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materia nº 31/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-29 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Paulo
2023-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-08-22 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:25:43.245069-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA LEGISLATIVA N . 31 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
 AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para criação de
uma nova ação oftalmologia nas escolas do Município, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de uma nova ação oftalmologia nas escolas,
serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência; 
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ $ 120.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Oftalmologia nas Escolas;
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
Luiz Martins Junior 
Vereador - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 31/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências. 
Ação destinada à realização de exames de oftalmologia na rede municipal de ensino, com oferta de
óculos aos alunos de famílias de baixa renda.
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
 
Luiz Martins Junior 
Vereador – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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