PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 /2023
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março
de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do
Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Itapoá e dá outras providências.
Lei:
Art. 1º Altera o §2º, do art. 3º , da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º…
…
§2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores serão corrigidos conforme variação
do IPCA, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois
pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
§2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores são corrigidos conforme variação do
INPC, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois
pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento. (NR)
…
Art. 2º Altera, no ANEXO I – PODER EXECUTIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO I – PODER EXECUTIVO
Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$
8.376.558,74 em 12 parcelas mensais fixas de R$ 698.046,56.
Mês Valor mensal
Janeiro/24 R$ 698.046,56
Fevereiro/24 R$ 698.046,56
Março/24 R$ 698.046,56
Abril/24 R$ 698.046,56
Maio/24 R$ 698.046,56
1
Junho/24 R$ 698.046,56
Julho/24 R$ 698.046,56
Agosto/24 R$ 698.046,56
Setembro/24 R$ 698.046,56
Outubro/24 R$ 698.046,56
Novembro/24 R$ 698.046,56
Dezembro/24 R$ 698.046,56
(NR)
...
Art. 3º Altera, no ANEXO II – PODER LEGISLATIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO II – PODER LEGISLATIVO
Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$
282.278,08, em 12 parcelas mensais fixas de R$ 23.523,17.
...
Mês Valor mensal
Janeiro/24 R$ 23.523,17
Fevereiro/24 R$ 23.523,17
Março/24 R$ 23.523,17
Abril/24 R$ 23.523,17
Maio/24 R$ 23.523,17
Junho/24 R$ 23.523,17
Julho/24 R$ 23.523,17
2
Agosto/24 R$ 23.523,17
Setembro/24 R$ 23.523,17
Outubro/24 R$ 23.523,17
Novembro/24 R$ 23.523,17
Dezembro/24 R$ 23.523,17
(NR)
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de agosto de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 20/2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
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Nº 140, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CUSTEIO E DO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ilustríssimos senhores Vereadores, submetemos à consideração desta nobre Casa de Leis
esta proposta de Projeto de Lei trata-se do Plano de Custeio e do equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá.
O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social,
disposto nesta Lei, visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Itapoá - IPESI, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência
Social para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Vale ressaltar que a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS do Município de Itapoá/SC, ocorrerá até o ano de 2055, mediante o aporte financeiro
mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo,
em valor predeterminado e especificado na tabela do Anexo Único da Lei Complementar nº 140, de 31
de março de 2023.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto
de Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado em REGIME DE URGENCIA nos termos legais e regimentais.
Tal pedido se fundamenta na urgência visando que o repasse já seja realizado ao IPESE
nos termos do projeto a partes do mês de agosto.
Atenciosamente,
Itapoá, 25 de agosto de 2023.
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