PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 66, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o
exercício do comércio temporário em Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º. Altera o art. 15 da Seção III – “da Prestação de Atividades Especiais Temporárias” da Lei Ordinária
n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Considera-se prestação de atividades especiais temporária: os Parques de Diversões,
Circos, Rodeios, Eventos Artísticos e Musicais, Banana Boat, bondinhos, Jet Sky, Caiaques,
Mini-Bugs, Ultra leve, barcos de passeio, locação de cadeiras de praia, de guarda-sol, de
prancha de surf ou body board, com locais determinados conforme Plano Diretor do Município,
assim como empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou aquática,
com ou sem sonorização, e outras atividades afins, exclusivamente voltadas para o segmento de
propaganda, divulgação e diversões públicas ou assemelhadas.
Art. 15. Considera-se prestação de atividades especiais temporárias: os Parques de Diversões,
Circos, Rodeios, Eventos Artísticos e Musicais, Banana Boat, bondinhos, Jet Sky, Caiaques,
Mini-Bugs, Ultra leve, barcos de passeio, locação de cadeiras de praia, de guarda-sol, de tendas,
de prancha de surf ou body board, com locais determinados conforme Plano Diretor do
Município, assim como empresas especializadas em propaganda e divulgação terrestre, aérea ou
aquática, com ou sem sonorização, e outras atividades afins, exclusivamente voltadas para o
segmento de propaganda, divulgação e diversões públicas ou assemelhadas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de agosto de 2023.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 66/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Reconhecendo a importância de fomentar o turismo responsável e a economia local, propomos a
incorporação deste serviço de locação de tendas como uma forma de enriquecer a experiência dos visitantes
e garantir a sustentabilidade das atividades desenvolvidas em nossa região costeira.
A inclusão do serviço de locação de tendas criará uma oportunidade valiosa para empreendedores
locais se engajarem em atividades econômicas sustentáveis e também permitirá a criação de espaços
confortáveis e protegidos do sol para os visitantes desfrutarem as praias de Itapoá.
Aos sermos procurados por ambulantes locais, pudemos averiguar que a legislação precisava ser
adequada de forma a regulamentar o serviço.
Neste contexto, apresenta-se o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres Pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de agosto de 2023.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador