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REQUERIMENTO N. 65/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio do setor
competente, envie informações para essa Casa de Leis sobre a previsão para regularização da tabela
salarial dos servidores de enfermagem que teriam direito ao piso salarial em conformidade com a Lei
Federal n. 14.434/2022.
Justificativa:
Tais informações se fazem necessárias para conhecimento do Poder Legislativo e da classe de
enfermagem do nosso Município que aguarda ansiosa pelo benefício disposto na Lei Federal nº
14.434/2022, e conforme a decisão do STF e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU). O marco
temporal inicial dos estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de pacientes
no Sistema Único de Saúde (SUS) para o pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal,
estadual e municipal é o mês de maio do ano de 2023. Dessa forma, esses profissionais possuem o direito
ao piso retroativo a maio de 2023.
Desta forma, visando maior transparência das ações realizadas pelo Poder Executivo Municipal,
solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de agosto de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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