legislativa visa a suplementação da Ação 2139 para o Funrebom - Fundo
municipal do Corpo de Bombeiros para garantir o melhor andamento nas ações e desenvolvimento de
projetos. A anulação do montante de R$ 12.560,00 da Ação 2269 é decorrente do fato de o Corpo de
Bombeiros já ter adquirido os quantitativos ideais de cadeiras anfíbias para o Projeto Praia Acessível. Já a
anulação do montante de R$ 136.840,00 da Ação 2244, se dá porque está sendo planejada a aquisição de
diversos equipamentos de proteção (multimissão, bota, luva, roupa de combate), sendo que tais
equipamentos não são considerados material permanente, além da aquisição de radiocomunicadores. A
suplementação de R$ 45.000,00 na ação 2139 – Manutenção Funrebom - Elemento 3449 tem como
objetivo a aquisição de rádios de comunicação compatíveis com o novo sistema de rádios digitais do
CBMSC. Por fim, a suplementação de R$ 104.400,00 na ação 2139 – Manutenção Funrebom – Elemento
3339, que tem como objetivo a aquisição de equipamentos de proteção individual, os quais não são
considerados material permanente.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa
Vereador - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador