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PROJETO DE LEI Nº 62/2023
Institui o Conselho Municipal de Turismo.
LEI:
Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Turismo, órgão permanente, vinculado à Secretaria de Turismo e
Cultura, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizatório e de assessoramento, destinado a promoção e o
incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental no
Município de Itapoá, apoiando a formulação e controlando a execução das políticas públicas setoriais.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo:
I - definir os objetivos e a política de turismo do Município, em consonância as diretrizes da SANTUR e dos
interesses locais;
II - estudar e propor à Administração Municipal medidas de divulgação e dinamização do turismo, em
colaboração com órgãos e entidades oficiais;
III - contribuir na divulgação de campanhas que incrementem o turismo no município e propor campanhas
que sensibilizem a comunidade sobre os aspectos positivos da hospitalidade na atividade do turismo;
IV - participar junto à Administração Municipal do planejamento do turismo municipal e acompanhar a
execução das propostas;
V - auxiliar na captação de recursos para os projetos, ações e programas relacionados às atividades
turísticas;
VI - gerir em conjunto com a Administração Municipal o Fundo de Desenvolvimento do Turismo;
VII - participar da elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e acompanhar a execução
das obras e demais ações do setor
VIII - elaborar seu Regimento Interno, que deve disciplinar sua organização e funcionamento;
IX - eleger a diretoria do conselho, nos termos previstos em regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo é composto de forma paritária, por 10 membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo 5 representantes governamentais e 5 representantes da sociedade civil de
Itapoá, nos seguintes termos:
I – 1 representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
II - 1 representante da Chefia de Gabinete do Prefeito;
III - 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
IV - 1 representante da Secretaria de Infraestrutura;
V - 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente;
VI - 1 representante da Associação Empresarial de Itapoá - ACINI;
VII - 1 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapoá – CDL;
VIII - 1 representante da Associação de Corretores de Itapoá – ACITA;
IX - 1 representante da Associação de Ambulantes de Itapoá;
X - 1 representante de Associações de Moradores.
§1º O mandato dos Conselheiros tem a duração de 2 anos, podendo haver recondução uma vez e por
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igual período.
§2º Os Conselheiros são nomeados através de Decreto, com base na indicação efetuada previamente
pelos respectivos órgãos e entidades.
§3º Os Conselheiros devem ser moradores do município de Itapoá.
§4º Após a convocação, os órgãos e/ou entidades têm o prazo de 30 dias para a indicação de seus
representantes, sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.
§5º São impedidos de servir no mesmo Conselho parentes até o 2º grau, ascendentes e descendentes.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Turismo não são remunerados e seus serviços são
considerados de relevância pública.
Art. 5º O Conselho, para o perfeito desempenho de suas finalidades, pode contratar assessores técnicos
com atividades remuneradas, desde que autorizados pelo Prefeito.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo deve avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo,
mantendo atualizados os Poderes Executivo e Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 7º Revogam-se as seguintes leis:
I – nº 049, de 27 de julho de 1997;
II – nº 693, de 02 de junho de 2017.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de agosto de 2023
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 62/2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara de Itapoá, encaminhamos à apreciação e
deliberação deste emérito Poder Legislativo o Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Turismo,
revogando as leis anteriores sobre o tema, no intuito de atualizar e adequar a legislação municipal.
O intuito desta proposição é adequar a legislação e promover ainda mais a participação
popular através da sociedade organizada, representativa dos ramos que envolvem a atividade turística
como importante motor do desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental.
Ademais, é essencial para a promoção, a estruturação e o controle democrático das
políticas públicas de turismo, direito legítimo de todo cidadão, além de ser um canal efetivo de
participação que permite estabelecer maior aproximação do poder público com a sociedade civil e
possibilitando aos moradores um maior contato com sua história, seus patrimônios e sua riqueza cultural
e natural.
Por estes motivos submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 25 de agosto de 2023.