texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA LEGISLATIVA N . 33 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para a criação de
uma nova ação: Aquisição de Equipamentos de Pesca para os Pescadores, no montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à para criação de uma nova ação Aquisição de
Equipamentos de Pesca para os Pescadores, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Aquisição de Equipamentos de Pesca para os Pescadores;
Órgão: 9 – Secretaria de Agricultura e Pesca;
Unidade: 002 – Departamento de Pesca;
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal;
Valor de suplementação:____________________R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
Luiz Martins Junior
Vereador - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 33/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Ação visando a aquisição de equipamentos de pesca para o desenvolvimento das atividades dos
pescadores.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
Luiz Martins Junior
Vereador - Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →