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materia nº 36/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-29 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Paulo
2023-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-08-22 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:25:44.252100-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA LEGISLATIVA N . 36 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
 AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para a criação de
nova Ação: Curso de Alfabetização em Braille para Professores, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova Ação Curso de Alfabetização em
Braille para Professores, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Curso de Alfabetização em Braille para Professores
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Educação;
Unidade: 001 – Ensino Fundamental;
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal;
Valor de suplementação:____________________R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
Paulo Neres do Rosário
Vereador - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 36/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências. 
A presente proposta de Emenda veio da necessidade de proporcionarmos aos professores a
capacitação em Braille, tendo em vista que o Município dispõe de uma máquina de escrever em Braille, mas
não há profissional apto para manuseá-la. Com o fim de torna possível a ação "Curso de Alfabetização em
Braille para Professores", a proposta quer assegura o acesso à alfabetização em Braille no ensino público em
nosso Município, quando assim solicitado.
Esta emenda sana uma urgente necessidade de ensino do Município, assegurando, quando
necessário, o acesso à alfabetização do aluno por meio do sistema Braille. Com a implementação da
proposta, as instituições de ensino qualificarão os seus profissionais para receber e alfabetizar deficientes
visuais. Não se trata somente de um aperfeiçoamento no sistema de ensino do Município, mas de uma
adequação às necessidades dos alunos com deficiência e, acima de tudo, da aplicação da isonomia
constitucionalmente garantida.
É justo que todo o qualquer brasileiro possa ser alfabetizado, tendo amplo acesso à informação. O
sistema Braille é importante para a educação inclusiva na medida em que o aprendizado deste sistema
proporciona ao aluno incluído maior independência na escrita e na leitura, o que proporciona,
consequentemente, maior facilidade de comunicação e de socialização, já que o Braille é a forma de escrita
a partir da qual o cego escreve e lê de forma independente. Por isso, seu ensino para educação inclusiva é de
grande importância para os educandos cegos que estejam incluídos.
Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para aprovação da presente emenda ao "Curso de
Alfabetização em Braille para Professores".
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
 
Paulo Neres do Rosário 
Vereador – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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