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materia nº 38/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-29 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Paulo
2023-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-08-22 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:25:44.689310-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA LEGISLATIVA N. 38 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
 AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para a criação de
nova ação: Aquisição de Bicicletas para as Agentes Comunitárias de Saúde, no montante de R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova Ação Aquisição de Bicicletas para as
Agentes Comunitárias de Saúde, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Aquisição de Bicicletas para as Agentes Comunitárias de Saúde
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
João Márcio Faligurski
Vereador - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 38/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências. 
Proponho esta emenda tendo em vista que as Agentes Comunitárias de Saúde desenvolvem um
papel fundamental na saúde pública de nosso Município e sendo de conhecimento de todos que o meio pelo
qual elas usam para se locomover e alcançar as famílias de nosso Município é a bicicleta. Considerando que
os equipamentos que elas usam atualmente se encontram em estado lastimável de conservação devido ao
tempo e uso. Sendo assim, para dar mais qualidade e dignidade ao trabalho das mesmas, proponho o valor
de R$ 80.000,00 para que sejam adquiridas bicicletas de melhor qualidade, proporcionando, assim, mais
conforto e agilidade no trabalho destas que são um importante braço da saúde pública de Itapoá.
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
 
João Márcio Falirguski 
Vereador – PL 
[assinado digitalmente]
 

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