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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaInstitui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências
native_id11673

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Paulo.
2023-10-20 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-10-16 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-10-11 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-10-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-10 Emenda proposta ao Projeto — —
2023-10-10 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-03 Proposição sobrestada a pedido do autor — —
2023-08-28 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-08-25 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T21:09:41.495688-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-10-16T20:33:19.873099-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-10T10:26:54.927976-03:00 Parecer Favorável 4 0 0
2023-10-03T10:06:54.684219-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 64, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão
ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres
vítimas de abuso sexual em suas dependências.
LEI
Art. 1º. Torna obrigatória a adoção do Protocolo TODOS POR ELAS, de Atenção à Dignidade da Mulher
- Anexo I desta Lei, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao
abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências dos seguintes estabelecimentos:
I - estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, casas de show,
bares e similares;
II - clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga ou não.
§1º Entre outras medidas descritas no Anexo I desta Lei, os estabelecimentos elencados nos incisos
precedentes terão a responsabilidade de exibir, no interior de suas dependências e em um local de ótima
visibilidade, preferencialmente próximo à entrada do estabelecimento e obrigatoriamente nos banheiros
femininos, cartazes com se seguinte mensagem “ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É
CRIME. DENUNCIE”.
§2º Os cartazes mencionados no § 1º deste artigo, além do já disposto, deverão conter:
I - o número telefônico da Polícia Militar (190);
II - da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180);
III - da Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Mulher;
IV - o link da Delegacia Online da Mulher/SC: https://mulhersegura.org/preciso-de-ajuda/delegacia-da￾mulher-online-em-santa-catarina
V- instruções básicas de como e a quem se reportar no interior do estabelecimento em caso de abuso e/ou
violência.
Art. 2º. Os estabelecimentos descritos nos incisos I e II do art. 1º deverão capacitar seus funcionários a
aplicar as medidas previstas nesta Lei de forma efetiva.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto a presente Lei, instituindo modo
de fiscalização e aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento.
Art. 4º. Os estabelecimentos de que se trata esta Lei deverão adaptar-se aos dispositivos desta Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão a cargo dos estabelecimentos nela
elencados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de agosto de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
 
ANEXO I
1 - O responsável pela segurança do estabelecimento poderá, nos limites da Lei, reter o agressor no local,
até a chegada das autoridades competentes, em caso de flagrante.
2 - A denunciante não deve ser deixada sozinha, a não ser que solicite.
3 - Ela deverá ser orientada e aconselhada, acerca das medidas legais e administrativas a serem tomadas,
mas a prerrogativa da decisão final é dela, ainda que possa soar inadequada para os funcionários do
estabelecimento.
4 - No caso de abuso sexual, estupro ou agressão física de qualquer outra natureza, a vítima deve ser
levada a uma sala reservada para receber o devido atendimento, que será realizado por no mínimo uma
funcionária mulher; nos demais casos, a necessidade de uma sala reservada não se aplica.
5 - A sala mencionada no item 04 deve garantir a tranquilidade necessária e o isolamento seguro para a
prestação da devida assistência à vítima denunciante.
6 - A identidade da vítima deve ser mantida em absoluto sigilo, evitando exposições desnecessárias.
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 64/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Em 2022, em Santa Catarina, foram registradas 16.461 lesões corporais contra mulheres e 1.211
casos de estupros – FONTE DOS DADOS: NÚCLEO DE ESTATÍSTICA E ANÁLISE CRIMINAL –
NEST/ OSP/ CSSPPO/ SC, atualizados em 17/01/2023. Os dados em si já são alarmantes, mas sabemos
que esses são apenas os casos legalmente registrados e documentados. Em se tratando de nosso
município, em 2020 foram 9 casos de estupro, 2021 foram 8 e 2022 foram 9, já passando para a lesão
corporal de fato, em 2020 e 2021 forma 65 e 66, já em 2022 deu um salto para 97.
Muitas mulheres, por não se sentirem protegidas e tampouco acolhidas, sequer têm iniciativa de
denunciar esses abusos, acarretando a subnotificação de casos.
Esse Projeto de Lei visa, primordialmente, institucionalizar o acolhimento das mulheres que
sofrem esses tipos de crimes em ambiente privado, assim como instituir a regulamentação de um
protocolo de ações, objetivando o reparo imediato de danos causados à mulher, dentro do em que o crime
venha a ocorrer. Além disso, com esse Projeto de Lei, teremos indicadores mais condizentes com a
realidade, possibilitando uma melhor avaliação das políticas públicas e, consequentemente, maior
efetividade no combate à violência contra mulheres mais efetivas e fidedignas com a realidade material.
Dessa forma, as mulheres terão, além do pronto atendimento após sofrerem os crimes
supracitados, segurança para denunciar o agressor, pois elas terão a certeza de que os estabelecimentos
seguirão o protocolo de forma rígida, de acordo com este Projeto de Lei. Outro efeito tão natural quanto
desejável desse Projeto de Lei é a tendência de coibir os homens do cometimento desses crimes, pois o
sentimento de impunidade será, aos poucos, diminuído.
Isso criará um ambiente de acolhimento mais efetivo, na medida em que se sentirem mais
respaldadas e seguras dentro dos estabelecimentos privados.
Diante da importância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de agosto de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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