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EMENDA LEGISLATIVA N. 24 / 20 23
TIPO: MODIFIC ATIVA
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para
suplementação da ação 2008, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da Ação 2008, Convênio com a
Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: _____________________ R$ 35.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
AÇÃO: 2008;
Ação: Convênio com a Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha;
Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito;
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito;
Programa: 0002 - Gestão de Políticas Públicas;
Valor de suplementação:___________________R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa
Vereador - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 24/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
A presente Emenda Legislativa visa a suplementação da Ação 2008 para o convênio com a
Secretaria de Segurança Pública Rádio Patrulha. Tal ação se faz necessária para garantir o melhor
andamento nas ações de segurança pública de Itapoá, tendo em vista o crescimento populacional do
Município e a demanda do dia a dia. Esta ação possibilitará a aquisição de mais equipamentos voltados para
a área, trazendo uma maior sensação de segurança aos moradores.
Conforme a Emenda Constitucional n. 86/2015, as emendas impositivas têm seu limite de 1,2% da
Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste contexto, apresenta-se a
presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa Impositiva para apreciação dos
Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
José Antônio Stoklosa
Vereador - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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