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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 65, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados
inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
Fibromialgia no município de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Itapoá, obrigados a
inserir na placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia.
Art. 2º. Entendem-se como estabelecimentos privados:
I – Bancos;
II – Supermercados;
III – Farmácias;
IV – Lojas;
V – Similares.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada através de decreto pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Os estabelecimento citados no art. 2º terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a esta
legislação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de agosto de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 65/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
De acordo com o Ministério da Saúde (MS), a Fibromialgia é uma síndrome que engloba uma
série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono, podendo causar
ansiedade e depressão. Trata-se de uma forma de reumatismo associado à sensibilidade do indivíduo
frente a um estímulo doloroso.
Ainda de acordo com o Ministério, não existe um método de prevenção comprovado, sendo assim
especialistas indicam a atividade física como auxiliar para o tratamento. O estudo “A prevalência da
Fibromialgia no Brasil'', realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que, no
Brasil, a estimativa é de que existam quatro milhões de pessoas nesta condição. Destas, entre 75% e 90%
são mulheres.
Atualmente tramita no Congresso o PL 598/2023, que considera a Fibromialgia como deficiência
para todos os efeitos legais e obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente
medicamentos para tratar a doença.
Em se tratando da saúde de nossos munícipes, devemos ter um cuidado especial e buscar fazer
tudo para amenizar qualquer dificuldade que o cidadão tenha em relação às doenças crônicas ou
sindromes. Afinal, temos a obrigação de dar mais conforto e qualidade de vida a essas pessoas.
Diante da importância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de agosto de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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