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PROJETO DE LEI Nº 63/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$101.980,00, para a Secretaria de Esportes
e Lazer.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$101.980,00, conforme o inciso I, do art.
41, o art. 42 e o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço
no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$40.990,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.1013 Projeto: Projeto Verão
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$60.990,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$101.980,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0811.0023.2337 Atividade: Desenvolvimento de Práticas Artes Marciais - Muay
Thai
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.2154 Atividade: Gincana Esportiva, de Lazer e Cultural em
Comemoração ao Aniversário de Itapoá
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$10.990,00
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.1154 Projeto: Construção Ciclovia interligando os Bairros do Pontal e
Figueira
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$60.990,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$101.980,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
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Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1013 Projeto Verão
Projeto
Temporada
Verão
Meses 3 R$230.401,19
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
1154 Construção Ciclovia interligando
os Bairros do Pontal e Figueira Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
2154
Gincana Esportiva, de Lazer e
Cultural em Comemoração ao
Aniversário de Itapoá
Projeto Un 1 R$60.361,14
150070000000 - Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0023 - Incentivo a Prática Esportiva de Alto Rendimento:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2337 Desenvolvimento de práticas de
Artes Marciais - Muay Thai
Atividades do
exercício Serv 12 R$0,00 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1013 - Projeto Verão
Produto: Projeto Temporada Verão Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3 124.999,57
2023 3 210.682,15
2024 3 112.234,97
2025 3 115.882,60
Valor Total do Programa 12 563.799,29
Art. 5º O crédito adicional suplementa, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de agosto de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 63/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$101.980,00, PARA A
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 101.980,00 para reforço no exercício financeiro de 2023, estando este ato
de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023.
Esta proposta visa adicionar verba ao orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer para
suprir as despesas com o Projeto Verão da próxima temporada. Não olvidando a importância deste
projeto para a nossa cidade, pois ajuda a movimentar toda a economia local. Colocando à disposição uma
série de atividades gratuitas que atraem moradores e turistas, anima toda a temporada de verão, durante
aproximadamente 45 dias, todos os anos; contando sempre com jogos recreativos e torneios, empréstimo
de material esportivo, disponibilização de espaços para atividades físicas e atividades culturais no palco.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado.
Itapoá, 25 de agosto de 2023.