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EMENDA LEGISLATIVA N. 38 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para a criação de
nova ação: Aquisição de Bicicletas para as Agentes Comunitárias de Saúde, no montante de R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova Ação Aquisição de Bicicletas para as
Agentes Comunitárias de Saúde, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Aquisição de Bicicletas para as Agentes Comunitárias de Saúde
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva;
Valor de suplementação:____________________R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
João Márcio Faligurski
Vereador - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 38/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Proponho esta emenda tendo em vista que as Agentes Comunitárias de Saúde desenvolvem um
papel fundamental na saúde pública de nosso Município e sendo de conhecimento de todos que o meio pelo
qual elas usam para se locomover e alcançar as famílias de nosso Município é a bicicleta. Considerando que
os equipamentos que elas usam atualmente se encontram em estado lastimável de conservação devido ao
tempo e uso. Sendo assim, para dar mais qualidade e dignidade ao trabalho das mesmas, proponho o valor
de R$ 80.000,00 para que sejam adquiridas bicicletas de melhor qualidade, proporcionando, assim, mais
conforto e agilidade no trabalho destas que são um importante braço da saúde pública de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
João Márcio Falirguski
Vereador – PL
[assinado digitalmente]
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