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EMENDA LEGISLATIVA N. 51 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências, para criação de nova ação Cursos profissionalizante, no montante de R$ 50.000,00
( cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova ação Cursos
profissionalizante, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Cursos profissionalizante.
Órgão: 7 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
Unidade: 002 – Departamento de Desenvolvimento Social;
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município;
Valor de suplementação:____________________R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei
Ordinária n. 55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
João Márcio Faligurski
Vereador - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 51/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Em razão de nossa cidade ser uma das que mais cresce no Estado e no Brasil, pois neste ocupa o
5 lugar, sabemos que também aumentou as demandas de profissionais no mercado. Sendo assim, ⁰
proponho está emenda com a intenção de que seja aplicada unicamente em cursos
profissionalizante, para vir assim a profissionalizar nosso munícipe para que possa estar sendo
inserido no mercado de trabalho e vindo também a poder competir de forma igualitária com os
demais.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
João Márcio Falirguski
Vereador – PL
[assinado digitalmente]
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