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EMENDA LEGISLATIVA N . 37 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, para a criação de
nova Ação: Guincho para Retirada de Embarcações do Mar, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova Ação Guincho para Retirada de
Embarcações do Mar, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Guincho para Retirada de Embarcações do Mar
Órgão: 9 – Secretaria de Agricultura e Pesca;
Unidade: 002 – Departamento de Pesca;
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal;
Valor de suplementação:____________________R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
Paulo Neres do Rosário
Vereador - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 37/2023
AO PROJETO DE LEI N. 55/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
A presente proposta de Emenda visa tornar possível a Ação "Guincho para Retirada de Embarcações
do Mar”. A comunidade dos bairros Pontal e Figueira necessita de 02 (dois) guinchos, uma para cada bairro,
para que os pescadores possam melhorar suas atividades de trabalho. De tempos em tempos, os pescadores
tem que puxar as embarcações do mar para reforma, pintura ou para fazer reparos e, com um guincho, isso
ficará mais fácil. O equipamento irá atender o objetivo de melhorar a vida dos pescadores e facilitar a
retirada das embarcações.
Enfim, considerando o relevante interesse da ação proposta de apoio à pesca, solicito aos nobres
pares a aprovação da presente Emenda.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de agosto de 2023.
Paulo Neres do Rosário
Vereador – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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