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PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Altera Lei nº 761, de 05 de janeiro de 2018, que
dispõe sobre a organização da Política e do Sistema
Único de Assistência Social do Município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Revoga o §5º, do art. 25, da Lei nº 761, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 2º Inclui o art. 25-A, na Lei nº 761, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 25-A. Os benefícios eventuais somente são concedidos mediante parecer de concessão de
benefício eventual e, considerando a necessidade de análise dos critérios e cada situação particular.
(NR)
§1º A concessão de benefícios eventuais caracteriza atividade a ser realizada por profissionais de nível
superior, observando-se o cumprimento da Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, em serviço
socioassistenciais e o obrigatório registro em conselhos de classe, quando houver. (NR)
§2º Quando os equipamentos forem os locais de oferta de Benefícios Eventuais e a demanda justificar,
deve ser ampliado o número de profissionais que compõem obrigatoriamente a equipe de referência,
conforme a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, como também contar com espaço físico
adequado para além daqueles necessários para a oferta dos serviços, visando não prejudicar a oferta
dos principais serviços dos equipamentos, ou seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
- PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos – PAEFI. (NR)
§3º A equipe do CRAS ou equipe técnica da proteção social básica, deve atualizar, periodicamente, por
meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico do território, especificando a quantidade e
as características das famílias com membros beneficiários de Benefícios Eventuais e os serviços
socioassistenciais necessários para atendimento das mesmas. (NR)
...
Art. 3º Inclui o §4º, no art. 27, na Lei nº 761, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 27. ...
...
§4º Os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento e/ou morte, são concedidos à família, quantas
vezes necessário, conforme vulnerabilidade, sem limites de acesso, considerando nascimento de
gêmeos, trigêmeos etc. e/ou a fatalidade da perda de mais de um ente familiar ao mesmo tempo. (NR)
...
Art. 4º Inclui o art. 27-A, da Lei nº 761, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 27-A. A concessão dos Benefícios Eventuais pode ocorrer em quaisquer serviços socioassistenciais,
no âmbito do trabalho social com famílias, nas ações de atendimento, acompanhamento e demanda
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espontânea. (NR)
§1º Cabe à gestão local, preferencialmente com as equipes, definir e regulamentar os fluxos de
referência e contrarreferência, quando se optar pela oferta de benefícios eventuais em todas as
unidades socioassistenciais públicas ou em uma unidade específica, enquanto outras unidades
concedem apenas a famílias e indivíduos em acompanhamento, conforme Regimento Interno, Instrução
Normativa ou instrumento congênere no âmbito da Secretaria de Assistência Social. (NR)
§2º No que diz respeito a inclusão de famílias pertencentes a Povos Indígenas, nos serviços e benefícios
ofertados pela Rede Socioassistencial, podem solicitar apoio aos órgãos parceiros, como a FUNAI,
através de suas coordenações regionais e técnicas locais, para assegurar o direito das famílias a
esclarecimento e informação detalhada em linguagem acessível, se necessário na própria língua
indígena, quanto aos serviços e benefícios ofertados pela Rede Socioassistencial, seus objetivos,
critérios e possíveis impactos no desenvolvimento econômico, nos costumes, nas instituições, nas
práticas, nas formas de orientação e nos valores culturais desses povos indígenas, conforme Resolução
CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020. (NR)
...
Art. 5º Altera o §2º, do art. 29, da Lei nº 761, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art.29.
...
§2º – O benefício pode ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até 30 (trinta) dias após
o nascimento.
§2º O benefício pode ser solicitado a partir do 5º mês de gestação até 120 dias após o nascimento. (NR)
...
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de agosto de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 52/2023, QUE ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 05 DE
JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende alterar a Lei nº
761, de 2018, para adequar a legislação relacionada a Politica e Sistema Único de Assistência Social do
Município, conforme Ofício DIAS/SAS nº 04, de 05 de abril de 2023 e Resolução CEAS/SC nº 16, de 16 de
novembro de 2022.
Os Benefícios Eventuais da Assistência Social, previsto no art. 22, da Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de
julho de 2011, integram o conjunto de proteções da Política de Assistência Social e neste sentido,
inserem-se no processo de reordenamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, de modo a
garantir o acesso à proteção social, ampliando e qualificando as ações protetiva, além disso é
importante ressaltar a importância do acesso de famílias pertencentes a Povos Indígenas aos benefícios
e serviços ofertados no âmbito da Rede Socioassistencial.
Não obstante, as contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou
indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, por
isso, os Benefícios Eventuais são destinados a todos/as que deles necessitam com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas.
Ainda, vale ressaltar que a assistente social tem um papel de extrema
importância trabalhando como uma ponte entre a comunidade e as instituições, sejam elas públicas ou
privadas, para resolver os conflitos e as diversas questões envolvendo toda a sociedade, orientando as
pessoas em situações de desamparo, promovendo seu bem-estar físico, psicológico e social. A atuação
destes profissionais vai além do combate à desigualdade, é o reforço para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
Por estes motivos e atendendo ao oficio DIAS/SAS n° 04 /2023 e a Resolução CEAS/SC nº
16/2022, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos
regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 25 de agosto de 2023.